DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02003.000402/2022-23. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 13.343.833/0008-73 - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/06/2024 á 04/06/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/06/2024 a 04/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 604.244,64. Data de Assinatura: 30/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 02003.001083/2023-54. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 44.382.479/0001-43 - PROATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 06(seis) meses, do prazo de vigência do contrato nº. 09/2023, conforme previsto nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 29/06/2024 e término em 29/12/2024.. Vigência: 29/06/2024 a 29/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.000,00. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EDITAL Nº 25/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. JOSÉ RENILDO DE MOURA, CPF: .008.094-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . ERLANDO DE OLIVEIRA 26.551.620/0001-02 . .JOSÉ RENILDO DE MOURA ..008.094- . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13761112 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .155,93 .115,93 .851,53 . .14846836 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .29,8 .115,93 .725,4 . .14846835 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .45,91 .115,93 .741,51 . .13761115 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .100,28 .115,93 .795,88 . .14846833 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .82,83 .115,93 .778,43 . .13761114 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .119,18 .115,93 .814,78 . .13761113 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .138,08 .115,93 .833,68 . .14846834 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .63,94 .115,93 .759,54 . .Data dos Cálculos: 03/07/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 193101 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02003.000538/2020-71. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 09.198.704/0001- 95 - PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação referente a cct mte de n° al000013/2023 e ao ipca de12/2021 a 11/2022 é de 5.9005%.. Vigência: 01/12/2021 a 20/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.467,20. Data de Assinatura: 28/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02009.001635/2023-74; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de outro lado Charles Gilson Dalvi Ribeiro, CPF/CNPJ/MF sob o nº .789.387-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.197,50 (treze mil cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19609226/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 02/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193116 Nº Processo: 02019.001158/2024-17. Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE P E R N A M B U CO / P E . Contratado: 08.433.186/0001-84 - EVOLNET TELECOM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de internet banda larga por fibra óptica, a serem fornecidos na sede da superintendência do ibama /pe.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2025. Valor Total: R$ 4.200,00. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução indireta PROCESSO: 02020.000990/2020-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES, CPF/PI sob o nº 63..-00, e de outro lado NEDSON SOUZA DE JESUS, CPF/ 03**38, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de PIAUÍ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.359,68 ( Três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18606144/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 22 de março de 2024.