DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070300150 150 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.742.767/0001-21, RLA4A48, FRMEV01380702024, 606-82; .807.149-*, NRL2012, FRMEV01387042024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RDU2C69, FRMEV01387082024, 606-82; .587.889-, QHZ2430, FRMEV01382972024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVQ1I03, FRMEV01394102024, 606-82; RVQ1J79, FRMEV01394452024, 606-82; 10.235.288/0001-37, DTB9007, FRMEV01401062024, 606- 82; 01.919.294/0001-12, OMQ1771, FRMEV01378362024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RYR8E43, FRMEV01419062024, 606-82; 61.084.018/0001-03, BZG7F28, FRMEV01436272024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RYL5F40, FRMEV01436642024, 606- 82; RDU5F40, FRMEV01436662024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RYH1C14, FRMEV01432742024, 606-82; 76.752.054/0001-75, KED6J49, FRMEV01434572024, 606- 82; 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV01437922024, 606-82; 30.038.398/0001-16, AGE8A00, FRMEV01437882024, 606-82; 07.498.267/0001-08, FRT7940, FRMEV01460162024, 606-82; 09.515.981/0001-84, RLO7F25, FRMEV01462902024, 606- 82; 62.738.653/0001-20, ATW7001, FRMEV01463152024, 606-82; 05.366.953/0002-72, GDR8E96, FRMEV01472872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15781/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01383272024, 606-82; 33.899.204/0001- 65, PLW8F02, FRMEV01384802024, 606-82; 34.351.891/0001-42, SFS5H29, FRMEV01383102024, 606-82; 21.265.161/0001-87, RHR9A52, FRMEV01383362024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FWE0J73, FRMEV01383702024, 606-82; .768.409-, RAI7F81, FRMEV01383952024, 606-82; 41.491.094/0001-26, SDU0I25, FRMEV01376062024, 606-82; 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV01383162024, 606-82; 45.686.506/0001-34, GVE2A91, FRMEV01390832024, 606-82; 09.166.926/0001-26, FPE9D63, FRMEV01391202024, 606-82; FPE9D63, FRMEV01392502024, 606-82; .165.806-*, OPR8I40, FRMEV01383002024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RKW6I21, FRMEV01383862024, 606-82; 61.695.227/0001-93, EZH7894, FRMEV01393462024, 606-82; 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV01392532024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV01461342024, 606-82; 28.434.280/0001-65, QRM9A99, FRMEV01458012024, 606-82; 20.011.820/0001-96, LRL0F80, FRMEV01458052024, 606-82; .653.149-, AIU0C51, FRMEV01461722024, 606-82; .183.479-, MFL7395, FRMEV01462062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.737.831/0001-80, FUL7533, FRMEV01375812024, 606-82; 01.053.398/0001- 97, ACU1I43, FRMEV01377152024, 606-82; 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01377092024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNV7B33, FRMEV01383312024, 606-82; 09.591.842/0001-30, RYN6C64, FRMEV01383592024, 606-82; 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV01383722024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RAD3J17, FRMEV01383882024, 606-82; 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01383062024, 606-82; 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV01383542024, 606-82; 08.805.355/0001-60, FLE9901, FRMEV01391092024, 606-82; .509.679-*, INE8G12, FRMEV01391132024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEV01391252024, 606-82; RXM8F30, FRMEV01391262024, 606-82; RYP6F30, FRMEV01391762024, 606-82; 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV01391322024, 606-82; 15.692.020/0001-48, RLL0D94, FRMEV01391372024, 606-82; .491.798-, AXJ7C03, FRMEV01383682024, 606-82; 48.921.759/0001-33, SEZ0G81, FRMEV01458412024, 606-82; .314.689-, IUP5G40, FRMEV01461282024, 606-82; 37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV01461562024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15789/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.546.476/0001-56, PUL2G93, FRMEP00164542024, 683-13; 20.923.569/0001- 36, RAP5G84, FRMEP00152732024, 683-12; .459.201-*, SBY3G07, FRMEP00170062024, 683-12; 03.104.278/0001-05, KOW3H80, FRMEP00165652024, 683- 13; .430.776-, MGH2A28, FRMEP00159442024, 683-13; 33.255.423/0001-01, SCB6B34, FRMEP00163112024, 683-12; 35.135.495/0001-40, bdw6d04, FRMEP00164522024, 683-12; 12.892.631/0001-41, LMK1F81, FRMEP00173442024, 683-13; 07.426.591/0001-02, GAR1E08, FRMEP00166262024, 683-13; 88.327.960/0001-01, BBY5560, FRMEP00154512024, 683-11; 05.294.212/0001-42, RES4J42, FRMEP00167442024, 683-12; .266.914-, QIZ1E40, FRMEP00170662024, 683-11; 05.638.569/0002-81, RXQ6H41, FRMEP00175282024, 683-13; 19.193.780/0001-61, EFO8E14, FRMEP00175332024, 683-12; .808.877-*, HEG6D95, FRMEP00172772024, 683-13; 09.619.134/0001-60, PWW4E11, FRMEP00176232024, 683-13; 01.469.889/0001-13, FZV1B31, FRMEP00162102024, 683-13; 85.142.446/0001-03, RXL5E71, FRMEP00173632024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15793/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEP00166152024, 683-12; .884.546-, HZF9E95, FRMEP00170052024, 683-12; 40.261.384/0001-10, CUM1F83, FRMEP00170562024, 683-12; .050.409-, REY1C91, FRMEP00149432024, 683-12; .304.386-*, MDX3G45, FRMEP00165302024, 683-13; .317.926-, HMA1B72, FRMEP00168692024, 683-11; 08.562.828/0001-45, QXR2D07, FRMEP00171042024, 683-11; .186.578-, CUE9G27, FRMEP00172522024, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1848, FRMEP00151772024, 683-12; BDP1853, FRMEP00157542024, 683-12; BDP1B57, FRMEP00159002024, 683-12; 47.888.128/0002-88, GFX1D69, FRMEP00156282024, 683-13; 34.180.303/0001-55, QRS9G97, FRMEP00166272024, 683-12; 65.654.303/0001-73, HBG8534, FRMEP00170042024, 683-12; 19.737.114/0001-47, LBN5E30, FRMEP00170792024, 683-13; 08.708.309/0001-42, AWK9B20, FRMEP00155322024, 683-13; 21.254.180/0001-08, SHT6C85, FRMEP00156042024, 683-12; 34.532.139/0001-06, SFD5A97, FRMEP00175272024, 683-13; 08.427.405/0001-12, BZL4E85, FRMEP00176252024, 683-12; 37.729.259/0001-88, AWW8F43, FRMEP00160862024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15903/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.