DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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N°1774/2021/DISBM-MG/ANM (PAS 48054.931484/2021-74) Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2418) Barragens Jacaré Inferior, Jacaré Superior-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-AI. N°325/2019 (PAS 48075.986130/2023-81); 327/2019 (PAS 48075.986131/2023-25); 345/2019 (PAS 48075.986137/2023-01); 347/2019 (PAS 48075.986138/2023-47) YARA BARBOSA FRANCO Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 384, DE 3 DE JULHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.213058/2023-64, resolve: Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da CENTRAL ENERGÉTICA VICENTINA LTDA., CNPJ nº 07.863.768/0001-38, com capacidade de produção de 585 m³/d de etanol hidratado, localizada na Fazenda Dois Córregos, Lote 43, Quadra 20, Zona Rural, Vicentina - MS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 854, de 13 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2017. Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO LOBACK ATALLA Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMULHERES Nº 20, DE 2 DE JULHO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços públicos-MGI e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 194, DE 3 DE JULHO DE 2024 Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca PRIMAVERA XVIII, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC- 0001216-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009106-4. O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001223/2024-08 resolve: Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca PRIMAVERA XVIII, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001216-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009106-4, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS GUSTAVO CARDOSO PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 195, DE 3 DE JULHO DE 2024 Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca YAGO F, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001317- 7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443- 009152-8 O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001315/2024-80 resolve: Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca YAGO F, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001317-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009152-8, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS GUSTAVO CARDOSO PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2024 Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca FERREIRA XV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001295- 1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443- 007928-5. O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001228/2024-22 resolve: Art. 1º Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca FERREIRA XV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001295-1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-007928-5, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS GUSTAVO CARDOSO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PORTARIA SOF/MPO Nº 210, DE 3 DE JULHO DE 2024 Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO