DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.734127/2018-37 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.734170/2018-01 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.734239/2018-98 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.734277/2018-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.734341/2018-93 - Recorrente: PARNAIBA I GERACAO DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.734406/2018-09 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.734408/2018-90 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.734468/2018-11 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.734469/2018-57 - Recorrente: PROMON S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.734479/2018-92 - Recorrente: FASTPAR HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.734480/2018-17 - Recorrente: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.734663/2018-32 - Recorrente: SOMPO SAUDE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.734731/2018-63 - Recorrente: TOP SERVICE FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.734853/2018-50 - Recorrente: PARAGUACU ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.735058/2018-89 - Recorrente: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.735116/2018-74 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.735231/2018-49 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.735251/2019-09 - Recorrente: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 164 - Processo nº: 11080.735257/2018-97 - Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.735345/2019-70 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.735369/2018-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.735566/2018-67 - Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.735702/2018-19 - Recorrente: ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.735720/2018-09 - Recorrente: WIEDEN + KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.735751/2018-51 - Recorrente: NOVA ALIANCA MONTAGENS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.735855/2018-66 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.735872/2019-84 - Recorrente: SIAN ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.735995/2018-34 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.736020/2019-12 - Recorrente: CENTRAIS EOLICAS MORRAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.736049/2018-13 - Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.736098/2018-48 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.736128/2018-16 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.736170/2018-37 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.736216/2018-18 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.736420/2018-39 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.736460/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE AGRONOMIA LTDA UNICAMPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.736473/2018-50 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.736476/2018-93 - Recorrente: VARD PROMAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.736486/2018-29 - Recorrente: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.736557/2018-93 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.736566/2019-65 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.736635/2018-50 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.736775/2018-28 - Recorrente: COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.736954/2018-65 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.737052/2018-46 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.737061/2018-37 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.737355/2018-69 - Recorrente: 5R PROPERTIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.737707/2018-86 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.738173/2018-13 - Recorrente: MAPFRE VIDA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.738361/2018-33 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.738390/2018-03 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.740600/2019-04 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.741064/2019-56 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.742447/2019-41 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.743841/2019-05 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 12217.720082/2017-11 - Recorrente: UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 12217.720123/2017-61 - Recorrente: MAT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 13850.720168/2015-61 - Recorrente: HEVER SP PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 13888.720622/2016-37 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 205 - Processo nº: 13888.722863/2015-30 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 13888.723147/2014-99 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 207 - Processo nº: 13896.721425/2015-55 - Recorrente: PPR PROFISSIONAIS DE PUBLICIDADE REUNIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 13896.721830/2015-73 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 13896.721903/2017-99 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 13971.723282/2015-76 - Recorrente: CREMER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 13971.724697/2014-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 15002.720010/2019-31 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 15251.720022/2017-61 - Recorrente: DOFCON NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 15578.720061/2015-14 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 15578.720063/2015-11 - Recorrente: LIDER IMOBILIARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 15959.720002/2017-23 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 15959.720003/2017-78 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 16048.720198/2017-91 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 16048.720199/2017-36 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 16048.720276/2014-13 - Recorrente: UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 221 - Processo nº: 16682.720255/2017-57 - Recorrente: DELTA CONSTRUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 16682.721521/2013-35 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 16682.721676/2015-33 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 16682.721677/2015-88 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 16692.720793/2018-11 - Recorrente: DIAS ENTREGADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 16692.721205/2016-97 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 16692.726239/2015-97 - Recorrente: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 18220.720860/2020-96 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 18220.720861/2020-31 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 18220.720878/2020-98 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 18220.722898/2021-84 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 18220.722899/2021-29 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 18220.723056/2020-69 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 18220.723447/2020-83 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 18220.723530/2021-33 - Recorrente: CONSTRUTORA JUREMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 18220.724491/2020-19 - Recorrente: PRIVALIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 18220.724598/2022-11 - Recorrente: PFIZER MEDICAMENTOS GENERICOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 238 - Processo nº: 18220.724599/2022-65 - Recorrente: PARQUE ASTECA INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 18220.724641/2020-86 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL