DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070400209 209 Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº TP/01/140323/SMS Título: AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - A Autoridade Superior da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública, para conhecimento dos interessados a intenção em revogar integralmente a Tomada de Preços nº TP/01/140323/SMS, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de Unidade Básica de Saúde - Projeto Tipo I - Ministério da Saúde: Proposta Nº 11417.0350001/22-005, com base no art. 49, da Lei 8.666/93. As razões encontram-se expostas e disponíveis nos autos do processo licitatório e no Portal do TCE/CE. Desta forma em cumprimento às disposições do parágrafo 3º do Artigo 49 e inciso I, alínea "C" do Artigo 109 da lei 8.666/93, e do inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa num prazo de 05 (cinco) dias úteis - Ordenador de Despesas: Francisco Wellington Vale Pinto. Reriutaba-CE, 2 de julho de 2024. FRANCISCO WELLINGTON VALE PINTO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2.04.03.2024- SEINF. Processo Administrativo Nº 00012.20240205/0002-24 - Contrato Nº 202407010001 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº 002.04.03.2024 - SEINF. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. CONTRATADA: MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a prestação do serviço de pavimentação em paralelepipedo em diversas ruas do Distrito de Flores, no Município de Russas/CE, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEINFRA. VALOR TOTAL: R$ 1.764.685,55 (Um Milhão, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.15.451.1502.1.049 - construção, reforma, ampliação e pavimentação em paralepipedo, no ELEMENTO DE DESPESA: 44905191 - obras e instalações (obras em andamento). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de Julho de 2024. Russas-CE, 02 de Julho de 2024. Maria do Rosário de Fátima Araújo Brito - Agente de Contratação. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1.28.05.2024-SEINFRA Adjudicado e Homologado em 02/07/2024, em favor da licitante Vencedora KRONUS SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ com o Nº 37.239.818/0001-71, com endereço na Rua José Andrade de Sousa, 329, Centro, Tejuçuoca Ce, neste ato representada pelo Sr. Francisco Charles Melo do Vale, no VALOR GLOBAL de R$ 3.782.991,70 (Três Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Noventa e Um Reais e Setenta Centavos). O OBJETO da Concorrência Pública Nº 001.28.05.2024- SEINFRA, que tem por finalidade a Contratação de empresa de engenharia especializada para a construção de uma rede de drenagem da Lagoa da Catumbela Ao Riacho Araibú, no município de Russas/CE, parte integrante deste processo, conforme especificações na Proposta de Preços da Vencedora. Russas-CE, 2 de Julho de 2024. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.28.06.2024-SEMED A Secretária de Educação e do Desporto Escolar, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 19 de Julho 2024 às 09h no endereço eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico Nº 002.28.06.2024-SEMED, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de capacitações e oficinas voltadas aos profissionais do magistério, aos núcleos gestores e aos técnicos da Secretária Municipal da Educação e do Desporto Escolar do Município de Russas/CE, que atuam com turmas de tempo integral. Tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr. Russas-CE, 2 de julho de 2024. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27.06.2024.001-SEDUC Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação Básica - Regente: Agente de Contratação/Pregoeira - Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 27.06.2024.001-SEDUC- Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Data de Abertura: 17/07/2024 - Horário: 09H00M - Link de Acesso ao Edital: https://bnccompras.com | https://www.santaquiteria.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br - Link de Realização dos Lances: https://bnccompras.com - Agente de Contratação/Pregoeiro(a): José Fabiano Vieira. Santa Quitéria-CE, 2 de julho de 2024. JOSÉ FABIANO VIEIRA Agente de Contratação/Pregoeiro(a) AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14.06.2024.001-SEDUC Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação Básica - Regente: Agente de Contratação/Pregoeira - Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 14.06.2024.001-SEDUC- Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGO G I CO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE. - Data de Abertura: 17/07/2024 - Horário: 14H30M - Link de Acesso ao Edital: https://bnccompras.com | https://www.santaquiteria.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br - Link de Realização dos Lances: https://bnccompras.com - Agente de Contratação/Pregoeiro(a): José Fabiano Vieira. Santa Quitéria-CE, 2 de julho de 2024. JOSÉ FABIANO VIEIRA Agente de Contratação/Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 111/2024-SMS Extrato do Cont. Nº 0111/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: empresa FISIOLIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 51.097.433/0001-48. Fundamentação: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto: Aquisições de cadeiras de rodas que serão destinadas aos pacientes com deficiência físicas atendidos pelo Serviço de Apoio ao Cidadão Sobralense - SACS e unidades de saúde da SMS de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I-TR do edital e proposta da Contratada. Modalidade: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS. V. Global: R$ 580.031,90 (quinhentos e oitenta mil e trinta e um reais e noventa centavos). Vigência e Execução: 12(doze) meses, contados a partir da sua publicação. Data da Ass: 11/06/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Bruno Gonçalves Madeira. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024-SMS Extrato do Cont. Nº 0112/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: empresa MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: nº 05.696.303/0001-04. FUNDAMENTAÇÃO: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto: Aquisições de cadeiras de rodas que serão destinadas aos pacientes com deficiência físicas atendidos pelo Serviço de Apoio ao Cidadão Sobralense - SACS e unidades de saúde da SMS de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I-TR do edital e proposta da Contratada. Modalidade: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS. V. GLOBAL: R$ 14.723,10 (quatorze mil e setecentos e vinte e três reais e dez centavos). Vigência e Execução: 12(doze) meses, contados a partir da sua publicação. Data da Ass: 11/06/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Leonardo Moreira Ramos de Vasconcelos. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 113/2024-SMS Extrato do Cont. Nº 0113/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: empresa LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 42.650.279/0001-07. Fundamentação: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto: Aquisições de cadeiras de rodas que serão destinadas aos pacientes com deficiência físicas atendidos pelo Serviço de Apoio ao Cidadão Sobralense - SACS e unidades de saúde da SMS de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I-TR do edital e proposta da Contratada. Modalidade: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS. V. Global: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Vigência e Execução: 12(doze) meses, contados a partir da sua publicação. Data da Ass: 11/06/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Gustavo Henrique Carrega. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 6/22-SMS. Extrato do 15º Aditivo ao Convênio Nº 6/22-SMS. Concedente: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONVENENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, CNPJ nº 07.818.313/0001-09. Fundamentação: Art. art. 116 c/c art. 57, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e nas suas alterações posteriores; nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em especial a Lei Federal nº. 8.080/1990; no Art. 24 e art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; no Art.12, inc. I e II. Art. 13, inc. I e II, § 3ºda Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024; Portaria GM/MS nº 4.442, de 18 de junho de 2024, P325855/2024. Objeto: Incremento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo 1.000.000,00 (um milhão de reais) em julho de 2024, 500.000,00 (quinhentos mil reais) em agosto e setembro do mesmo ano, repasse para a execução de procedimentos de Média e Alta complexidade de Médias e Altas Complexidade-MAC bem como na qualificação do serviço de cirurgia e ampliação de acesso a procedimentos cirúrgicos eletivos ao Convênio. Data da Ass.: 28/06/24. Signatários: Represent. da Concedente: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da convenente: Regina Célia Carvalho da Silva. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO DE GESTÃO Nº 1/19-SMS. Extrato do 16º Aditivo ao Contrato de Gestão Nº 1/19-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, CNPJ nº 06.746.713/0001-85. Fundamentação: art. 65, inciso I, alínea "b" o § 1º da lei de licitações 8.666/1993, combinado com a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, Lei Municipal nº 2396 de 27 de setembro de 2023. Objeto: Acrescer valor ao Contrato de Gestão N° 0001/2019-SMS, proveniente da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei n°7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteria, e efetivar o repasse de valores decorrentes da assistência financeira da União, Ministério da Saúde. Da Repercussão Financeira: fica incorporado o incremento extraordinário no montante estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Data da Ass.: 27/06/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Rafael Porto Cabral. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONT. Nº 1/2019-SMS. Extrato do 17º Aditivo ao Cont. Nº 1/2019-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADO: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, CNPJ nº 6.746.713/0001-85. Objeto: A renovação do Contrato de Gestão, o qual se refere a operacionalização da gestão e execução, pelo CONTRATADO, das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Porte II com Odontologia, localizada à Rua São Luis, 749, bairro: Cidade Gerardo Cristino de Menezes, Sobral - CE, em conformidade com os padrões de eficácia e qualidade descritos no T.R. e seus anexos integrante deste instrumento, P324609/2024. Fundamentação: § 4º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula 11º do Contrato de Gestão. V. Global: O valor global a ser renovado será de R$ 11.131.115,64 (onze milhões e cento e trinta e um mil e cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos). Vigência e Execução: 01/07/24 a 30/06/25. Data da Ass.: 27/06/24. Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Rafael Porto Cabral. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONV. Nº 1/24-SMS. Extrato do 1º Termo Aditivo ao Conv. N° 1/24-SMS. Concedente: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONVENENTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, CNPJ nº 07.818.313/0007-96. Fundamentação: Art. 65, inciso i, alínea "b" e o § 1º da lei de licitações 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como Portaria GM/MS Nº 2.388, de 15 de dezembro de 2023, P324607/2024. Objeto: Incremento extraordinário de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), parcela única, repasse de Emenda Parlamentar, conforme previsto na Portaria GM/MS Nº 2.388, de 15 de dezembro de 2023 ao Convênio. Do Valor:. A partir do presente termo, incorpora-se o incremento o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), parcela única, correspondendo ao percentual de 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento) do convênio original, repasse de Emenda Parlamentar, conforme previsto na Portaria GM/MS Nº 2.388, de 15 de dezembro de 2023. Data da Ass.: 02/07/24. Signatários: Represent. da Concedente: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Convenente: Pe. Raimundo Nonato Leonardo Bastos. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.