DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193101 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02003.000732/2023-08. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 05.965.136/0001-50 - EMPRESA BRASILEIRA REUNIDAS EMBRATER LTDA. Objeto: Os preços do contrato nº 06/2023 ficam reajustados em 6,3626% correspondente à convenção coletiva de trabalho sob o registro al000026/2021 (sei nº 19742730), para o exercício de 2024.. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 934.705,32. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 10/2024 - SUPES-AM O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .NOME .CNPJ /CPF .P R O C ES S O .T C FA - T R I M ES T R E / A N O .V A LO R . .IDEAL ENGENHARIA E EINCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA - ME .20.308.118/0001-99 .02005.003357/2023-20 .3/2019 a 4/2022 .730,39 . .META INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA .18.571.432/0001-18 .02005.000238/2022-34 .4/2017 a 4/2018 .2.287,86 . .W DE A SANTOS COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS .15.600.282/0001-35 .02005.001320/2023-67 .3/2018 a 4/2020 .2.029,56 . .INFINITE CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA ME .24.416.225/0001-91 .02005.003042/2022-00 .4/2017 a 3/2020 .2.475,27 . .SOCIEDADE AR PINTURA DE AUTO LT DA .02.776.678/0001-96 .02005.004172/2018-75 .4/2016 a 4/2017 .1.109,55 . .SOCIEDADE AR PINTURA DE AUTO LT DA .02.776.678/0001-96 .02005.000734/2023-79 .4/2018 a 2/2022 .2.970,20 . .M A PIEREZAN MULINARI .21.775.149/0001-12 .02005.003427/2022-69 .4/2018 a 1/2019 .1.868,56 . .J A BARBOSA GOMES ME .84.481.704/0001-13 .02005.004073/2018-93 .4/2016 a 4/2017 .3.994,34 . .LUIZ AFONSO DE ALMEIDA .04.674.925/0001-79 .02005.000291/2015-14 .4/2011 a 2/2013 .2.688,42 . .PROININSO AGROFLORESTAL LTDA .07.922.375/0001-58 .02005.002442/2019-94 .4/2016 a 4/2018 .14.080,30 . .HORIZONTE MÓVEIS LTDA - EPP .08.081.371/0001-57 .02005.003279/2023-63 .4/2017 a 3/2018 .3.074,32 . .SERGIO AUGUSTO FERREIRA CORTES .08.952.716/0001-09 .02005.004051/2018-23 .4/2014 a 4/2017 .2.462,35 . .L G SARRAZIN .84.509.579/0001-02 .02005.002270/2019-59 .4/2016 a 2/2017 .2.427,78 . .PAU BRASIL MANAUS COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME .19.501.690/0001-90 .02005.003070/2023-08 . 4/2018 .208,57 . .NATUPLASTIC FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO EIRELI .11.063.683/0001-42 .02005.000213/2023-11 .4/2017 a 2/2022 .8.509,79 . .2A COMÉRCIO E TRANSPORTE POR NAV DE COMB. LTDA. .08.258.670/0002-03 .02005.002690/2023-11 .4/2017 a 4/2019 .16.902,28 . .E F VIEIRA-ME .20.052.378/0001-46 .02005.000530/2023-38 .1/2018 a 3/2020 .10.111,44 . .J. D. M. LOPES - EPP .84.526.763/0001-60 .02005.000109/2020-84 .1/2015 a 2/2017 .6.867,10 . .LOG BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .13.114.298/0001-02 .02005.001146/2016-23 .4/2016 a 4/2018 .6.480,05 . .CHESIQUIMICA LTDA EPP .02.125.191/0002-24 .02005.001681/2019-27 .4/2016 a 4/2018 .8.710,32 . .RUIZ E AGUAIR LTDA .06.537.056/0001-66 .02005.002954/2019-51 . 4/2018 .1.847,54 . .AÇO AMAZONENSE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA .12.361.271/0001-51 .02005.002481/2023-78 .4/2015 a 4/2019 .33.202,17 . .F ALMEIDA MARQUES EPP .11.478.125/0001-48 .02005.003019/2022-15 .4/2017 a 3/2021 .3.207,71 . .E F VIEIRA-ME .20.052.378/0001-46 .02005.004262/2018-66 .4/2014 a 4/2017 .10.924,30 . .A P MACHADO REPRESENTACOES E LOGISTICA EIRELI .08.602.027/0001-66 .02005.002639/2023-18 .1/2019 a 4/2019 .4.534,28 . .CONSTRUTORA PONCTUAL CORPORATION LTDA .00.307.764/0002-05 .02005.002584/2023-38 .4/2017 a 4/2018 .3.766,05 . .IDEAL ENGENHARIA E EINCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA - ME .20.308.118/0001-99 .02005.003357/2023-20 . 3/2019 .730,39 . .MW FLORESTAL DO BRASIL COM IND LT DA .00.998.446/0001-57 .02005.002189/2020-11 .4/2015 a 4/2019 .6.429,95 . .GLA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICO LTDA .39.539.918/0001-49 .02005.004769/2023-87 . 4/2022 .393,26 . .LDB COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA .17.010.118/0001-01 .02005.003585/2022-19 . 4/2017 a 1/2019 .5.682,55 . .E DA DA SILVA TRANSPORTE EPP .10.401.292/0001-28 .02005.004250/2018-31 .4/2016 a 4/2017 .1.098,47 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO