DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10850.720375/2015-27 - Recorrente: GV HOLDING SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10865.721355/2015-12 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10950.724882/2015-10 - Recorrente: AGRICOLA VASSOLER - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.721276/2019-19 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.723097/2014-01 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.723789/2015-22 - Recorrente: SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 25 - Processo nº: 10980.724940/2016-21 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11020.721279/2011-16 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11055.720007/2020-84 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11065.722459/2012-71 - Recorrente: STG PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11065.722720/2017-48 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.721220/2017-09 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.721222/2017-90 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.721657/2017-34 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.721658/2017-89 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.728604/2018-25 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.728632/2018-42 - Recorrente: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 36 - Processo nº: 11080.728692/2018-65 - Recorrente: CONTAGEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.728712/2018-06 - Recorrente: CONENGE-SC CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.728714/2018-97 - Recorrente: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.728909/2018-37 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.728942/2018-67 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.728954/2018-91 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.729015/2017-83 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.729018/2017-17 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729033/2017-65 - Recorrente: REDEFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.729034/2017-18 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.729037/2017-43 - Recorrente: SERVI SAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.729080/2017-17 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.729117/2017-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.729118/2017-43 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.729142/2018-63 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.729144/2017-71 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.729179/2017-19 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.729525/2017-51 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.729549/2017-18 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.729552/2017-23 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.729629/2017-65 - Recorrente: STAR ONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.729673/2018-56 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.729689/2017-88 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.729721/2017-25 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.729724/2017-69 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.729728/2018-28 - Recorrente: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.729752/2016-03 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.729753/2018-10 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.729827/2017-29 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.729906/2016-59 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.729939/2016-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.730018/2016-89 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.730037/2016-13 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.730063/2016-33 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.730081/2016-15 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.730128/2016-41 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.730156/2016-68 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.730162/2017-04 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.730234/2017-13 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.730591/2017-73 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.730609/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.730631/2017-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.730684/2017-06 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.730696/2017-22 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.730700/2017-52 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.730716/2017-65 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.730829/2018-41 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.730940/2017-57 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.730961/2018-53 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.730968/2017-94 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.730995/2017-67 - Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 87 - Processo nº: 11080.730996/2017-10 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.731028/2017-12 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.731029/2018-48 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.731096/2018-62 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.731111/2017-91 - Recorrente: REVITA ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.731111/2018-72 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.731119/2017-58 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.731174/2017-48 - Recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.731281/2017-76 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.731289/2017-32 - Recorrente: VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.731317/2017-11 - Recorrente: BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.731407/2018-93 - Recorrente: RIBER - KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.731436/2017-74 - Recorrente: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.731505/2018-21 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.731618/2017-45 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.731623/2017-58 - Recorrente: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.731734/2017-64 - Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.731965/2017-78 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.732116/2017-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.732410/2017-43 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.732423/2017-12 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.732469/2018-12 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.732522/2017-02 - Recorrente: CREMER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.732557/2018-14 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.732582/2018-06 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 112 - Processo nº: 11080.732614/2018-65 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.732662/2018-53 - Recorrente: COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 114 - Processo nº: 11080.732701/2018-12 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.732738/2018-41 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.732750/2018-55 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.732825/2018-06 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.732905/2018-53 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.732927/2018-13 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.732943/2018-14 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.732950/2018-16 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.733000/2018-09 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.733067/2018-35 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.733085/2018-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL