DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070300192 192 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Processo SEI nº 1500.01.0315562/2024-52. Termo De Doação nº 015/20204, que fazem, como doador, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e pelo donatário, a Prefeitura do Município de Engenheiro Navarro, atendendo ao Programa Uai Compartilha. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, de 01 (um) item de mobiliário/equipamento. Valor: R$ 201,79 (duzentos e um reais e setenta e nove centavos). Processo SEI nº 1500.01.0315562/2024-52. Data de assinatura: 24.06.24. Assinam o Termo de Doação, pelo doador, Silvia Caroline Listgarten Dias e pelo donatário, Hugo Felipe de Almeida Dias. Processo SEI nº 1500.01.0305811/2024-71. Termo de Doação nº 016/20204, que fazem, como doador, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e pelo donatário, a Prefeitura do Município de Joaquim Felício, atendendo ao Programa Uai Compartilha. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, de 01 (um) item de mobiliário/equipamento. Valor: R$ 201,79 (duzentos e um reais e setenta e nove centavos). Processo SEI nº 1500.01.0305811/2024-71. Data de assinatura: 24.06.24. Assinam o Termo de Doação, pelo doador, Silvia Caroline Listgarten Dias e pelo donatário, Miguel Felipe Ferreira de Oliveira. Processo SEI nº 1500.01.0314674/2024-69. Termo de Doação nº 018/20204, que fazem, como doador, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e pelo donatário, a Prefeitura do Município de Itajubá, atendendo ao Programa Uai Compartilha. Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, de 11 (onze) itens de mobiliários/equipamentos. Valor: R$ 12.406,65 (doze mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos). Processo SEI nº 1500.01.0314674/2024-69. Data de assinatura: 24.06.24. Assinam o Termo de Doação, pelo doador, Silvia Caroline Listgarten Dias e pelo donatário, Christian Gonçalves Tiburzio e Silva. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo SEI nº 1260.01.0100432/2024-41 Assinatura: 28/06/2024. Partes: EMG/SEE/SRE de Conselheiro Lafaiete e Instituto Sociocultural Meraki de Conselheiro Lafaiete. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$ 160.304,79. Assinantes: Estael Aparecida Pereira de Paula e Kézia Cristina Albino dos Reis Carvalho. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo SEI nº 1260.01.0114054/2024-71. Assinatura: 27/06/2024. Partes: EMG/SEE/SRE Nova Era e a Prefeitura Municipal de João Monlevade. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$ 34.228,65. Assinantes: Joel dos Santos Pereira e Laércio José Ribeiro. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1511189 89/2024 Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 1511189 89/2024. Objeto: Aquisição de Câmeras Fotográficas Digitais para as Seções Técnicas Regionais de Criminalística - STRCs do interior do Estado de Minas Gerais e para o Instituto de Criminalística de Minas Gerais - ICMG, via recursos do Convênio Federal nº 947692/2023. Processo SEI n°1510.01.0084237/2024-32. Abertura dia 17/07/2024, às 09:00 horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Belo Horizonte-MG, 1º de julho de 2024. ANTÔNIO CIPRIANO DAS NEVES SILVA Diretor de Aquisições AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 86/2024 - CBMMG A Coronel BM Diretora de Logística e Finanças, Gestora de Registros de Preços do CBMMG, torna público que estará recebendo propostas para registrar preços, visando à eventual contratação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos e equipamentos, por meio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão ou TAG (RFID) e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, conforme as especificações detalhadas no Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09:00 horas do dia 17 de julho de 2024, no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. A íntegra do Edital poderá ser acessada no portal: http://www.compras.mg.gov.br e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Gestão Orçamentária e Licitações da DLF, excepcionalmente através do e-mail: [email protected]. Belo Horizonte - MG, 01 de julho de 2024 STELLA COELI FLORI MACIEL NUNES VIEIRA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo