DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado no Livro nº 001, Folha nº 89, de 04 de julho de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10292.000676/9742 INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 81/2024 OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal em Rondônia - Ministério da Fa z e n d a . OBJETO: Imóvel situado na Rua Calçadão Heitor Villa Lobos, s/nº, lote nº 07 da quadra 05, Setor Industrial, no município de Ariquemes - RO, com área de 2.803,58m², cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUnet sob o RIP nº 0007 00127.500-0 em 22/06/2004 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.803,58 m² (fração ideal do terreno) VALOR DO IMÓVEL: R$ 420.537,00 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais) FINALIDADE: CANCELAMENTO da ENTREGA, junto ao Termo de Entrega, lavrado no Livro nº 11, fls. 49/50, de 20 de agosto de 2004, firmado entre a Secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso - GRPU/MT e a Delegacia da Receita Federal - Ministério da Fazenda, referente ao imóvel acima descrito, conforme Processo SEI no 10292.000676/9742, com fundamento no Art. 79, §4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado no Livro nº 001, Folha nº 088, de 04 de julho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.100024/2023-62 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Balneário Piçarras - CNPJ: .02.335/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Capivara, s/n - área adjacente ao Parque Municipal Urbano Rio Piçarras, cadastrado sob RIP Utilização nº 8251.00010.500-8 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 164.990,90 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.370.000,00 FINALIDADE: Implantação de equipamentos de infraestrutura de ecoturismo, lazer e educação ambiental, bem como acesso ao Parque Natural Municipal Rio Piçarras. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.161443/2022-90 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Penha - CNPJ: .02.327/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Principal Beira Mar de Penha, cadastrado sob RIP Utilização nº 8245.00016.500-6 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 17.583,13 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.897.280,44 FINALIDADE: Implantação Parque Linear de Penha, trecho NORTE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 90849.003390/2024-76 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Campinas - CNPJ .85.242/0001-** OBJETO: Rodovia Anhanguera, s/n, Km 100 da Rodovia Sentido Interior/Capital, Campinas, SP, cadastrado(s) sob RIP nº 6291 00016.500-9 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 27.400,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.631.330,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil e trezentos e trinta reais) FINALIDADE: Implantação do projeto "Centro de Integração Animal" FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de julho de 2024, Contrato 0102.SP.000003/2024 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.138394/2023-76 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo Bezerra Arantes - CPF: .312.318-. OBJETO: imóvel situado à Rua Pernambuco, nº 36-42, Bairro Higienópolis - CEP 01240-020, Município de São Paulo/SP, Transcrição nº 28, de 10 de maio de 1929, do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, RIP SPIUNet 7107 00503.500-9 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 412,00m² (terreno) e 180,00m² (benfeitorias). VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.302.500,00 (quatro milhões e trezentos e dois mil e quinhentos reais). FINALIDADE: Sem uso definido FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº 04/2023 realizada em 13 de setembro de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de maio de 2024, no Livro nº 41, às folhas 267 a 269 da SPU/SP. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.176566/2021-44 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Daniel Marranghello Hilsdorf, inscrito no CPF sob n.º .432.738-* OBJETO: Imóvel situado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, nº 7739 - Área A 3 - Ponta das Canas - Ilhabela/SP - CEP 11630-000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 684,34m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 48.872,14 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e catorze centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de junho de 2024 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/1993, resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº 12600.101770/2021-21, bem como o disposto no item 22.Das Sanções Administrativas do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 06/2019 referente ao Contrato Administrativo nº 24/2019, a aplicação da seguinte penalidade à empresa AMAZONAS SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.672.233/0001-42: I- Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Contrato que corresponde ao valor de R$ 449.365,47 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme item 21.2.1 e 21.2.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 06/2019, como também de igual teor no item 22.2.2.5. c/c art 86 da Lei 8.666/93. A penalidade determinada neste Aviso deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 146/2023. Nº Processo: 10880.103634/2022-22. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO . Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação com redução de custos não renováveis. Vigência: 26/06/2024 a 02/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.845.815,48. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90008/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 18390.000001/2024. , publicada no D.O.U de 07/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresas especializadas na prestação dos serviços continuados de Apoio Administrativo com vistas a atender necessidades de realização de atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares as atribuições finalísticas da SRA e PFN-AM. Novo Edital: 05/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av Governador Danilo de Matos Areosa Distrito Industrial - MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de 05/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/07/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARLA CONDE MARQUES E OLIVEIRA BERNHARD Superintendente da Sra-am (SIDEC - 04/07/2024) 170207-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2024 - UASG 170175 Número do Contrato: 7/2010. Nº Processo: 46274.000353/2010-71. Dispensa. Nº 16/2010. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL. Contratado: 02.336.829/0001-95 - PAULO INCHAUSPE SCHNEIDER - ME. Objeto: O presente instrumento de aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 04/08/2024 a 04/08/2025.. Vigência: 04/08/2024 a 04/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.340,00. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170175 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 10264.108855/2020-92. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL. Contratado: 87.138.145/0001-31 - COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE MAQUINAS CALCULADORAS LTDA. Objeto: Serve o presente termo de apostilamento para reajustar o contrato, conforme itci - ao valor de 1,91%, a partir de 01/07/2024.. Vigência: 08/03/2021 a 08/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 451.263,84. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024).