DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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§ 7º Rejeitado o recurso, o procedimento deverá ser arquivado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 1º DE JULHO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:4E71B666

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 041, DE 04 DE JULHO DE 2024

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE ESPECIFICA, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, de acordo com a Lei Federal nº 14.640/2023;

CONSIDERANDO a ampliação, no estado do Ceará, do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 297/2022;

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Estadual Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, ora denominado PAIC Integral, objetivando a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses, de acordo com o Decreto Estadual nº 35.430/2023;

CONSIDERANDO a instituição da política de Educação Integral da rede de ensino municipal de Iguatu/CE, de acordo com a Lei Municipal nº 3.166/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as modalidades das escolas especificadas à implementação do Programa Escola em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de Iguatu, bem como contemplar de maneira ampla a oferta de matrículas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a nomenclatura das unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguatu/CE, conforme especificado a seguir:

I – Escola de Educação Infantil Aderilo Antunes Alcântara passa a ser denominada Centro de Educação Infantil Aderilo Antunes Alcântara; II – Escola de Ensino Fundamental Professora Alba Araújo passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Professora Alba Araújo; III – Escola de Ensino Fundamental Amélia Figueiredo Sá de Lavor passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Amélia Figueiredo Sá de Lavor; IV – Escola de Ensino Fundamental Antônia Maria das Neves passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônia Maria das Neves; V – Escola de Ensino Fundamental Antônio Cipriano passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônio Cipriano; VI – Escola de Ensino Fundamental Antônio Cirilo de Oliveira passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Templo Integral Antônio Cirilo de Oliveira; VII – Escola de Ensino Fundamental Bevenuto Alves da Silva passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Bevenuto Alves da Silva; VIII – Escola de Ensino Fundamental Domingos Félix Teixeira passa a ser denominada Centro de Educação Infantil Domingos Félix Teixeira; IX – Escola de Ensino Fundamental Elze Lima Verde Montenegro passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Elze Lima Verde Montenegro; X – Escola de Ensino Fundamental Francisco das Graças Alves Berto – CAIC passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Francisco das Graças Alves Berto; XI – Escola de Ensino Fundamental Francisco Sebastião Uchôa passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Francisco Sebastião Uchôa; XII – Escola de Ensino Fundamental Geremias Felipe passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Jeremias Felipe; XIII – Escola de Ensino Fundamental Joaquim de Souza Pinto passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Joaquim de Souza Pinto; XIV – Escola de Ensino Fundamental Judite Cavalcante Silva passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Judite Cavalcante Silva; XV – Escola de Ensino Fundamental Luiz Vieira da Mota passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Luiz Vieira da Mota; XVI – Escola de Ensino Fundamental Manoel Guedes de Carvalho passa a ser denominada Centro de Educação Infantil Manoel Guedes de Carvalho; XVII – Centro Educacional de Educação Infantil passa a ser denominada Centro de Educação Infantil Maria Hilda Rolim; XVIII – Escola de Ensino Fundamental Maria Irismar Moreno Matos passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Maria Irismar Moreno Matos; XIX – Escola de Ensino Fundamental Mário Parente Teófilo passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Mário Parente Teófilo; XX – Escola de Ensino Fundamental Onélia Pereira de Lavor passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Onélia Pereira de Lavor; XXI – Escola de Ensino Fundamental Osmindo Mangueira de Souza passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral Osmindo Mangueira de Souza; XXII – Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Perpétuo Socorro passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; XXIII – Escola de Ensino Fundamental São Sebastião passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo Integral São Sebastião; XXIV – Escola de Ensino Fundamental Tomé de Souza passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Tomé de Souza; XXV – Centro Educacional Municipal Padre Januário Campos passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental Padre Januário Campos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE JULHO DE 2024. EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu-ce
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:94D7C19D