DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 61.082.426/0002-07 Processo: 25351.515269/2014-17 Expediente: 0418683/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 722/2024, de 27 de junho de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de tornar insubsistente a infração relacionada ao medicamento Doril e manter parcialmente a irregularidade referente ao medicamento Engov, minorando-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 82/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Naturelife Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. CNPJ: 05.870.716/0001-63 Processo: 25351.756193/2014-10 Expediente: 0454251/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 723/2024, de 27 de junho de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: E-commerce Services Tecnologia Ltda. (Tray Tecnologia em E- commerce Ltda.) CNPJ: 08.844.842/0001-31 Processo: 25351.693715/2013-04 Expedientes: 0563214/23-6 e 0567543/23-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 724/2024, de 27 de junho de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 104/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0015-16 Processo: 25742.572321/2016-21 Expediente: 5105560/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 725/2024, de 27 de junho de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processos: 25000.004049/88-31 (Datavisa); 25351.802688/2024-91 (SEI) Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0879120/23-1 Expediente Recurso: 3656841/20-9 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 726/2024, de 27 de junho de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processo: 25000.006008/99-88 Expediente do pedido de Revisão de Ato: 4824421/22-5 Expedientes Recurso: 3288560/21-6 e 3288196/21-2 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 727/2024, de 27 de junho de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do relator - Voto nº 85/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 2.453, DE 2 DE JULHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO OPEX INTERNATIONAL LTDA / 11.350.788/0001-82 25748.000117/2022-02 / 9098815 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586850244 25748.000115/2022-13 / 9098801 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE 90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586281240 25748.207669/2015-37 / 9070961 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586849246 25748.000114/2022-61 / 9098829 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S 90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0586788247

WN FACILITIES SERVIÇOS & SOLUÇÕES LTDA / 05.255.452/0001-38 25765.005051/2014-27 / 9061410 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4281949224