DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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AFASTAR, do exercício das funções do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, pelo período de 3 (TRÊS) MESES, a contar de 05 DE JULHO DE 2024, para desincompatibilização em face a estar concorrendo ao cargo eletivo de vereadora no pleito de 2024, o servidor JOSÉ ARNALDO ALVES DA SILVA, Matrícula Nº 1321803, lotado na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS, nos termos do § 2º, Art. 88 da Lei Municipal Nº 1.126, de 27 de Junho de 2000 – Estatuto do Servidor Público, garantida a remuneração integral.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 04 de Julho de 2024.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Secretário de administração – SEAD Portaria N° 0204 – C/2024 GAB Publicado por: Francisco Danyel Nobre Barros Código Identificador:8A8D0E81

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0407-G/2024 – SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal Nº 1804, de 22 de Maio de 2017 e o Decreto Nº 44, de 22 de Julho de 2009. CONSIDERANDO as informações constantes no PROTOCOLO Nº 1459/2024, que trata do requerimento de afastamento do exercício das funções do cargo para desincompatibilização em face às eleições de 2024.

RESOLVE:

AFASTAR, do exercício das funções do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, pelo período de 3 (TRÊS) MESES, a contar de 05 DE JULHO DE 2024, para desincompatibilização em face a estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no pleito de 2024, o servidor JOÃO CARLOS MACHADO, Matrícula Nº 1326228, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC, nos termos do § 2º, Art. 88 da Lei Municipal Nº 1.126, de 27 de Junho de 2000 – Estatuto do Servidor Público, garantida a remuneração integral.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 04 de Julho de 2024.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Secretário de administração – SEAD Portaria N° 0204 – C/2024 GAB Publicado por: Francisco Danyel Nobre Barros Código Identificador:A3B84288

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

PREVI NOVA OLINDA PORTARIA N°. 04.07.01/2024 DE 04 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA – PREVI NOVA OLINDA, NO PERÍODO ELEITORAL DE 2024, BEM COMO A VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO ELEITORAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVI NOVA OLINDA, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, os princípios e preceitos aplicáveis à Administração Pública, insertos na Constituição da República; CONSIDERANDO, o disposto no art. 73, da Lei Federal nº. 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; CONSIDERANDO, o preconizado na Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades); CONSIDERANDO, que o § 7º do art. 73 da Lei 9.504/97, estabelece que as condutas vedadas enumeradas no art. 73, caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa descrita no art. 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral. Art. 2º. São proibidas aos agentes públicos vinculados à PREVI NOVA OLINDA e pertencentes aos quadros funcionais deste Fundo, as seguintes condutas: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos, entidades e departamentos da PREVI NOVA OLINDA, ressalvada a realização de convenção partidária; II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III - ceder servidor público ou empregado da PREVI NOVA OLINDA ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. § 1º. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. § 2º. Encontram-se incluídos na definição de agente público descrito no § 1º deste artigo, os seguintes: a) Agentes políticos; b) Servidores titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão; c) os empregados, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista; d) as pessoas requisitadas para prestação de atividade pública (p. ex.: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.); e) os gestores de negócios públicos; f) os estagiários; g) os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público). Art. 3º. Fica vedado ao agente público municipal participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias. Art. 4º. Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente. Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correioeletrônico (CorreioWeb PBH), aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros. Art. 5º. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive