DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.267.435/0001-00, PPA1A98, FRMEP00157322024, 683-13; 15.476.516/0001- 84, OQC5E54, FRMEP00168142024, 683-11; 53.170.511/0001-18, PQF1D26, FRMEP00164382024, 683-12; .165.206-*, PVK8154, FRMEP00168452024, 683-12; 12.260.426/0005-97, FVB0H46, FRMEP00155862024, 683-12; .254.399-, ASG7936, FRMEP00161262024, 683-12; 07.922.794/0001-90, FPF5I99, FRMEP00168832024, 683-11; 01.762.473/0001-99, SEY9I63, FRMEP00165362024, 683-12; 04.335.814/0003-08, QRC2H39, FRMEP00168012024, 683-12; DTE7289, FRMEP00170902024, 683-12; LRF7D21, FRMEP00171252024, 683-12; KZA6J61, FRMEP00173192024, 683-12; .393.978-, BBQ4E95, FRMEP00175792024, 683-12; 00.556.594/0001-11, AZL2323, FRMEP00175852024, 683-11; .245.362-*, JZZ6H93, FRMEP00176212024, 683-12; .084.596-, ODJ7754, FRMEP00176342024, 683-12; .041.699-, MSJ8D92, FRMEP00161942024, 683-13; 81.382.525/0010-21, BBR9523, FRMEP00157782024, 683-11; 12.260.426/0001-63, FJX2J21, FRMEP00172682024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEP00162302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .664.316-*, HNG0440, FRMEV01478122024, 606-82; 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV01479422024, 606-82; .350.929-, PDZ1G40, FRMEV01480142024, 606-82; .735.741-, ACE6505, FRMEV01480572024, 606-82; 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV01488002024, 606-82; 20.881.309/0001-45, QJM9I84, FRMEV01490342024, 606-82; 45.916.914/0001-35, ETC0C41, FRMEV01492182024, 606-82; 10.425.282/0034-90, QCH4J66, FRMEV01493312024, 606-82; 06.238.738/0001-78, RXS1I28, FRMEV01500562024, 606-82; .344.766-*, HBZ3169, FRMEV01502022024, 606-82; 04.342.872/0001-99, QIK1F71, FRMEV01505002024, 606-82; 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01505302024, 606-82; 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV01505492024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6B30, FRMEV01506822024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01508432024, 606-82; 50.843.060/0001-44, RYJ8E86, FRMEV01508352024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVW2D63, FRMEV01511802024, 606-82; 18.865.781/0001-42, RHJ6C91, FRMEV01515122024, 606-82; .355.469-, DPB3A77, FRMEV01517022024, 606-82; 30.535.186/0001-44, PPX2J62, FRMEV01523552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16128/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.739.209/0001-71, GEW2A83, FRMEP00157062024, 683-12; 77.789.477/0001-22, RHE6A00, FRMEP00157072024, 683-11; 00.214.121/0001-36, QTL8J84, FRMEP00175432024, 683-11; 11.401.028/0001-57, PBL7D30, FRMEP00155612024, 683-11; 10.413.610/0001-70, FWH4363, FRMEP00164272024, 683-11; 07.043.626/0001-24, GEQ5I54, FRMEP00168242024, 683-12; 24.675.578/0001-06, EJW0795, FRMEP00164322024, 683-12; 29.946.975/0001-99, RYK3G18, FRMEP00164332024, 683-13; 20.757.013/0001-17, CCU9E58, FRMEP00171182024, 683-11; MRM2E91, FRMEP00161482024, 683-13; 02.904.569/0001-07, BCH0D90, FRMEP00168432024, 683-12; 82.809.088/0004-02, BDY2F79, FRMEP00175672024, 683-11; 19.352.454/0001-50, SGG3A90, FRMEP00161512024, 683-12; 08.285.458/0001-46, RLH2A53, FRMEP00176392024, 683-12; RKZ3F29, FRMEP00181292024, 683-12; 71.151.617/0001-56, RVU4J95, FRMEP00165402024, 683-11; 81.451.494/0001-22, BDT2J99, FRMEP00177062024, 683-12; 82.809.088/0002-32, RYC7F38, FRMEP00181902024, 683-12; 15.813.821/0001-14, ATD1009, FRMEP00162042024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .664.316-, HNG0440, FRMEV01478122024, 606-82; 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV01479422024, 606-82; .350.929-*, PDZ1G40, FRMEV01480142024, 606-82; .735.741-, ACE6505, FRMEV01480572024, 606-82; 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV01488002024, 606-82; 20.881.309/0001-45, QJM9I84, FRMEV01490342024, 606-82; 45.916.914/0001-35, ETC0C41, FRMEV01492182024, 606-82; 10.425.282/0034-90, QCH4J66, FRMEV01493312024, 606-82; 06.238.738/0001-78, RXS1I28, FRMEV01500562024, 606-82; .344.766-, HBZ3169, FRMEV01502022024, 606-82; 04.342.872/0001-99, QIK1F71, FRMEV01505002024, 606-82; 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01505302024, 606-82; 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV01505492024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6B30, FRMEV01506822024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01508432024, 606-82; 50.843.060/0001-44, RYJ8E86, FRMEV01508352024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVW2D63, FRMEV01511802024, 606-82; 18.865.781/0001-42, RHJ6C91, FRMEV01515122024, 606-82; .355.469-*, DPB3A77, FRMEV01517022024, 606-82; 30.535.186/0001-44, PPX2J62, FRMEV01523552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16136/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEP00169162024, 683-13; 03.889.184/0001-80, OQE2000, FRMEP00176312024, 683-12; 07.298.131/0008-12, RhA9E17, FRMEP00166772024, 683-12; .065.492-, OAY3I26, FRMEP00172912024, 683-11; 33.899.204/0001-65, PLM4B01, FRMEP00171602024, 683-12; 21.437.447/0006- 07, PYD8013, FRMEP00169402024, 683-12; 08.039.334/0001-80, QKB6I40, FRMEP00169422024, 683-12; .869.066-, BWM4F37, FRMEP00177602024, 683-13; 08.895.796/0001-08, RRQ9D07, FRMEP00177722024, 683-12; RRP5H56, FRMEP00178402024, 683-12; 78.807.427/0001-93, bbq9g94, FRMEP00177782024, 683- 12; RHH6C97, FRMEP00180152024, 683-12; 08.588.911/0007-89, FTE7F21, FRMEP00178022024, 683-13; 05.556.760/0001-01, CUC7307, FRMEP00178122024, 683- 12; 10.571.721/0001-05, RHB6F93, FRMEP00179392024, 683-12; 04.404.668/0001-55, AZA2E14, FRMEP00179402024, 683-12; 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEP00180762024, 683-12; 01.502.456/0001-12, FCY7H66, FRMEP00182392024, 683- 12; *.083.199-, ARH9E86, FRMEP00169532024, 683-13; 81.011.967/0001-70, RLB8H53, FRMEP00169552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração