DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV01316072024, 606-82; .275.816-*, OPT3A11, FRMEV01309042024, 606-82; .850.029-, LZS7B64, FRMEV01297862024, 606-82; .886.661-, RWG0A74, FRMEV01327012024, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01279022024, 606-82; 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEV01305562024, 606-82; .509.829-*, GBH6I77, FRMEV01355562024, 606-82; 21.203.646/0001-46, CUG3H75, FRMEV01355952024, 606-82; 20.992.825/0001-47, RLJ7E43, FRMEV01295672024, 606-82; 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV01359892024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV01311492024, 606-82; 22.456.736/0001-01, SYA8C84, FRMEV01355482024, 606-82; 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01355792024, 606-82; 08.005.648/0001-62, DBB1H71, FRMEV01355502024, 606-82; 04.233.396/0001-78, OPI5D41, FRMEV01316702024, 606-82; OMD4D28, FRMEV01316862024, 606-82; 06.983.881/0003-56, SIA2B60, FRMEV01359822024, 606-82; .509.086-, GWH7D51, FRMEV01278342024, 606-82; 35.096.524/0001-02, RRX1E53, FRMEV01289502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.717.003/0001-39, QJA4570, FRMEV01298292024, 606-82; 22.100.818/0001- 19, QKY7760, FRMEV01305722024, 606-82; .470.746-, PUG6J42, FRMEV01305952024, 606-82; 46.384.400/0018-97, FMQ6G91, FRMEV01298662024, 606-82; 01.278.051/0001-42, RLO2H13, FRMEV01309142024, 606-82; .463.389-*, DJB1C30, FRMEV01311202024, 606-82; .070.746-, HIM2452, FRMEV01313992024, 606-82; 03.724.034/0001-17, GIA9F32, FRMEV01326112024, 606-82; 24.740.361/0001-32, QUL5179, FRMEV01278322024, 606-82; 01.263.974/0001-20, EOC0F08, FRMEV01295732024, 606-82; .362.036-, HOA1E12, FRMEV01316602024, 606-82; 14.177.565/0001-53, ATD4J25, FRMEV01282832024, 606-82; 10.441.679/0001-08, QJF3E55, FRMEV01332202024, 606-82; 43.538.490/0001-97, GDB8J66, FRMEV01280942024, 606-82; .328.194-*, KVP1043, FRMEV01278262024, 606-82; .248.879-, CRY9F87, FRMEV01276942024, 606-82; 38.558.284/0001-09, SIJ3H67, FRMEV01296102024, 606-82; 80.558.539/0001-08, SEN7E98, FRMEV01330872024, 606-82; .225.836-, HID7686, FRMEV01295932024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RYC5A98, FRMEV01348292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .616.108-*, RQW1J86, FRMEV01255192024, 606-82; 53.965.315/0001-30, SVJ9I99, FRMEV01287902024, 606-82; 23.851.233/0001-01, OTT0B13, FRMEV01299842024, 606-82; 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV01313872024, 606- 82; .579.856-, HJZ3C44, FRMEV01316262024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RYA8G70, FRMEV01327162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15875/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.843.993/0001-42, ATP2C93, FRMEV01296532024, 606-82; 15.212.364/0001- 02, EJY5D40, FRMEV01307132024, 606-82; 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV01278632024, 606-82; GDQ5B11, FRMEV01283282024, 606-82; GFW3I43, FRMEV01291302024, 606-82; 05.443.274/0001-79, FPY1G26, FRMEV01296572024, 606-82; 23.126.330/0002-04, SQW7J31, FRMEV01308222024, 606-82; 03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV01311532024, 606-82; 12.933.145/0001-24, GHD6D49, FRMEV01314012024, 606-82; 66.271.883/0001-82, QHE9H35, FRMEV01292832024, 606-82; 03.052.564/0001-66, FWJ6A01, FRMEV01263162024, 606-82; 82.809.088/0006-66, ENI9938, FRMEV01277162024, 606-82; 58.673.450/0003-97, EZU9729, FRMEV01263692024, 606-82; 12.556.039/0001-79, RAC8J13, FRMEV01273622024, 606-82; 01.610.798/0001-56, SVV5G32, FRMEV01307682024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RLP9B20, FRMEV01296562024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV01355492024, 606-82; 03.831.403/0001-70, SVY7G96, FRMEV01332282024, 606-82; 03.796.271/0001-93, SVG5E56, FRMEV01301122024, 606-82; 66.326.984/0001-03, PYN7C86, FRMEV01359882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.304.723/0001-37, RDZ0I49, FRMEV01278462024, 606-82; 27.682.801/0001- 30, OEC4I26, FRMEV01298312024, 606-82; 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV01311162024, 606-82; QHR7569, FRMEV01311172024, 606-82; 44.720.159/0001-56, GAW5E52, FRMEV01294522024, 606-82; 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV01310932024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDA9J25, FRMEV01310432024, 606-82; 12.666.840/0001-77, SHU8I75, FRMEV01316332024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6E14, FRMEV01311152024, 606-82; 02.325.282/0001-22, QPY5268, FRMEV01278452024, 606-82; QQM3I76, FRMEV01296662024, 606-82; 33.890.542/0001-36, RDL1J20, FRMEV01282212024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYK8A80, FRMEV01280842024, 606-82; 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01282392024, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV01283882024, 606-82; 83.191.585/0001-00, GAF4D14, FRMEV01277462024, 606-82; 18.387.383/0001-68, EVE8G70, FRMEV01290962024, 606-82; 35.813.711/0001-60, SFD2J34, FRMEV01359722024, 606-82; .871.616-, GVJ3718, FRMEV01303792024, 606-82; 17.215.039/0001-29, PUF6H89, FRMEV01298452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do