DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no âmbito da rodovia federal BR 116, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes assemelhados, em razão de violação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista os riscos à vida, saúde e segurança dos usuários da rodovia, sem envolver transferência de recursos entre as partes. Fundamento Legal: Lei Orgânica do Município de Euclides da Cunha/BA , Decreto 1.655/1995, Constituição Federal e legislação correlata. Data de Assinatura: 28/06/2024. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2024 ao Instrumento código 824461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação do Convênio nº 824461/2015 por mais 01(um) ano a partir do final de sua vigência em 30 de junho de 2024. Valor Total: R$ 219.910,41, Valor de Contrapartida: R$ 5.792,10, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 891352. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação do prazo de vigência do presente convênio por mais 12 (doze) meses a contar de 30/06/2024. Valor Total: R$ 2.895.554,12, Valor de Contrapartida: R$ 57.911,09, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2024 ao Instrumento código 822734. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 665.231,26, Valor de Contrapartida: R$ 16.679,87, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº .525.762-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 931606. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA , CNPJ nº 01072076000195. Termo aditivo para prorrogação do prazo de execução do Convênio n.º 931606/2022 até 10/08/2026, conforme Ofício e Plano de Trabalho atualizado com cronograma de execução disponibilizados no Sistema Tr. Valor Total: R$ 1.631.190,88, Valor de Contrapartida: R$ 134.956,08, Vigência: 11/08/2024 a 10/08/2026. Data de Assinatura: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA, CPF nº .315.302-*. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200604 Número do Contrato: 49/2022. Nº Processo: 08016.012748/2022-10. Pregão. Nº 45/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/11/2024 a 17/11/2025.. Vigência: 17/11/2024 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 157.006,25. Data de Assinatura: 03/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.019484/2023-06. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 07.500.596/0001-38 - AIDC TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de coletores de dados de etiquetas rfid, para controle de patrimônio, para uso na sede e nas penitenciárias federais desta senappen/mjsp. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2025. Valor Total: R$ 70.200,00. Data de Assinatura: 02/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016023506202324. Objeto: Aquisição de itens que compõem o enxoval e uniforme (cueca, meia, travesseiro, tênis, lençol, luva de lã e touca de lã) dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais desta Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 04/07/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90027-2024. Entrega das Propostas: a partir de 04/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 03/07/2024) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 63 - DEPEN, DE 3 DE JULHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a reabertura, das 10 horas do dia 4 de julho de 2024 às 17 horas do dia 5 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, do período para que os candidatos convocados por meio do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, possam interpor recurso contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas (FIP). Torna pública, ainda, a retificação das datas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 do Edital nº 61 - DEPEN, de 27 de junho de 2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. [...] 3.1 O edital de resultado final no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas (FIP) e de convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional, referente aos candidatos convocados por meio do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 8 de julho de 2024. 3.2 O período provável para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP será do dia 9 de julho de 2024 ao dia 10 de julho de 2024. [...] ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE FOMENTO INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2024/CGJR/SENAD Processo nº: 08129.014089/2023-51, Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de At i v o s , Convenente: Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas CNPJ nº 32.164.882/0001-17, Objeto: Transferência de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam projetos de enfretamento de fatores de vulnerabilidade da juventude negra e periférica, dos povos e comunidades tradicionais, de pessoas em situação de rua, dos egressos do sistema prisional e seus familiares, comunicadores populares, além de vítimas e familiares de vítimas de violência de violência letal em territórios periféricas afetados pela Política sobre Drogas, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Empenho: 2023NE000047, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 225763, Fonte Recurso: 1444000000, Vigência: 13 meses, Data de Assinatura: 21/06/2024, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA. EXTRATO DE FOMENTO INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 03/2024/CGJR/SENAD Processo nº: 08129.014256/2023-64, Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de At i v o s , Convenente: Centro de Tradições Afro-Brasileiras, CNPJ nº 03.643.652/0001-32, Objeto: Transferência de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam projetos de enfretamento de fatores de vulnerabilidade da juventude negra e periférica, dos povos e comunidades tradicionais, de pessoas em situação de rua, dos egressos do sistema prisional e seus familiares, comunicadores populares, além de vítimas e familiares de vítimas de violência de violência letal em territórios periféricas afetados pela Política sobre Drogas, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, Valor Total: R$ 499.822,80, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 499.822,80, Crédito Orçamentário: Empenho: 2023NE000046, Valor: R$ 499.822,80, PTRES: 225763, Fonte Recurso: 1444000000, Vigência: 12 meses, Data de Assinatura: 26/06/2024, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004077/2024-16. Espécie: Termo de Adesão da Polícia Civil do Estado do Amapá à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatário: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amapá. Data de Assinatura: 03/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 361/2024 - Processo nº 08020.002194/2024-37 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, CNPJ nº 27.165.554/0004-48 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 361/2024, em referência. Data da assinatura: 27/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ARNALDO BORGO FILHO, Prefeito do Município de Vila V e l h a / ES Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 416/2024 - Processo nº 08020.000285/2024-38 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, CNPJ nº 39.485.412/0001-02 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 416/2024, em referência. Data da assinatura: 27/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, Prefeito do Município de Queimados/RJ Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 414/2024 - Processo nº 08020.000297/2024-62 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ, CNPJ nº 28.812.972/0001-08 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 414/2024, em referência. Data da assinatura: 25/06/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO SERGIO CYRILLO, Prefeito do Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 409/2024 - Processo nº 08020.000826/2024-28 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 409/2024, em referência. Data da assinatura: 27/06/2024.