DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070400185 185 Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2024 Aos dezenove dias de junho de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e vinte e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima primeira (71a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e o(a)s Membro(a)s Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-008943.2017.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: COORDIGUALDADE NACIONAL - PROJETO ESTRATÉGICO "ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO TRABALHO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS REABILITADOS", INQUIRIDO(A): ICATEL TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001192.2017.21.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à PRT de Origem que retifique a autuação dos presentes autos para acrescentar o sobrenome do investigado e incluir os temas 7.1.3. Piores formas de trabalho infantil e 7.1.3.1. Exploração Sexual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001567.2019.18.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A., INQUIRIDO(A): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001471.2021.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALFA TRANSPORTES LTDA, INQUIRIDO(A): ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004993.2022.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000901.2022.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., INQUIRIDO(A): GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000314.2022.04.007/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TURATTI & TURATTI LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000835.2022.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000331.2022.12.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): LOFTY ENTRETENIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001877.2022.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO, INQUIRIDO(A): UM CHUTE PARA O FUTURO - GESTAO ESPORTIVA LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008321.2023.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ADEGA DOIS G LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008895.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMORA COMÉRCIO DE MEIAS E LINGERIES LTDA EPP (LP SHOPPING D), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil quanto ao assédio moral e não homologar no tocante à existência de câmera de monitoramento em local destinado a descanso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008968.2023.02.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA REGIONAL DO MPT/PRT 2.ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004954.2023.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES T A D O DE MINAS GERAIS - VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000096.2023.03.004/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): JACI LOPES DA SILVA , INQUIRIDO(A): LINDALVA BATISTA DA SILVA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UNAÍ) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000353.2023.04.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHAD O R ES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE FREDERICO WESTPHALEN - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001020.2023.07.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): COCADAS CASEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002754.2023.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MARA ROSSANA T. DE CARVALHO CONFECCAO EIRELI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto ao assédio moral e não homologar no tocante ao trabalho infantil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001237.2023.08.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): S. DE J. M. GAIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000368.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRO KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA, INQUIRIDO(A): UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento deste Inquérito Civil quanto aos temas - 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.02. CTPS 11 E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, 09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.12.04. Pagamentos não contabilizados e 09.12.05. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional e não homologar no tocante aos temas 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, ESTÁGIO. 09.06.04. Outras irregularidades relacionadas com o estágio. Complemento: Estagiários sem supervisão trabalhando com crianças autistas., 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a) e 09.18. OUTROS TEMAS. Complemento: Limitação de atestados médicos e determinar que sejam adotadas as providências necessárias para resguardar o sigilo do documento a que se refere o evento n.27, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000289.2023.11.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MATADOURO FRIGORIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNE YPE LTDA - ME, NOTICIANTE: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA- OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- MINISTERIO DAS MULHERES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das providências cabíveis, inclusive a inclusão no temário do procedimento do tema 6.2.2 - Violência ou assédio sexual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000192.2023.13.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO ACQUA - AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das providências cabíveis, dentre elas a alteração do temário para que conste o tema 7.2 - Aprendizagem Profissional; 7.2.1 - Cota legal. Vota, ainda, no sentido de que seja determinada a autuação de uma nova NF em face do empregador inquirido, instruída com cópia desta decisão, a ser cadastrada com o tema 6.3 - Pessoa com deficiência ou reabilitada; 6.3.1- Reserva de cargos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000816.2023.15.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MARILAN ALIMENTOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000427.2023.15.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE SAO CARLOS, INQUIRIDO(A): ROSELI LEITE CABRAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000726.2023.15.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOTEL NACIONAL DE RIO PRETO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001104.2023.16.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CASA DO CELULAR - SÃO LUÍS 3 - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001598.2023.16.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: AURIDETE DA SILVA BARBOSA, NOTICIADO(A): FUNDAÇ ÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2023.17.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PROVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000567.2023.18.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): FERRAGENS FEDERAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000306.2023.18.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRUNO VINICIUS DOS SANTOS LUZ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências cabíveis, dentre elas a inclusão da empresa 3FBENICIO ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002184.2023.19.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): J. A. DA SILVA HENRIQUE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia desta decisão à Coordinfância, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000100.2023.19.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CARMEM LÚCIA PEREIRA DE LIMA, INQUIRIDO(A): FRANNKLLE DIAS PIRES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002628.2023.20.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FORNERIA DELICATESSEN LTDA , NOTICIANTE: KELY ANNY GOMES DE SOUSA SANTOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª