DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500133 133 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AM O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .NOME .CNPJ /CPF .P R O C ES S O .T C FA - T R I M ES T R E / A N O .V A LO R . .J.C.EXPORTAÇAO E IMPORTAÇÃO LTDA .84.317.791/0002-59 .02005.003050/2023-29 .1/2022 a 4/2022 .2.590,19 . .D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUCAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI .06.106.604/0002-84 .02005.001287/2019-99 .1/2014 a 1/2019 .23.043,97 . .J.C.EXPORTAÇAO E IMPORTAÇÃO LTDA .84.317.791/0002-59 .02005.003050/2023-29 .1/2022 a 4/2022 .2.590,19 . .IND E COM DE MOVEIS GUARARAPES LT DA .64.791.502/0001-60 .02005.001979/2020-71 .1/2015 a 3/2020 .27.837,14 . .J A BARBOSA GOMES ME .84.481.704/0001-13 .02005.000817/2020-15 .1/2018 a 4/2019 .4.929,44 . .ESTALEIRO CRUZEIRO LTDA .34.482.760/0001-02 .02005.001664/2023-76 .1/2019 a 4/2022 .10.974,54 . .MARIO N N MENEGHIN .23.035.710/0001-52 .02005.002881/2023-83 .4/2021 a 4/2022 .914,48 . .TRANS SANTOS TRANSPORTES EIREIL .12.092.864/0001-60 .02005.003590/2023-11 .4/2019 a 4/2022 .10.501,36 . .MURILO THOMAS TEIXEIRA NETO E M BA L AG E N S .08.878.496/0002-93 .02005.004515/2023-69 .1/2020 a 4/2022 .8.241,14 . .WEMOTO TRADE IND.E COM.DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .63.669.642/0001-06 .02005.001515/2023-15 .1/2019 a 4/2022 .13.545,45 . .COOP EXTRATIVISTA FLORESTAL FAMILIAR .10.436.748/0001-95 .02005.002471/2019-56 .1/2015 a 4/2018 .22.863,22 . .A. B. GOMES REFRIGERAÇÃO .08.174.282/0004-06 .02005.003568/2023-62 .4/2019 a 4/2022 .11.201,62 . .ELIAS DE FRANÇA FARIAS JUNIOR - ME .07.283.340/0001-16 .02005.001993/2020-74 .1/2015 a 4/2019 .3.415,36 . .S M INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME .13.699.536/0001-99 .02005.004405/2023-05 .4/2017 a 2/2018 .2.292,74 . .COMSERVIÇO LTDA .03.552.884/0002-66 .02005.002667/2019-41 .2/2017 a 4/2018 .2.827,39 . .TIWA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LT DA .05.331.123/0001-29 .02005.001665/2020-78 .1/2015 a 4/2019 .15.368,85 . .EXPANSÃOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI .12.230.046/0001-86 .02005.003623/2023-14 .4/2019 a 4/2022 .8.961,42 . .ITA GAS COMERCIO DE GAS E BEBIBAS LT DA .08.240.447/0001-40 .02005.000702/2023-73 .1/2018 a 4/2022 .3.852,29 . .EXATAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME .10.948.496/0001-83 .02005.001723/2023-14 .1/2019 a 4/2022 .10.974,54 . .ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ .04.594.188/0001-02 .02005.000213/2024-01 .1/2021 a 3/2023 .5.735,87 . .BAGPLASTC EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI EPP .21.869.951/0001-71 .02005.000798/2020-27 .1/2015 a 4/2019 .9.006,62 . .NAVEZON LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA SA .04.401.477/0006-44 .02005.002818/2023-47 .4/2020 a 4/2022 .7.446,13 . .GRÁFICA ÊXODOS LTDA .63.671.861/0001-11 .02005.003037/2023-70 .4/2021 a 4/2022 .880,33 . .ANTONIO MARCOS SOARES CABRAL LTDA .24.118.058/0001-00 .02005.000649/2024-91 .3/2020 a 4/2023 .2.551,94 . .NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .02.019.257/0001-10 .02005.003659/2023-06 .1/2019 a 3/2020 .4.538,39 . .GREEN AMAZONIA WOODS MANEJO FLORESTAL LTDA. EPP .20.745.985/0002-72 .02005.002779/2023-88 .4/2021 a 4/2022 .3.211,19 . .AURORA COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS EIRELI EPP .30.948.334/0001-52 .02005.002863/2023-00 .3/2018 a 4/2021 .11.979,34 . .LOG SHIP SERVICO DE ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUCAO LT DA .21.263.068/0001-33 .02005.004452/2023-41 .1/2020 a 4/2022 .10.301,20 . .GALVOLIS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA .04.889.821/0001-81 .02005.000740/2020-83 .1/2015 a 4/2019 .17.919,09 . .ALFA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA .34.560.532/0001-03 .02005.000780/2020-25 .1/2015 a 4/2019 .15.190,92 . .ARCO IRIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME .12.565.848/0001-47 .02005.001552/2019-39 .3/2015 a 4/2018 .2.560,81 . .MISSILENE DE SOUZA LIMA .15.138.457/0001-34 .02005.003124/2022-46 .4/2016 a 3/2021 .4.131,95 . .CCL COMERCIAL CRUZEIRO LTDA .04.510.301/0002-05 .02005.004942/2023-47 . 4/2022 .791,3 . .A R COMERCIO SERVIÇOS E REPARAÇÃO AU T O M OT I V A .11.456.644/0001-05 .02005.000782/2020-14 .1/2015 a 4/2019 .4.002,93 . .MARTINS COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIREL .31.021.401/0001-51 .02005.003296/2023-09 .2/2019 a 4/2022 .2.894,84 . .INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORT. DE CEREAIS RR LTDA .05.532.920/0001-74 .02005.003079/2022-20 .4/2016 a 4/2021 .7.933,85 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-PA Processo nº 02047.000212/2023-81 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E (Município/ UF) . CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . Raimundo Alves da Silva XXX.049.243-XX 02001.037232/2023-33 XM1O0S2N Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 5° 36' 41.0" S Matar dois espécimes da fauna silvestre nativa . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 51' 33.8" W (fêmea de cervídeo e seu filhote) sem licença da . Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514 autoridade ambiental competente na Terra Indígena Apyterewa - PA . . . . . .Art. 24/ Inc. I/Decreto 6514 . . . . Tatiane Silva Souza XXX.225.862-XX 02001.022224/2023-92 S BX A 9 2 G L Art. 72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 6° 12' 46.579" S Utilizar motosserras na floresta amazônica sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.