DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16114/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.211.210/0001-91, RIU2B44, FRMEP00157052024, 683-13; 61.563.557/0037-36, STI4E26, FRMEP00167842024, 683-11; GCN0118, FRMEP00168252024, 683-11; gff5419, FRMEP00168302024, 683-11; SSV3D20, FRMEP00168442024, 683-13; STI4E26, FRMEP00179752024, 683-13; GID4548, FRMEP00184082024, 683-11; STM7E24, FRMEP00184242024, 683-13; 76.539.600/0001- 94, SDQ6D80, FRMEP00167982024, 683-11; SFJ4D71, FRMEP00168022024, 683-11; ACZ5J60, FRMEP00168052024, 683-11; SEV0H52, FRMEP00164562024, 683-13; S FJ 0 H 3 9 , FRMEP00172582024, 683-13; 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00155892024, 683- 12; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00156962024, 683-12; fyx4f24, FRMEP00158962024, 683-12; 26.178.616/0014-65, RVA4F63, FRMEP00175732024, 683- 12; .367.688-, CVN8J63, FRMEP00165072024, 683-13; 12.243.632/0001-65, NFU0E00, FRMEP00161962024, 683-13; 27.905.142/0001-54, CPI7B68, FRMEP00162062024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16116/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0012-70, RNT5C04, FRMEP00160352024, 683-12; 14.012.420/0001- 00, MTQ0B93, FRMEP00160392024, 683-12; 21.918.382/0001-07, SFP9F52, FRMEP00154992024, 683-12; 20.636.419/0001-41, JBG7E10, FRMEP00157112024, 683-13; 31.201.921/0001-46, QNF3I74, FRMEP00156502024, 683-12; .833.059-*, MLH8G00, FRMEP00161192024, 683-12; .151.239-, BAD8B05, FRMEP00159472024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00165052024, 683-12; RMF8F95, FRMEP00172632024, 683-12; .390.688-, SUJ3G80, FRMEP00155102024, 683-11; .619.381-*, AUV1C60, FRMEP00165242024, 683-13; 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00165272024, 683-12; RUV7A98, FRMEP00157602024, 683-12; RUV7A98, FRMEP00154872024, 683-12; .689.788-, FWD9C02, FRMEP00175772024, 683-12; 72.302.409/0001-73, GJE7J13, FRMEP00172552024, 683-13; 10.989.401/0001-70, QJX7028, FRMEP00179112024, 683-12; 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEP00183352024, 683-12; 19.567.442/0002-23, GBB2E04, FRMEP00162142024, 683-12; 11.702.731/0001-03, QCQ3C70, FRMEP00162162024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16117/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .005.279-, meh1528, FRMEP00160312024, 683-12; .008.056-*, EFO9F53, FRMEP00156362024, 683-13; 63.107.429/0001-00, FXT5257, FRMEP00167682024, 683-12; 04.636.029/0001-15, EGK1H43, FRMEP00160742024, 683- 13; 04.290.398/0001-07, PqT2085, FRMEP00158882024, 683-12; 86.505.096/0001-65, FFn8D83, FRMEP00159122024, 683-13; 12.453.256/0001-33, RNT9B82, FRMEP00160782024, 683-12; 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683- 12; 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEP00164432024, 683-13; .972.258-, HUV8I22, FRMEP00160992024, 683-11; 09.354.947/0001-75, RHT9G83, FRMEP00171312024, 683-12; 07.066.936/0001-64, RDV3I04, FRMEP00171432024, 683- 11; 30.726.803/0001-99, MLH8J65, FRMEP00171492024, 683-13; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEP00159692024, 683-12; 08.004.201/0001-79, LMV1D92, FRMEP00172442024, 683-12; 16.792.397/0001-31, QNN3A26, FRMEP00172602024, 683- 11; 06.267.000/0001-39, FSF1266, FRMEP00178462024, 683-12; 10.704.507/0001-80, QXK7608, FRMEP00179422024, 683-12; 02.782.872/0001-84, AGQ1A30, FRMEP00179852024, 683-13; .798.626-, EVU9E12, FRMEP00162122024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16124/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.880.262/0001-61, LMJ2155, FRMEP00175412024, 683-13; .403.839-*, IWT3B03, FRMEP00167972024, 683-12; 06.983.881/0003-56, SHR5A28, FRMEP00175462024, 683-11; SHT3E63, FRMEP00175582024, 683-12; QNH1423, FRMEP00175692024, 683-12; RUM7C85, FRMEP00172512024, 683-11; RUM7C82, FRMEP00172672024, 683-11; SHT6I75, FRMEP00172692024, 683-12; 52.853.896/0001-55, QCS3A99, FRMEP00175552024, 683-12; 08.889.462/0001-13, czc4i43, FRMEP00171222024, 683-12; 04.918.453/0001-52, pbc0060, FRMEP00171262024, 683-11; 35.398.566/0001-06, ATV7A11, FRMEP00161222024, 683-11; 37.419.665/0001-44, SDR0B37, FRMEP00165152024, 683-12; 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEP00165382024, 683-13; 15.130.681/0001-80, LRH8A19, FRMEP00180942024, 683-13; 19.498.344/0001-09, gxo3965, FRMEP00155812024, 683-11; .356.306-, HBG6H38, FRMEP00161722024, 683-11; 31.565.104/0316-41, PWZ6442, FRMEP00161752024, 683-13; 28.681.544/0001-85, SJD1B37, FRMEP00162032024, 683-12; .691.598-, FBN5C82, FRMEP00169072024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16125/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.481.245/0001-10, CZZ8D97, FRMEP00168062024, 683-12; 02.999.066/0001-62, RHC6A04, FRMEP00159452024, 683-12; 23.627.088/0001-71, QMZ9H58, FRMEP00164462024, 683-12; QMZ9H58, FRMEP00183052024, 683-12; 09.636.776/0001-77, OMT5C08, FRMEP00161112024, 683-12; 02.372.131/0001-25, GBU0121, FRMEP00155152024, 683-13; 64.232.499/0001-45, QPY0305, FRMEP00175642024, 683-12; 16.872.986/0001-20, RPR8H90, FRMEP00170952024, 683-12; 64.232.499/0002-26, SWR9F84, FRMEP00164812024, 683-12; 46.150.259/0001-10, RLJ7A07, FRMEP00165372024, 683-12; 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00161672024, 683-12; 30.810.668/0001-65, QHE8B61, FRMEP00172482024, 683-13; 07.932.466/0001-74, RQP5C48, FRMEP00169622024, 683-12; OUF9D29, FRMEP00169942024, 683-12; 07.827.441/0001-00, DBL8923, FRMEP00176412024, 683-12; 09.609.844/0001-09, CQH0J40, FRMEP00176432024, 683-13; *.541.316-, CUD0915, FRMEP00180302024, 683- 11; 10.953.876/0001-06, SGA1J95, FRMEP00183772024, 683-12; 37.636.788/0001-37, SIT6F26, FRMEP00183802024, 683-12; 52.957.693/0001-09, GHC7F21, FRMEP00162232024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração