DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aplicada a repactuação, será acrescido ao contrato o valor de r$ 867.627,60 (oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) por ano, passando seu valor global remanescente para r$ 40.833.876,60 (quarenta milhões, oitocentos e trinta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).. Vigência: 07/07/2021 a 06/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.833.876,60. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.105673/2021-91 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PERETO E PAULINO IMÓVEIS LTDA, detentora do CPF nº .054.014 - OBJETO: imóvel situado Estrada da Balsa para Arraial d'Ajuda, s/n, Praia do A p a g a - Fo g o , Porto Seguro/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3807.0100168-00 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 380,19 m² ; sob domínio da União: 289,10 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 144,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 174.162,51 (cento e setenta e quatro mil, centos e sessenta e dois reais e noventa e cinquenta e um centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 09/04/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.197699/2020-73 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Silvana Marcia Souza Fair, detentora do CPF nº .472.845-* OBJETO: imóvel situado no Loteamento Barra Grande, Quadra P-1, Lote 02, Barra Grande, município de Maraú/BA, cadastrado(s) sob o (s) RIP (s) nº 3715 0100199-78 e nº 3715 0100209-84 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 1.471,00 m² ; sob domínio da União: 1.471,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 339.927,07 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e sete centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: não se aplica VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidões de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pela Superintendente substituta do Patrimônio da União na Bahia em 28/06/2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.135588/2023-10 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Gerson Garcia de Araújo - CPF: .035.125- OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Atlântica, n.º 43, Cond. Residencial Vila da Praia, Jauá, Camaçari, cadastrado(s) sob RIP nº 3413 0101976-92 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 292,76 m² ÁREA DA BENFEITORIA: VALOR DO IMÓVEL: R$ 207.089,64 (duzentos e sete mil, oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) FINALIDADE: Uso Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 28/05/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04988.001028/2013-81; INSTRUMENTO: Doação com encargo de Regularização Fundiária; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Fortaleza, CNPJ nº .54.605/0001-6 OBJETO: Imóvel da União localizado no bairro Barra do Ceará, com limites para a Rua José Roberto Sales, Rua Caravela, Rua da Taperuaba, Rua Manoel Gadelha e Av. Radialista José Lima Verde, Barra do Ceará, município de Fortaleza - Estado do Ceará, classificado como terreno de Marinha e Acrescido, registrado na matrícula nº 82.163 da 3º zona Comarca de Fortaleza (páginas 53 a 55 do doc. SEI 3280286); ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 119.787,74 m2; VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.199.319,95 (trinta e um milhões, cento e noventa e nove mil trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos); FINALIDADE: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social; FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 790 (setecentas e noventa) famílias; FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 31, inciso I e § 1° ao 5°, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998; art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; e tendo e vista as delegações e subdelegações de competência conferidas pelo art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e pelo art. 1º, inciso I da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 e Portaria SPU/MGI Nº 3.474, de 21 de maio de 2024 (SEI MGI 42385839), a UNIÃO faz a DOAÇÃO COM ENCARGO do imóvel descrito e caracterizado nas Cláusulas Primeira e Segunda do contrato de Doação ao município de Fortaleza, cedendo-lhe todo o domínio, direito, ação e servidão ativa, senhorio e posse que tinha sobre os mencionados imóveis ora doados, obrigando-se a fazer a presente doação firme e valiosa em todo e qualquer tempo; PERÍODO DE VIGÊNCIA: O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, para conclusão da REURB e a titulação final em nome das famílias, ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação, contados a partir da publicação do contrato no Diário Oficial da União, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a critério da União, ressalvadas as áreas que são objeto da decisão judicial que possuem prazo próprio estabelecido; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de junho de 2024, no Livro nº 24, às folhas 26 a 32, da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.025140/2024-70 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Alves de Souza, CPF N° .373.411- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP: 76710-000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 164,84 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,03 (quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.026882/2024-12 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Augusto Evaristo Ribeiro Soares, CPF N° .240.741- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britâni a / G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 98 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 284,20 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO PROCESSO: 19739.026885/2024-56 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcelo Ferreira Santana, CPF N° *.696.731- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 122 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 353,80 (trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/06/2024 a 30/08/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2024, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE REVERSÃO Processo n°: 10154.132097/2021-51 Outorgante Cedente: União Outorgado Cessionária: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE/MS Objeto: Reversão ao patrimônio da União do imóvel situado à Rua Melvin Jones, 407, Jardim América, no município de Dourados/MS, registrado sob a matrícula nº 44.631, 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Dourados-MS, cadastrado sob o RIP Imóvel 9073 00058.500-3 e RIP Utilização nº 9073 00046.500-8, com área de terreno 460,00 m², avaliado em R$ 890.043,64 (oitocentos e noventa mil quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), objetivando a guarda dos veículos oficiais pertencentes à frota da agência do IBGE no Município de Dourados/MS. Fundamento legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946. Reversão do Contrato de Cessão Gratuita com Encargos assinado aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às folhas 69-73 do Livro de Contratos n° 05 da SPU/MS. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04931.000147/2011-19 INSTRUMENTO: Cessão Sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União Campinense das Equipes Sociais - UCES. OBJETO: Imóvel da União, localizado à Av. Coronel Estevão D'Ávilla Lins, s/nº, bairro Cruz das Armas, cadastrado nesta Superintendência, no sistema SIAPA, sob o registro RIP 2051 0105035-07, registrado na data de 25/06/2015 no Cartório Carlos Ulysses, sob a matrícula 161.830. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.259,45 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 844.461,23 (oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). FINALIDADE: Empreendimento de provisão habitacional RESIDENCIAL COMUNITARIUS V, com previsão de 40 (quarenta) unidades habitacionais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 15, inciso XIII, da lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e art. 18-A, §1º, do decreto-lei 9760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de julho de 2024, fls. 147 a 148 do Livro de Termos Especiais nº 4 da SPU/PB. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.140577/2023-51 INSTRUMENTO: Cessão Sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União por Moradia Popular da Paraíba - UMP. OBJETO: Imóvel da União, localizado à Av. Duque de Caxias, 27, Centro, no município de João Pessoa/PB, cadastrado nesta Superintendência, no sistema SIAPA, sob o registro RIP 2051 0110090-00, registrado na data de 02/06/2010 no Cartório Eunápio Torres, sob o número de Ordem 88.833. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 971,10 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.943.027,27 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil vinte e sete reais e vinte e sete centavos)