DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070300151 151 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .140.597-*, LQU2820, FRMEP00178972024, 683-11; 35.766.704/0001-54, FKQ5A33, FRMEP00170032024, 683-12; 16.775.837/0001-42, QAM3H44, FRMEP00175132024, 683-12; 16.960.801/0001-39, EGD9893, FRMEP00175212024, 683-11; 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEP00175932024, 683-13; ESU5J84, FRMEP00178722024, 683-13; 87.296.026/0197-11, QIW6017, FRMEP00176262024, 683-13; 09.213.298/0001-92, RYL1I60, FRMEP00180562024, 683-12; 01.965.626/0001-03, GYS9541, FRMEP00180932024, 683-12; 33.899.204/0001-65, PLS9D36, FRMEP00181542024, 683-12; PLS5A59, FRMEP00181602024, 683-12; 96.369.434/0001-32, SWN1C66, FRMEP00181722024, 683-12; .044.466-, SDM0J70, FRMEP00169572024, 683-12; 04.883.814/0001-72, SIK1C48, FRMEP00172712024, 683-11; 43.267.653/0001-44, BSZ0J13, FRMEP00175982024, 683-12; 22.447.684/0008-83, RIV8C11, FRMEP00177662024, 683-12; RIT8J30, FRMEP00178832024, 683-12; LUC9A70, FRMEP00179452024, 683-12; RKV9E70, FRMEP00179602024, 683-12; LUI5I12, FRMEP00179792024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15904/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.624.611/0045-61, GSV4832, FRMEP00178592024, 683-11; 16.041.592/0014- 44, PJQ2519, FRMEP00178612024, 683-13; 61.563.557/0037-36, GJG0597, FRMEP00179002024, 683-11; 03.345.897/0001-83, CVP9I18, FRMEP00173992024, 683-11; 04.683.444/0001-20, QXV3I65, FRMEP00175032024, 683-12; 01.291.386/0001-09, GCP0F34, FRMEP00175082024, 683-13; .513.876-, CUE0H28, FRMEP00175492024, 683-12; .940.707-*, FSL7G29, FRMEP00175722024, 683-13; .469.656-, HHW0B44, FRMEP00176402024, 683-12; 49.369.756/0001-00, RUS6G47, FRMEP00176802024, 683-13; 34.886.282/0001-98, DFO7493, FRMEP00180262024, 683-11; 19.350.180/0041-57, RVT7G11, FRMEP00168522024, 683-11; 10.510.059/0001-83, RHP5E47, FRMEP00170422024, 683-13; .633.701-, MST7C85, FRMEP00175122024, 683-13; 18.902.052/0001-19, HRG2B18, FRMEP00175882024, 683-12; 33.973.797/0001-62, EOO2E83, FRMEP00176082024, 683-13; 22.482.228/0001-06, QQP2179, FRMEP00178312024, 683-12; RNA0F74, FRMEP00179582024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00179632024, 683-12; 22.447.684/0008-83, RKK7D75, FRMEP00179522024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15905/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.049.584/0002-69, BVT1J21, FRMEP00169602024, 683-12; 03.098.929/0001-93, DQB8989, FRMEP00173212024, 683-13; 71.215.925/0001-06, FUV0F29, FRMEP00173762024, 683-12; .718.378-*, ABZ0D04, FRMEP00174062024, 683-12; 82.125.618/0001-42, OKD3546, FRMEP00175832024, 683-11; 14.170.628/0001- 40, RXS6B77, FRMEP00178512024, 683-12; 16.540.985/0002-69, LOF6H28, FRMEP00178872024, 683-13; .231.968-, GBA5068, FRMEP00179022024, 683-11; .918.999-, RDZ6H00, FRMEP00168032024, 683-12; 64.232.499/0001-45, QXJ1834, FRMEP00168992024, 683-12; 20.017.006/0001-89, SHR3F14, FRMEP00173962024, 683- 12; 36.299.208/0001-09, QBJ3C68, FRMEP00174632024, 683-12; 11.976.406/0001-20, RUY2I70, FRMEP00175972024, 683-11; 61.423.943/0001-11, FWZ4G24, FRMEP00178642024, 683-13; 27.186.822/0001-65, RNR6G04, FRMEP00181382024, 683- 12; .967.807-*, BAG8A62, FRMEP00169842024, 683-13; 09.473.053/0001-02, AOS8J09, FRMEP00174372024, 683-13; 15.380.245/0001-69, RAN1D86, FRMEP00176542024, 683-13; 64.232.499/0002-26, SWM0D16, FRMEP00177792024, 683- 12; .538.899-, MLF6J00, FRMEP00180952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15907/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.752.552/0001-81, ATZ9908, FRMEP00173362024, 683-13; 02.574.772/0001- 62, RHP3E87, FRMEP00173932024, 683-12; 32.305.500/0001-28, LUE9A21, FRMEP00179032024, 683-11; LUQ6J55, FRMEP00179042024, 683-13; 47.006.812/0001-08, FQV7078, FRMEP00166492024, 683-12; 02.681.006/0001-05, FRG3641, FRMEP00173872024, 683-13; 01.043.306/0001-98, QCU2G09, FRMEP00175612024, 683-12; RAY5G89, FRMEP00175622024, 683-12; QCC7431, FRMEP00175652024, 683-12; 16.479.565/0001-33, JAV8I17, FRMEP00176132024, 683-13; 54.764.337/0001-02, RJv1c37, FRMEP00176142024, 683-13; 79.942.140/0006-43, RXQ9J51, FRMEP00176622024, 683-11; 48.365.380/0001-94, FCG6D41, FRMEP00180602024, 683-12; 03.052.564/0015-61, QWB2E38, FRMEP00180692024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FUM0J64, FRMEP00181252024, 683-12; EZX2H12, FRMEP00181432024, 683-12; 56.045.396/0001-48, fdb7800, FRMEP00169062024, 683-12; 10.918.532/0001-66, RBV8I10, FRMEP00176302024, 683-12; 82.714.783/0001-30, QCI2423, FRMEP00176572024, 683-12; 11.004.610/0001-80, OGS1D02, FRMEP00180962024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.943.775/0001-50, MLW2C60, FRMEV01475862024, 606-82; 03.007.104/0001-16, EZW9467, FRMEV01482162024, 606-82; 30.038.398/0001-16, RAG1H98, FRMEV01483102024, 606-82; 31.361.954/0001-53, EGJ4B87, FRMEV01484222024, 606-82; 79.745.139/0001-14, RHM8D83, FRMEV01489472024, 606- 82; 16.713.106/0001-72, PPA0J58, FRMEV01491452024, 606-82; .527.359-, MHX1C94, FRMEV01492752024, 606-82; 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01492892024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV01493002024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RKU5I38, FRMEV01493532024, 606-82; RJA8E62, FRMEV01498492024, 606-82; RJS8F34, FRMEV01500882024, 606-82; 38.939.500/0001-66, FPG9H96, FRMEV01497042024, 606-82; *.311.290-, ITX7J72, FRMEV01501392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024.