DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500131 131 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02018.003032/2022-17. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 08.420.393/0001-02 - TRISEVEN SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 04/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/07/2024 a 03/07/2025, nos termos do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 03/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.399.433,04. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 02018.010700/2019-67. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA . Contratado: 34.028.316/0018-51 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente termo adiˆvo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12(doze) meses. em conformidade com o art. 57, ii da lei n.º 8.666/93 e com a cláusula séˆma do contrato ora aditado,as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 13/08/2024 até 13/08/2025.. Vigência: 13/08/2024 a 13/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 24/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024). EDITAL Nº 11/2024 - DILIC O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao disposto no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987, torna público que promoverá Audiências Públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) do empreendimento denominado "LT 500kv Xingó - Camaçari II C1 e C2, CD e Subestações Associadas" - processo 02001.024587/2023-62 - empreendimento previsto para ser instalado nos municípios baianos de Dias d`Ávila, São Sebastião do Passé, Catu, Alagoinhas, Entre Rios, Inhambupe, Aporá, Crisópolis, Itapicuru, Fátima, Adustina, Sítio do Quinto, Coronel João Sá, Pedro Alexandre e nos municípios SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 02003.001753/2018-75. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 21.684.076/0001-53 - CT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 1 mês, do prazo de vigência do contrato nº. 06/2020, conforme previsto nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 28/06/2024 e término em 28/07/2024.. Vigência: 28/06/2024 a 28/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.743,90. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02003.000538/2020-71. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 09.198.704/0001-95 - PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2021, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 20/01/2024 a 20/01/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/01/2024 a 20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.467,20. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). sergipanos de Tobias Barreto, Poço Verde e Canindé do São Francisco. As Audiências Públicas serão realizadas conforme descrito a seguir: Dia 22 de julho de 2024, às 18h no município: Coronel João Sá/BA, Local: FANEB - Faculdade do Nordeste da Bahia, Av. Dr. Carvalho de Sá, s/n, Centro; Dia 23 de julho de 2024, às 18h no município: Tobias Barreto/SE, Local: Auditório da CODISE, Av. Principal, s/n, Distrito Industrial, Bairro Centenário e dia 24 de julho de 2024, às 18h no município: Alagoinhas/BA, Local: Alagoinhas Plaza Hotel, Rua Lauro de Freitas, 10, Centro. Para participar das Audiências Públicas de forma virtual, os interessados deverão acessar o endereço eletrônico www.pedrastransmissora.com.br. Informamos, ainda, que o EIA/RIMA relativo ao empreendimento permanece à disposição para consulta nos locais discriminados no Edital nº 7, publicado na página 125, Seção 3, da Edição nº 105 do Diário Oficial da União de 04 de junho de 2024 ou através do link:https://licenciamento.ibama.gov.br/LinhadeTransmissao/Linhad e t r a n s m i s s a o % 2 0 ( LT ) % 20500%20kV%20Xingo.Camacari%20II%20C1%20e%20C2/ CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora IBAMA/DILIC EDITAL Nº 26/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. RODRIGO DA SILVA , CPF: .583.264-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . AUTO POSTO BRANCA LTDA 09.277.222/0001-20 . . .RODRIGO DA SILVA ..583.264- . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11660775 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .208,22 .115,93 .903,82 . .10807541 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .214,13 .115,93 .909,73 . .10807538 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 . 239,00 .115,93 . 934,60 . .10807539 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .230,48 .115,93 .926,08 . .10807540 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .221,96 .115,93 .917,56 . .Data dos Cálculos: 03/07/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 27/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. FERNANDO PROFETA DE CASTRO, CPF: .535.118-, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . JF COMEX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 31.205.824/0001-21 . . .FERNANDO PROFETA DE CASTRO .*.535.118- . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11575058 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .199,12 .115,93 .894,72 . .11575057 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .201,78 .115,93 .897,38 . .11575056 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .204,45 .115,93 .900,05 . .11575055 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .208,22 .115,93 .903,82