DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC), constante no NUP - SEI nº 25000.098614/2024-20, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 101.649.320,55 (cento e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, conforme anexo. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .IBGE .MUNICIPIO .G ES T ÃO .Nº OFÍCIO/DATA .Nº CIB/DATA .VALOR (R$) . .AM .130050 .BA R R E I R I N H A .M .189, 03/06/2024 .039, 06/06/2024 .500.000,00 . .AM .130060 .BENJAMIN CONSTANT .M .408, 04/06/2024 .047, 12/06/2024 .500.000,00 . .AM .130083 .CAAPIRANGA .M .052, 03/06/2024 .044, 06/06/2024 .500.000,00 . .AM .130100 .C A R AU A R I .M .0071, 03/06/2024 .038, 06/06/2024 .1.000.000,00 . .AM .130200 .ITAPIRANGA .M .056, 04/06/2024 .046, 12/06/2024 .500.000,00 . .AM .130220 .JURUA .M .54, 12/06/2024 .050, 19/06/2024 .500.000,00 . .AM .130240 .L A B R EA .M .294, 03/07/2024 .51, 24/06/2024 .140.252,45 . .AM .130280 .MARAÃ .M .580, 12/06/2024 .041, 06/06/2024 .500.000,00 . .AM Total .4.140.252,45 . .BA .290210 .A R AC I .M .157, 18/06/2024 .282, 03/07/2024 .500.000,00 . .BA .290290 .BARRA DO CHOÇA .M .445, 12/06/2024 .279, 01/07/2024 .1.000.000,00 . .BA .290390 .BOM JESUS DA LAPA .M .151, 03/06/2024 .220, 01/07/2024 .2.000.000,00 . .BA .290500 .C AC U L E .M .001-06/2024 .275, 28/06/2024 .500.000,00 . .BA .290710 .CARIRANHA .M .129, 05/06/2024 .288, 03/07/2024 .1.000.000,00 . .BA .291040 .E N C R U Z I L H A DA .M .067, 03/06/2024 .281, 03/07/2024 .1.000.000,00 . .BA .291480 .ITABUNA .M .186 e 187, 07/06/2024 .227, 11/06/2024 .30.000.000,00 . .BA .292190 .MUCUGE .M .031, 05/06/2024 .237, 18/06/2024 .431.736,00 . .BA .292550 .PRADO .M .33, 04/05/2024 .289, 03/07/2024 .4.400.000,00 . .BA .292740 .S A LV A D O R .E .553, 21/06/2024 .264, 21/06/2024 .12.000.000,00 . .BA .292880 .SANTO ESTEVÃO .M .95, 08/06/2024 .226, 11/06/2024 .700.000,00 . .BA Total .53.531.736,00 . .CE .230080 .ANTONINA DO NORTE .M .153, 10/06/2024 .158, 28/06/2024 .103.827,47 . .CE .230120 .A R ACO I A BA .M .151, 06/06/2024 .136, 14/06/2024 .4.141.027,00 . .CE .230310 .CARIRE .M .051, 03/05/2024 .155, 25/06/2024 .1.107.302,76 . .CE .230440 .FO R T A L EZ A .E .414, 18/06/2024 e 442, 01/07/2024 .143, 14/06/2024 e 159, 28/06/2024 .7.000.000,00 . .CE .230690 .JAG U A R I B E .M .61, 13/06/2024 .170, 02/07/2024 .500.000,00 . .CE .230950 .OROS .M .461, 12/06/2024 .137, 14/06/2024 .1.950.000,00 . .CE .231020 .P A R AC U R U .M .676, 14/06/2024 .146, 17/06/2024 .1.000.000,00 . .CE .231025 .P A R A I P A BA .M .127, 01/07/2024 .161, 01/07/2024 .2.430.000,00 . .CE Total .18.232.157,23 . .MA .211070 .SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO .M .165, 14/06/2024 .161, 03/07/2024 .1.000.000,00 . .MA .211163 .SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA .M .42, 13/06/2024 .162, 03/07/2024 .113.430,67 . .MA Total .1.113.430,67 . .PA .150140 .BELÉM .E .1.793,24/06/2024 .95, 21/06/2024 .7.000.000,00 . .PA Total .7.000.000,00 . .PE .260760 .ILHA DE ITAMARACA .M .235, 12/06/2024 .6.698, 27/06/2024 .400.000,00 . .PE .260805 .JAT O BA .M .076, 13/06/2024 .6.707, 02/06/2024 .300.000,00 . .PE .260840 .JUREMA .M .186, 23/05/2024 .6.709, 03/07/2024 .1.000.000,00 . .PE .261070 .P AU L I S T A .M .097, 10/06/2024 .6.692, 19/06/2024 .2.434.001,88 . .PE .261100 .PETROLANDIA .M .58, 07/06/2024 .6.700, 27/06/2024 .500.000,00 . .PE .261485 .T A M A N DA R E .M .139, 12/06/2024 .6.693, 19/06/2024 .500.000,00 . .PE Total .5.134.001,88 . .RJ .330600 .TRES RIOS .M .347, 13/06/2024 .7.243, 17/05/2023 .8.300.000,00 . .RJ Total .8.300.000,00 . .RN .240110 .AREIA BRANCA .M .22, 04/06/2024 .1.906, 20/06/2024 .300.222,00 . .RN .240130 .CAMPO GRANDE .M .56, 04/06/2024 .1.903, 05/06/2024 .100.222,00 . .RN .240480 .IPUEIRA .M .45, 04/06/2024 .1.906, 20/06/2024 .110.222,00 . .RN .240700 .LUIS GOMES .M .27, 04/06/2024 .1.903, 05/06/2024 .149.222,00 . .RN .240730 .MARCELINO VIEIRA .M .124, 04/06/2024 .1.903, 05/06/2024 .129.222,00 . .RN .240890 .PARELHAS . .290, 04/06/2024 .1.906, 20/06/2024 .900.000,00 . .RN .241120 .SANTA CRUZ .M .33 e 34, 05/06/2024 .1.906, 20/06/2024 .2.150.222,00 . .RN .241355 .SERRINHA DOS PINTOS .M .22, 03/06/2024 .1.903, 05/06/2024 .163.188,32 . .RN .241475 .VENHA-VER .M .38, 03/07/2024 .1.903, 05/06/2024 .195.222,00 . .RN Total .4.197.742,32 . .Total Geral .101.649.320,55