DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Termo de Incorporação nº 001/2024, referente ao terreno de marinha, localizado na Rua Madeira de Freitas, nº 244, bairro Praia do Canto, Município de Vitória-ES, conforme Processo nº 10154.105962/2020-14, com área da União de 543,22 m², inserida em área total do terreno de 829,22 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 28/06/2024, nas folhas 30/31 do livro nº 5 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. EXTRATO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO: 10783.002817/96-21 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. OBJETO: Termo de Incorporação nº 002/2024, referente ao terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Vitória, 1885, Bairro Nazareth, Município de Vitória-ES, conforme Processo nº 10783.002817/96-21, com área de 430,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 28/06/2024, nas folhas 31-v/32 do livro nº 5 - Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.157221/2022-72 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Rondonópolis - CNPJ .47.101/0001-** OBJETO: Cessão de Uso Gratuita do Imóvel destinado ao Município de Rondonópolis, com a finalidade de Implantação do Parque Arco Verde Canivete/Bandeirantes de Rondonópolis naquele município, com área de 18.500,00 m², situado na avenida Bandeirantes, nº: 226, Município de Rondonópolis/MT, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 9151.00088.500-2 e RIP Utilização 9151.00087.500-7. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.500,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.519.255,00(três milhões e quinhentos e dezenove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). FINALIDADE: Implantação do Parque Arco Verde Canivete/Bandeirantes no município de Rondonópolis. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946 e do inciso III do art. 40 do Decreto nº: 11.347, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/07/2024, no MGC 0102.MT.000002/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo:05047.000075/2002-48 Instrumento: cessão gratuita Outorgante: União Outorgado: Município de Jequitaí CNPJ nº 79.083/0001- Objeto: imóvel de propriedade da União, situado na Rua Coronel José Coelho de Araújo, nº 81, Bairro Diamante, Município de Jequitaí/MG (2859180), com área de 3.644,00 m² e benfeitorias de 337,44 m², parte de uma área maior de 8.000,00 m² Área de terreno com 3.644,00 m² e benfeitorias de 337,44 m², parte de uma área maior de 8.000,00 m² Valor do imóvel: R$ 1.404.933,15 (um milhão, quatrocentos e quatro mil novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) Finalidade: ampliar e manter em funcionamento a creche municipal Pingo de Gente, bem como a construir e manter um ginásio poliesportivo Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022 Lavratura: MGC - 0102.MG.000012/2024 EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.148453/2023-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE PATROCINIO, CNPJ nº 68.033/0001- OBJETO: Imóvel situado à Avenida General Astolfo Ferreira Mendes, nº 1201, Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, registrado pela composição das matrículas nº 3.616, 31.978, 1.275 e 532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG, cadastrado no Sistema SPIUnet com RIP Utilização nº 4961.00024.500-4. ÁREA DE TERRENO: 93.932,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.814.258,88 (dez milhões, oitocentos e quatorze mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). FINALIDADE: Instalação de almoxarifados do Município, estacionamento da frota de veículos, posto de combustível para atender a frota do município e praça da saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/07/2024, no Módulo de Gestão de Contratos, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.104828/2023-31. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - CNPJ .17.458/0001-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida Arthur de Abreu, nº124 (estação Ferroviária de Paranaguá) bairro Centro Histórico, município de Paranaguá, estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7745002555002 sendo o RIP Utilização: 7745002565008, registrado sob a matrícula nº 60.152 do Registro de Imóveis da comarca de Paranaguá-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.873,28 m². BENFEITORIAS: 1.162,00m² não averbadas VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 2.490.782,39 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos). FINALIDADE: Implantação e funcionamento do Espaço Cultural "Estação para Todos". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de julho de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000006/2024. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.121661/2022-91. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - CNPJ .17.458/0001-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Rua João Régis, s/n, Ponta do Caju - Quadra 09 (Estádio Fernando Charbub Farah - Gigante do Itiberê), centro histórico, no município de Paranaguá, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7745002925004, sendo o RIP Utilização: 7745002935000, registrado sob a matrícula nº 62.151 do Serviço do Registro de Imóveis de Paranaguá-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.761,43 m². VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 18.501.077,50 (Dezoito milhões, quinhentos e um mil setenta e sete reais e cinquenta centavos). FINALIDADE: Regularização da utilização do Estádio Fernando Charbub Farah (Gigante do Itiberê). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de julho de 2024, no Módulo de Gestão de Contratos, 0102.PR.000015/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04962.000474/2010-14 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado de Pernambuco - CNPJ .71.982/0001- OBJETO: Av. José de Sá Maniçoba, s/n, Lote 15, área A do antigo aeroporto de Petrolina, Centro, Petrolina/PE, cadastrado sob o RIP nº 2521.00151.500-0. ÁREA DE TERRENO: 4.928,54 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.147.661,36 (três milhões, cento e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) FINALIDADE: Regularização do funcionamento dos Laboratórios de Saúde (Laboratório de Sorologia e Entomologia), da Vigilância Ambiental, do Alojamento e da Biofábrica do Projeto Wolbachia. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98 e art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/46. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/07/2024, no Módulo de Gestão de Contratos da SPU. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10480.015439/92-91 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado de Pernambuco - CNPJ .71.982/0001-] OBJETO: Rua André Rebouças, nº 136, Encruzilhada, Município do Recife/PE, cadastrado sob o RIP nº 2531.00307.500-4. ÁREA DE TERRENO: 544,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 435,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.064.000,00 (um milhão sessenta e quatro mil reais) FINALIDADE: : Funcionamento da 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher no Recife - 1ª D EA M . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98 e art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/46. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/07/2024, no Módulo de Gestão de Contratos da SPU. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.190922/2020-51 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Uruguaiana - CNPJ .31.164/0001-** OBJETO: Imóvel com área de 30.000,00 m², caracterizado como Orla do Rio Uruguai, localizado na Rua General Vasco Alves, s/n, ao lado da Ponte Internacional, bairro Centro, Uruguaiana/RS, RIP Imóvel 8951 00163.500-5 e RIP Utilização 8951 00164.500-0, terreno marginal de uso comum do povo, nos termos do inciso III, art. 20 da C F/ 1 9 8 8