DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024070400047 47 Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A PORTARIA N° 180, DE 29 DE MAIO DE 2023 O Presidente da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 74, inciso V, do Estatuto Social da Companhia, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as disposições legais relacionadas à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança da informação e a privacidade dos dados tratados pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP; CONSIDERANDO a necessidade de designar um Encarregado de Proteção de Dados para supervisionar o cumprimento das obrigações previstas na legislação de proteção de dados Art. 1º: Fica designada a Sra. ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA, matrícula nº 6003589-0, como Encarregado de Proteção de Dados da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP Art. 2º: Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da NUCLEP as Seguintes atribuições: 1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores em contrário; CARLOS HENRIQUE SILVA SEIXAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA ATO Nº 40.183, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do Documento PBR-2024-0040183, de 21 de junho de 2024: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- PB.008.0002199/2024. 2. Designar MÁRCIO ANDRÉ PACHECO DE MEDEIROS, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9648908, MARLI DE SOUZA RODRIGUES, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9658060 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato. ERIKA CILENA BAUMANN ATO Nº 40.563, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do Documento PBR-2024-0040563, de 21 de junho de 2024: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- PB.009.0002278/2024. 2. Designar MÁRCIO ANDRÉ PACHECO DE MEDEIROS, matrícula: 9648908, ROBSON ATALAH BRAGA, matrícula: 0192515 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato. ERIKA CILENA BAUMANN Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 262, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n. 11.624, de 1º de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, na Portaria nº 8, de 04 de janeiro de 2017, do Ministério das Relações Exteriores, e o constante dos autos do processo nº 00350.012090/2023-14, resolve: Art. 1º Designar LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 3324448, para a função de Diretor Nacional e Ordenador de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - BRA/IICA/23/003, "Fortalecimento de políticas públicas para avanço da integridade, competitividade e sustentabilidade da pesca e aquicultura brasileira". Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 263, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,e o que consta no Processo SEI nº 00351.000034/2024- 08resolve: NOMEAR JANIELE OLIVEIRA DE SOUZA, para exercer o Cargo de Comissionado Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Acre. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 264, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00363.000068/2024-55 resolve: DESIGNAR ANA CAROLINE JORDÃO, para exercer o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Mato Grosso, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 265, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, , no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.011505/2023-74, resolve: EXONERAR, a pedido GIOVANA IANNICELLI CREMA RODRIGUES, do Cargo de Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.14, da Coordenação- Geral de Gestão Institucional, da Secretaria-Executiva. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 266, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.003617/2024-92 resolve: NOMEAR CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Aquicultura Continental e Marinha, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União, do Departamento de Aquicultura em Águas da União, da Secretaria Nacional de Aquicultura. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 267, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.003617/2024-92 resolve: NOMEAR MARCUS CÉSAR PINHEIRO TORRES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Aquicultura em Águas da União Marinhas, Coordenação de Aquicultura Continental e Marinha, Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Aquicultura em Águas da União, do Departamento de Aquicultura em Águas da União, da Secretaria Nacional de Aquicultura. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 268, DE 3 DE JULHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.018694/2024-47 resolve: N O M E A R LUCAS URCINO DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Comunicação e Eventos, da Coordenação-Geral de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Comunicação Social. ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 512, DE 1º JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o §2º do artigo 24 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o constante no processo nº 03101.001896/2024-80, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2024, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SIPOF), do órgão central, de nível superior, a servidora ISIS MARTINS LEMES DIAS, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1781256, em exercício na Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 468, DE 18 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 24 de junho de 2024, seção 2, página 40, onde se lê: "EXONERAR" leia-se "DISPENSAR".