DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024070400019 19 Nº 127-C, quinta-feira, 4 de julho de 2024 3104 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 5.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 3.359.000 F 3-ODC 2 90 0 3052 500.000 F 3-ODC 2 90 0 3088 500.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3050 641.000 .TOTAL - FISCAL 7.633.033 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.633.033 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 944.887 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 944.887 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 944.887 . . . .S .1 - P ES .1 .90 .0 .1123 944.887 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 944.887 .TOTAL - GERAL 944.887 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 206.471.292 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 206.471.292 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 206.471.292 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .8 .1000 206.471.292 .TOTAL - FISCAL 206.471.292 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 206.471.292 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 3.611, DE 7 DE MAIO DE 2024 Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Anexo XVIII Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Descredenciar equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de seis competências após a publicação da portaria de credenciamento, nos termos do Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e do § 1º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria, as equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por município. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .IBGE .Município .INE eAPP .Modalidade . .ES .320465 .SÃO DOMINGOS DO NORTE .0002260824 .eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal . .GO .521000 .INHUMAS .0001710648 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .GO .521140 .I T AU Ç U .0001587749 .eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB . .GO .521770 .PONTALINA .0001899074 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .MA .210300 .CAXIAS .0002227282 .eAPP Ampliada . .MA .211110 .SÃO JOÃO DOS PATOS .0002228645 .eAPP Ampliada . .MG .310020 .A BA E T É .0002261480 .eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal . .MG .310090 .ÁGUAS FORMOSAS .0002274892 .eAPP Ampliada . .MG .311530 .C AT AG U A S ES .0002278162 .eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB . .MG .312670 .FRANCISCO SÁ .0002185458 .eAPP Ampliada . .MG .313520 .JA N U Á R I A .0001705784 .eAPP Ampliada . .MG .313665 .J U AT U BA .0000251895 .eAPP Ampliada . .MG .313920 .M A L AC AC H E T A .0002079704 .eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB . .MG .314700 .P A R AC AT U .0002271583 .eAPP Ampliada . .MG .316280 .SÃO JOÃO EVANGELISTA .0001675133 .eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal . .MG .316720 .SETE LAGOAS .0000224653 .Equipe Complementar Psicossocial . .MS .500460 .I T AQ U I R A Í .0002263491 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .MS .500710 .RIBAS DO RIO PARDO .0002278677 .eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB . .MS .500740 .RIO VERDE DE MATO GROSSO .0002175177 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .MS .500795 .T AC U R U .0002252929 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .PR .410720 .DOIS VIZINHOS .0002223902 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .PR .410860 .GOIOERÊ .0002252791 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .PR .411710 .NOVA LONDRINA .0002185091 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .PR .411760 .PALMAS .0002232146 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .PR .412060 .PRUDENTÓPOLIS .0002227762 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB . .PR .412850 .WENCESLAU BRAZ .0002289814 .eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB . .RJ .330100 .CAMPO DOS GOYTACAZES .0002222132 .eAPP Ampliada . .RJ .330100 .CAMPO DOS GOYTACAZES .0002275244 .Equipe Complementar Psicossocial . .RN .240940 .PAU DOS FERROS .0002213307 .eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal . .RS .430040 .A L EG R E T E .0002186748 .eAPP Essencial . .RS .430160 .BAG É .0002257289 .eAPP Essencial . .RS .431370 .PALMEIRA DAS MISSÕES .0002267985 .eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB . .SC .420380 .CANOINHAS .0001607960 .eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB . .SC .420430 .CO N CÓ R D I A .0002247143 .eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB