DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. RENATO DE SOUZA DUQUE, CPF *.515.167-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7189, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. RICARDO BALINSKI Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200234 Nº Processo: 950/2024-80. Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento, de forma parcelada, de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20 litros, para abastecer os órgãos participantes do Sistema de Licitação Conjunta: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e Procuradoria Regional da República da 1° Região - PRR 1° Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anex. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L- 2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200234-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 04/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira e Chefe da Clce (SIASGnet - 03/07/2024) 200234-00001-2024NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1ª Apostila ao Contrato n.º 042/SG/MPDFT/2019. Processo nº 19.04.3341.0002230/2022-20. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO BRASÍLIA S.A., CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objeto: reajustar os preços praticados no Contrato n.º º 042/SG/MPDFT/2019, em 9,32% (nove inteiros, três décimos e dois centésimos por cento), a contar de 22/10/2023, consoante o disposto na Cláusula Sexta do contrato e tendo em vista o Reajuste Tarifário Anual de 2023, com fundamentação legal no inciso IV do art. 15 da Lei n.º 9.427, de 26/12/1996; no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto n.º 2.335, de 6/10/1997; no art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 7/2/1994; na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão n.º 66/1999-ANEEL; consoante Nota Técnica nº 120/2023-STR/ANEEL, 11/10/2023, e Resolução Homologatória n.º 3.276, de 17/10/2023. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA MARIA DA CRUZ DE ALMEIDA e CARLOS HENRIQUE DE MORAIS SILVA, Procuradores. Data de assinatura MPDFT: 14/06/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 29/06/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 28/06/2024 e da última assinatura 02/07/2024. Figuram como responsáveis RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA como Secretário Estadual do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo - MPF/ES e ALEXANDRE NUNES THEODORO como Presidente da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA. Processo Administrativo 1.17.000.001645/2018-44 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.866.138/0001-07, com sede na Rua José Gonçalves Pereira, nº 112, Bairro: Vila Pinto, CEP 37010-500, Varginha/MG, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 28/06/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador- Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. ÁLVARO VANI BENFICA , representante da FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 4º TA ao Contrato nº 12/2022. PROCEDIMENTO: 1.26.000.000757/2022-55. OBJETO: Alterar o valor mensal para R$ 21.699,72 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), a partir de 1º07.2024, perfazendo o valor global de R$ 1.268.549,34 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), de que trata a cláusula sétima - DO PREÇO; prorrogar, até 31 (trinta e um) de maio de 2027, o prazo de vigência de que trata a Cláusula Décima Primeira - DO PRAZO DE VIGÊNCIA; instituir o pagamento adicional, referente à diferença da repactuação no período de maio/2024 a junho/202, em parcela única, no valor de R$ 1.933,40 (um mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos); alterar a redação do caput da Cláusula Oitava - DA GARANTIA , para instituir a obrigatoriedade de apresentação de novo seguro garantia, no valor de R$ 37.974,51 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), com vigência até 31.05.2027, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor remanescente do contrato; e alterar a redação da Cláusula Quarta - DAS V I AG E N S A SERVIÇO - itens 4.1, 4.2 alínea 'c' e 4.3, atualizando os valores das diárias referentes às viagens a serviço, com efeitos a partir de 01.07.2024, todas relacionadas ao contrato MPF/PRPE nº 12/2022, firmado em 24.05.2022. CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. CONTRATADA: ÉTICA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.422.042/0001-95, representada pelo Sr. Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento. FUNDAMENTO L EG A L : art. 57, inciso II, e no art. 65, §1º e inciso II, "d", todos da Lei nº 8.666/93; bem como no item 4.2, alínea 'f', da Cláusula Quarta - DAS VIAGENS A SERVIÇO - contrato originário. ASSINATURA: 02.07.2023. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024 O Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, designado pela Portaria n° 62 de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e, de 10 de junho de 2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PR-RN-00001458/2024), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45o (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a PR-RN eliminará 20,14 metros lineares dos documentos relativos a NF's cíveis com guarda precaucional por 5 anos (1999; 2002; 2007-2014); PP's cíveis com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos (1994-1996; 1998-2000; 2002-2009); PP's cíveis com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte anos (1995; 1998; 1999); IC com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos (2006); PA com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos (2004); NF's criminais com guarda precaucional por 5 anos (2003; 2007-2014); PIC com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos (1998-2000; 2002-2007); PIC com objeto prescritível em prazo superior a oito anos e que não exceda a doze anos (1998; 1999; 2002-2007); PIC's com objeto prescritível em prazo superior a doze anos e que não exceda a dezesseis anos (1999, 2002; 2004); PIC's com objeto prescritível em prazo superior a dezesseis anos (1998; 2000); NF's eleitorais com guarda precaucional por 5 anos (2010-2013); PP's eleitorais com objeto prescritível em prazo que não exceda a cinco anos (2002; 2003; 2006; 2008) PP's eleitorais com objeto prescritível em prazo superior a cinco anos e que não exceda a dez anos (1998; 2000- 2003; 2005-2008, 2011); PP's eleitorais com objeto identificado como de guarda precaucional por dezesseis anos (1998; 2002; 2003); peças secundárias (2011-2013), cuja lista detalhada para consulta encontra-se disponível no link h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 i t h W X o 4 U V K H 2 LO _ C 4 x l a 0 V N D F R c 6 Lf b m/view?usp=sharing. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da PR-RN. Natal, 1º de julho de 2024 MARCELO VASCONCELOS DE GOIS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos da PR-RJ. CO N T R AT A N T E : União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Starmed Tecnologia Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.806.684/0001-86. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCESSO: 1.30.001.002304/2024-92. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Alberto Estrella dos Santos - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023 publicado no DOU - SEÇÃO III de 12/05/2023, Página 150. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O DE RORAIMA/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: JS INSTALAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n° 05.968.077/0001-73. Processo nº 1.32.000.000429/2024-13. Objeto do contrato: Prestação de serviços comuns de manutenção preventiva periódica e corretiva eventual dos elementos construtivos e das instalações prediais, com disponibilização de profissional residente em regime de dedicação exclusiva. Objeto do aditivo: ALTERAR, REPACTUAR e REAJUSTAR o contrato nº 2/2023/PR-RR. Data da assinatura: 02/07/2024. Valor global: R$ 307.730,65 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, Josué de Freitas Barbosa (Sócio-Gerente). Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:201. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e a FACULDADE ANHANGUERA DE JOINVILLE, mantida pela ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 13/06/2024. DANIEL RICKEN, Procurador- Chefe da PR/SC. CEZAR ANTONIO GEHLEN, Procurador da Mantenedora. PGEA - 1.33.005.000445/2024-29.