Nº 18/2024-SEGUP/FESPDS/PA. Objeto: a aquisição de Veículo Tipo Pick-Up Cabine Dupla, Com Rádio de Comunicação, Rastreador Veicular, Sinalizador Acústico e Visual, Sistema de Iluminação Intermitente Auxiliar/Estroboscóbico, Cela Para Transporte de Detidos, Com Proteção Balística Parcial (SEMI-BLINDADA) para atender as necessidades da Policia Militar e Polícia Civil, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, com recursos provenientes dos Planos de Aplicação, oriundo do Termo de Adesão nº 043/2019 e Termo de Adesão nº 028/2020. Data de Assinatura: 21/06/2024. Vigência: 21/06/2024-20/06/2025. Valor global: R$ 3.568.750,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Unidade Gestora: 210106; Unidade Orçamentária: 21106; Programa de Trabalho: 06.181.1510.8993.10; Fonte de Recurso: 01759000077 (Recurso Próprio - Ordinário), 02759000077( Recurso Próprio - Superavit); Conta do Recurso: AG. 1674- 8 - conta 13.163- 6; Natureza de Despesa: 3449052. Unidade Gestora: 210106; Unidade Orçamentária: 21106; Programa de Trabalho: 06.181.1510.8993.10; Fonte de Recurso: 01759000077 (Recurso Próprio - Ordinário), 02759000077( Recurso Próprio - Superavit); Conta do Recurso: AG. 1674- 8 - conta 13.167-9; Natureza de Despesa: 3449052. Contratada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. CNPJ: 04.104.117/0007-61. GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Registro CGE:11-01191-2Número do Contrato: 004/2011. Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE. Contratado: CONSÓCIO ACAUÃ. Nº do Aditivo: 25 Objeto do aditivo: Prorrogação da vigência, sem reflexo financeiro. Vigência do Contrato: 24/8/2011 a 31/8/2024 Data da assinatura do aditivo: 14/6/2024. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEIL ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Transição Nº 43/2024. PARTES: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA E CARGILL AGRÍCOLA S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente Instrumento, o arrendamento de área em caráter TRANSITÓRIO, pela APPA à ARRENDATÁRIA , de instalação portuária indicada no parágrafo primeiro desta cláusula primeira, para sua exploração, nos termos previstos neste Contrato. A instalação portuária referida no caput encontra-se dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá, sob a administração da APPA, ocupando uma fração aproximada de 37.430,52 m² (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), na qual se acha instalado um terminal para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos para exportação, conforme indicações e delimitações constantes da Planta de Localização da Instalação Portuária Arrendada, que uma vez rubricada pelas Partes, passa a integrar o presente instrumento como seu Anexo I. A instalação portuária indicada no parágrafo primeiro desta cláusula primeira deverá ser operada, conservada e explorada pela ARRENDATÁRIA para a movimentação e armazenagem de mercadorias pelo período de vigência deste Contrato, até sejam ultimados os procedimentos para licitação da área denominada PAR15. PRAZO: Nos termos da Resolução Normativa nº 007/2016, o prazo do presente Instrumento é de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados a partir do fim da vigência do contrato de Transição 102-2023, sendo a data de início da vigência em 12/08/2024 e fim da vigência em 08/02/2025. VALOR: Por força do presente Instrumento, a ARRENDATÁRIA pagará à APPA, a partir da data de assinatura deste Instrumento Contratual, os preços a seguir estipulados, com data base em maio/2024, atualizados pelo índice IPCA os valores contidos no Contrato de Transição nº 102- 2023, devendo os mesmos serem atualizados pelo mesmo índice de reajuste no caso da celebração de novo Contrato de Transição. I - Pelo arrendamento da instalação portuária, parcelas mensais de: O valor de R$ 11,12/m² (onze reais e doze centavos), equivalente a parcelas mensais R$ 416.227,38 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos). Autoridade: Luiz Fernando Garcia da Silva. Data da Autorização: 25/06/2024. Protocolo: 21.959.876-9. Data da Assinatura: 26/06/2024. GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTO DO RECIFE S/A EXTRATO DE CONTRATO Processo LICON N 053/2024, INEXIBILIDADE Nº 001/2016, Objeto: prorrogação do prazo e atualização do valor, de acordo com o IPCA, referente ao Contrato nº 2016/002/03, terceiro Termo Aditivo ao Contrato Originário nº 2016/002/00 c/c respectivo Termo de Apostilamento, cujo objeto trata-se da Cessão Onerosa de Uso das instalações portuárias caracterizadas como "PDZ-40A, parcial" (Antigo Armazém 09). Cessionária: PORTO NOVO RECIFE S/A SPE. CNPJ: 15.151.317/0001-04. Contrato nº 2016/002/04. Valor: R$ 16.603,68 (dezesseis mil, seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos) . Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/16. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS RESULTADOS DE JULGAMENTOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2023 VITÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO 019/2023. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADAS EM APRESENTAR PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS/HORIZONTAIS, EM LOTES DE DOMÍNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 01 - FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL). TERRENO: O terreno com matrícula nº 6712, onde será implantado o empreendimento, local de construção de 3 (três) módulos de habitacionais com as seguintes características: Módulo 01 - 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais; Módulo 02 - 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais; Módulo 03 - 112 (cento e doze) unidades habitacionais. Terreno este localizado em: A partir do portão frontal da Escola Técnica Estadual José Joaquim, segue pela estrada da R. Dr. Demócrito Cavalcante percurso de 213m até chegar ao portão de acesso à área do IPA. Pelo qual atravessando, e passando pela rampa de acesso, segue-se pela estrada desta rua por mais 365m até a entrada da primeira curva à direita. Encontrando-se de frente ao vértice 01 do terreno a ser desmembrado, de frente ao cercado da antena de rádio, desta rua. Terreno este que será doado ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial pelo ESTADO DE PERNAMBUCO após o seu devido desmembramento. A Comissão Especial de Chamamento Público - CECP, com base no relatório de reanálise e pontuação realizada pela Diretoria de Projetos e Orçamentos - DPO ,feita por orientação da PGE/PE, e ainda, com fulcro no item 14.2.1 do Edital Licitatório, decide eleger como vencedora do presente certame a empresa GRÁFICO EMPREENDIMENTOS, CNPJ/ME: 16.365.025/0001-29, que ofertou em sua proposta o valor de R$ 63.544.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos quarenta e quatro mil reais). CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 RESULTADO FINAL DE JULGAMENTO - DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - CORDEIR0 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2023. . CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADAS EM APRESENTAR PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS/HORIZONTAIS, EM LOTES DE DOMÍNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO MUNICÍPIO DE RECIFE DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1 - FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL). TERRENO: O Terreno está registrado na matrícula nº 73153, localiza-se na Avenida Caxangá, 2200. Bairro do Cordeiro. Lado direito com a rua Antero Mota. Fundos com a Avenida Mauricio de Nassau. Lado esquerdo com o Conjunto Habitacional Escorregou Tá Dentro, imóvel nº 395 da Rua Doutor Joao Lacerda, Conjunto Residencial Morada do Capibaribe, n º 200 da rua Orós e rua Costa Maia. Coordenadas e azimutes na certidão, com área de 175.271m², será doado ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial pelo ESTADO DE PERNAMBUCO após o seu devido desmembramento. A Comissão Especial de Chamamento Público - CECP, com base no relatório de reanálise e pontuação realizada pela Diretoria de Projetos e Orçamentos - DPO,feita por orientação da PGE/PE, e ainda, com fulcro no item 14.2.1 do Edital Licitatório, decide eleger como vencedora do presente certame a empresa SERTENGE ENGENHARIA S/A, CNPJ/ME 13.959.986/0001-73, que ofertou a melhor proposta de menor preço total com o valor de R$ 104.989.664,00 (cento e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais). Recife, 25 de março de 2024 EDUARDO JOSE MONTEIRO AMORIM Presidente CELOSE/ CEHAB