DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024070400029 29 Nº 127-C, quinta-feira, 4 de julho de 2024 I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V; II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI. Art. 3º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio a eSFR referente à incorporação os seguintes componentes: I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo VII; II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VIII. Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos no caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR. Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam. Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 3.651.237,25 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para o ano de 2024, e de R$ 8.323.563,00 (oito milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, e a Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO . .UF .IBGE .Município .Novo Credenciamento .Após Credenciamento . .MA .210675 .Miranda do Norte .1 .1 . .T OT A L .1 Município .1 .1 ANEXO II QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR . .UF .IBGE .Município .INE .Quantidade de Unidade de Apoio .Quantidade da Embarcação de pequeno porte . .MA .210675 .Miranda do Norte .0002391961 .2 .1 . .T OT A L .1 Município .1 ESFR .2 .1 ANEXO III QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR . .UF .IBGE .Município .INE .Agente Comunitário de Saúde .Microscopista .Auxiliar/Técnico de Enfermagem .Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal .Profissional de nível superior . .MA .210675 .Miranda do Norte .0002391961 .1 .0 .0 .0 .0 . .T OT A L .1 Município .1 ESFR .1 .0 .0 .0 .0 ANEXO IV ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR . .UF .IBGE .Município .eSF mudança de tipo .eSFR após mudança de tipo . .MA .210620 .Luís Domingues .1 .1 . .MA .211130 .São Luís .1 .1 . .PA .150178 .Breu Branco .1 .1 . .PA .150210 .Cametá .1 .11 . .PA .150410 .Magalhães Barata .1 .1 . .PA .150680 .Santarém .1 .3 . .T OT A L .6 Município .6 .18 ANEXO V QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO . .UF .IBGE .Município .INE .Quantidade de Unidade de Apoio .Quantidade da Embarcação de pequeno porte . .MA .210620 .Luís Domingues .0000052345 .0 .1 . .MA .211130 .São Luís .0002191407 .1 .1 . .PA .150178 .Breu Branco .0002230593 .3 .0 . .PA .150210 .Cametá .0000021806 .1 .1 . .PA .150210 .Cametá .0001619675 .1 .1 . .PA .150210 .Cametá .0002181614 .1 .1 . .PA .150210 .Cametá .0000021857 .1 .1 . .PA .150210 .Cametá .0001619713 .3 .1 . .PA .150210 .Cametá .0001619705 .1 .1 . .PA .150210 .Cametá .0001685384 .1 .1 . .PA .150410 .Magalhães Barata .0000025534 .3 .3 . .PA .150680 .Santarém .0001661868 .4 .2 . . .6 Município .12 eSFR .20 .14 ANEXO VI QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO . .UF .IBGE .Município .INE .Agente Comunitário de Saúde .Microscopista .Auxiliar/Técnico de Enfermagem .Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal .Profissional de nível superior . .MA .210620 .Luís Domingues .0000052345 .0 .1 .0 .0 .1 . .MA .211130 .São Luís .0002191407 .1 .0 .0 .0 .0 . .PA .150178 .Breu Branco .0002230593 .0 .3 .4 .1 .2 . .PA .150210 .Cametá .0000021806 .0 .3 .3 .0 .1 . .PA .150210 .Cametá .0001619675 .0 .3 .3 .0 .1 . .PA .150210 .Cametá .0002181614 .0 .3 .3 .0 .1 . .PA .150210 .Cametá .0000021857 .0 .3 .4 .0 .0 . .PA .150210 .Cametá .0001619713 .0 .3 .3 .0 .0 . .PA .150210 .Cametá .0001619705 .0 .3 .3 .0 .1 . .PA .150210 .Cametá .0001685384 .0 .3 .3 .0 .0 . .PA .150410 .Magalhães Barata .0000025534 .0 .0 .6 .0 .1 . .PA .150680 .Santarém .0001661868 .0 .0 .3 .0 .2 . . .6 Município .12 eSFR .1 .25 .35 .1 .10 ANEXO VII QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR - AMPLIAÇÃO . .UF .IBGE .Município .INE .Quantidade de Unidade de Apoio .Quantidade da Embarcação de pequeno porte . .AM .130290 .Maués .0001623133 .4 .3 . .AM .130290 .Maués .0000012866 .4 .3 . .AM .130290 .Maués .0000012963 .4 .2 . .AM .130290 .Maués .0000012998 .4 .2 . .AM .130290 .Maués .0000012947 .4 .0 . .AM .130290 .Maués .0000012882 .4 .0 . . .1 Município .6 eSFR .24 .10