DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.717.003/0001-39, QJP5240, FRMEV01317412024, 606-82; 39.400.855/0001- 45, FXK8H71, FRMEV01343122024, 606-82; 13.194.130/0001-54, MKC2A16, FRMEV01354062024, 606-82; 77.649.283/0001-21, MWN1E69, FRMEV01362252024, 606- 82; 77.649.283/0015-27, RIN8I64, FRMEV01364852024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01368192024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RYQ4H26, FRMEV01370542024, 606-82; 37.450.522/0001-03, RYQ5F11, FRMEV01385752024, 606-82; 25.463.181/0001-13, ARS1I61, FRMEV01388052024, 606-82; 20.391.906/0001-91, RHV8G05, FRMEV01386272024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV01396432024, 606-82; RLD2J46, FRMEV01404672024, 606-82; 36.578.458/0001-70, MRO1D35, FRMEV01368962024, 606-82; MRB0J86, FRMEV01368972024, 606-82; 54.280.246/0001-93, MLS8G55, FRMEV01415392024, 606-82; 10.220.883/0001-07, ABJ3J64, FRMEV01411762024, 606-82; 37.337.039/0001-09, EJY3F00, FRMEV01446512024, 606-82; 29.164.929/0001-38, RXU0F15, FRMEV01347712024, 606-82; 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV01447592024, 606-82; 64.232.499/0002-26, FXB9E33, FRMEV01471382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16033/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.447.457/0001-65, OKG4C58, EPSMA00285132024, 683-13; 20.003.699/0002- 31, OOM7271, EPSMA00288482024, 683-11; 08.406.359/0001-75, FMJ4C91, EPSMA00289412024, 683-11; 04.649.486/0001-44, SRN5G60, EPSMA00290122024, 683-13; 61.327.904/0046-12, BCQ2H46, EPSMA00290752024, 683-12; 61.327.904/0041-08, ECJ6J83, EPSMA00292022024, 683-12; RQR9A07, EPSMA00293212024, 683-12; FZI9J79, EPSMA00296372024, 683-12; 33.042.730/0017-71, MIU7H27, EPSMA00292362024, 683-12; RVN2H22, EPSMA00294532024, 683-12; RQR3D24, EPSMA00297472024, 683-12; .321.821-*, FDZ0C40, EPSMA00292392024, 683-13; 83.310.441/0033-02, QIQ2670, EPSMA00292562024, 683-12; RAH2287, EPSMA00292552024, 683-12; RYX5E74, EPSMA00297202024, 683-12; 19.026.206/0001-19, STU0E61, EPSMA00296162024, 683-13; 03.630.892/0001-00, SGH8I34, EPSMA00296172024, 683-11; 16.328.932/0010-99, SRJ5C83, EPSMA00299152024, 683-11; 11.020.574/0001-48, SFW4A98, EPSMA00299522024, 683-12; 09.354.947/0001-75, SFA2C14, EPSMA00287932024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16034/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.447.199/0001-40, SGF2G61, EPSMA00275472024, 683-12; 50.418.557/0001-15, FJH0J31, EPSMA00288702024, 683-12; 07.145.799/0001-53, AUA1D36, EPSMA00289132024, 683-11; 35.030.372/0001-45, DOT4J28, EPSMA00289862024, 683-13; 10.449.909/0001-85, CLU2545, EPSMA00290052024, 683- 13; 24.905.077/0001-79, JDR4761, EPSMA00290492024, 683-13; 83.056.804/0001-30, RAD5H59, EPSMA00290702024, 683-12; .056.941-, PQP9G68, EPSMA00292312024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAV9H37, EPSMA00292442024, 683-12; QCM8D66, EPSMA00292462024, 683-12; 12.765.147/0001-51, ATM1B59, EPSMA00293722024, 683- 12; 34.274.233/0095-84, RIS6G06, EPSMA00293982024, 683-11; QRE8A65, EPSMA00295952024, 683-11; SFZ6B06, EPSMA00297772024, 683-11; 11.675.254/0001- 26, SIA6D67, EPSMA00294732024, 683-12; 01.637.895/0106-00, QHF6D03, EPSMA00297452024, 683-12; NPZ7J14, EPSMA00298792024, 683-12; SFE5J06, EPSMA00298952024, 683-12; RYU3J46, EPSMA00299032024, 683-12; 52.922.116/0002- 62, JAD9E62, EPSMA00299322024, 683-12; 02.089.969/0010-05, QHP0053, EPSMA00299422024, 683-13; 02.011.086/0011-55, JCE8F22, EPSMA00289372024, 683- 12; 01.637.895/0130-30, KWX2760, EPSMA00290072024, 683-11; RKK9D08, EPSMA00296362024, 683-13; RKS9B62, EPSMA00298852024, 683-11; 85.090.033/0001- 22, BEE2F76, EPSMA00299012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16035/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.717.003/0001-39, QIY0950, FRMEV01325272024, 606-82; RXV6F25, FRMEV01388812024, 606-82; RYD1E65, FRMEV01485292024, 606-82; .864.346-, NQV3E59, FRMEV01330572024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RAJ7D70, FRMEV01341912024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RND6J30, FRMEV01346292024, 606-82; RNE2F61, FRMEV01346842024, 606-82; SYT2C11, FRMEV01374162024, 606-82; RTA3E31, FRMEV01382272024, 606-82; SIW6E40, FRMEV01383432024, 606-82; .167.476-*, HOA1H08, FRMEV01334422024, 606-82; 12.902.419/0002-07, IXE6F53, FRMEV01354662024, 606-82; .998.049-, AMK8D88, FRMEV01363532024, 606-82; 04.936.264/0001-02, MHS2J96, FRMEV01370612024, 606-82; 71.215.925/0001-06, FWT5B65, FRMEV01382462024, 606-82; 26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01388662024, 606-82; 82.125.618/0001-42, QPL0H21, FRMEV01384282024, 606-82; 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEV01383562024, 606-82; 02.968.651/0001-03, QUD3I31, FRMEV01461662024, 606-82; 20.911.943/0001-83, SIX8C84, FRMEV01472002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.496.657/0001-08, RXW0F44, FRMEV01315692024, 606-82; 00.058.757/0001- 36, OVB7F37, FRMEV01313432024, 606-82; OQM7B01, FRMEV01359992024, 606-82; .063.895-, MKJ7C28, FRMEV01321752024, 606-82; 21.583.354/0001-86, MTZ5F80, FRMEV01341612024, 606-82; 11.708.949/0001-67, QJZ5130, FRMEV01337442024, 606-82; .201.858-*, AMU2D50, FRMEV01347332024, 606-82; 01.617.436/0001-97, OPR5J20, FRMEV01364592024, 606-82; 02.921.449/0001-18, RYY0B48, FRMEV01370732024, 606-82; QJR2F62, FRMEV01401992024, 606-82; .759.357-, ILU8I69, FRMEV01339632024, 606- 82; .126.379-, FFW3G46, FRMEV01375212024, 606-82; .470.746-*, PUG6J42, FRMEV01375192024, 606-82; 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV01377482024, 606-82; .452.036-, PWU6D78, FRMEV01339352024, 606-82; .308.799-, PUV5C94, FRMEV01370582024, 606-82; .645.769-*, MJE3033, FRMEV01382602024, 606-82; 26.410.598/0001-80, FLC7740, FRMEV01386862024, 606-82; 36.184.740/0001-72, MJG1F27, FRMEV01369442024, 606-82; .797.609-*, QIS6C20, FRMEV01486692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT