DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500143 143 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa SEGEP nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, por se encontrar em local incerto e desconhecido, fica a interessada abaixo identificada intimada a tomar ciência dos autos, pessoalmente ou por meio de representantes, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do presente edital, com a finalidade de instruir o processo de reposição ao erário em andamento na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. . .P R O C ES S O .AU T U A D O ( A ) . .00058.007393/2014-21 .GISELLI MAIA DOURADO O acesso ao processo também pode ser obtido diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-ANAC, utilizando-se da ferramenta de "Peticionamento no Protocolo Eletrônico". Para mais informações, acesse https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/. Decorrido o prazo acima, fica a intimada ciente de que deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Guia de Recolhimento da União/GRU - Simples, nos termos do 8º da mencionada norma. Antes de emitir a GRU, solicita-se entrar em contato com a ANAC, por meio do endereço eletrônico [email protected], para atualização do valor a título de reposição ao erário. É importante mencionar que, transcorridos 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, e persistindo a ausência do pagamento, a devedora poderá ter seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o respectivo encaminhamento à Procuradoria- Geral Federal - PGF desta Agência para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail: [email protected]. SÔNIA RODRIGUES E SILVA Gerente EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308- 200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ/CPF .PROCESSO (NUP) . .VALDEIR OLIVEIRA DE CARVALHO ..506.863-* .00058.033707/2024-12 . .EURIPEDES PIRES DA SILVA ..198.231- .00058.030248/2024-15 . .MARIA LUIZA DE PINHO BEZERRA ..529.622- .00058.037418/2024-92 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI) endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em- divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE REABERTURA AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2023 Processo Digital: 228/23-13. A Autoridade Portuária de Santos S.A., torna pública a reabertura do credenciamento de empresas, para realização de exames de análises clínicas laboratoriais aos empregados da APS. Propostas: de 19/08/2024 a 17/09/2024, a serem enviadas exclusivamente em formato digital (PDF), através do sistema Protocolo Digital, constante no endereço http://protocolo.portodesantos.com.br/login. O Edital completo encontra-se disponível, no endereço eletrônico: http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/ ANDERSON POMINI Presidente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 102-SF/2024/0214 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0214-60. Contratada: RONDON TEL ECO M U N I C AÇÕ ES LTDA-ME., CNPJ: 09.256.492/0001-55. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de link de internet dedicado, configuração e manutenção para atender o Aeroporto de Ariquemes - SJOG. Valor Global: R$ 4.200,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 100/ADLI-3/SJOG/2024. Recursos Orçamentários: 214.31106.006-7.20118-3. Vigência: 12 meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço/Fornecimento. EXTRATO DE CESSÃO Extrato de TC 06.2024.001.0003. Cedente Infraero/SEDE CNPJ: 00.352.294/0001-10. Cessionário: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CNPJ 89.814.693/0001-60 Fund. Legal; inciso I, do Art. 3º, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Objeto: Termo de cessão não onerosa de equipamentos à prefeitura municipal de São Leopoldo no Rio Grande do Sul. Vigência: 06 meses. Ass.: 28/06/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 142/ADLI-2/SBJE/2024 Obj.: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de sala de atendimento especial explorada, no Aeroporto Comandante Ariston Pessoa - Jericoacoara. Data/hora/local: 19/7/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1049742). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0047-TP/2024/0062 Espécie: 3º TA ao TC nº 0201-TP/2020/0062, Contratada: PACELI SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, CNPJ: 12.460.092/0001-71. Objeto: Alteração contratual a partir de 01/07/2024 correspondente a redução de 14,77% em relação ao valor mensal inicial atualizado, devido a supressão de seis operadores de equipamentos. Fonte de Recursos 062-311.05.040-5 - 20.127-4. Fund. Legal: inciso II do Art. 81 da Lei 13.303/16 c/c inciso II do Art. 66 do RILCI. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00275 e SEDE-SMS-2024/00276 - ARP nº 064/ADCO/MNSC/2023. Objeto: Serviços de calibração de sensores de direção e velocidade de vento (anemômetros), temperatura e umidade (termohigrômetros), e barômetros, pelo Sistema de Registro de Preços. Contratada: W.S.S. dos Santos Instrumentos de Medição, CNPJ Nº 11.087.627/0001-48. Valor global da SMS nº 275: R$ 1.193,20 e da SMS nº 276: R$ 668,20. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070301.20513-0. Autorização em 03/07/2024 por Talita De Albuquerque Barreto - Gerente MNSC. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00273 - ARP nº 080/ADCO/SEDE/2023. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de apoio às operações de resgate pelos bombeiros de aeródromo, para os aeroportos da rede Infraero, pelo sistema de registro de preços - lote 4. Contratada: Rednov Ferramentas Ltda, CNPJ Nº 45.769.285/0001-68. Valor global R$ 8.690,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 207.132050012.20513-0. Autorização em 02/07/2024 por Leonardo Goncalves Marini e Souza - Gerente da SARE. EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0100-SV/2024/0214 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: SERGIO SANTIAGO RIBEIRO - GERENTE I - CONTRATADA: AGIL LTDA - Repres.: CAMILA ARACELI PAIANO - Objeto: Contratação de empresa para executar os serviços de vigia, de forma contínua, a serem prestados nas dependências aeroporto de ARIQUEMES (SJOG). Valor Global Estimado: R$ 131.684,83 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço - Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 101/ADLI- 3/SEDE/2024. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 001.31105.012-1.20128-5. Data da Assinatura: 03/07/2024. SERGIO SANTIAGO RIBEIRO- Gerente I EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: