DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato de nº 01/2023, previsto na cláusula quarta, por mais 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12 de abril de 2024 a 12 de abril de 2025, para dar continuidade na prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da secretaria de coordenação e governança do patrimônio da união, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, nos termos do art. 6°-e do decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987.. Vigência: 12/04/2024 a 14/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.000.000,00. Data de Assinatura: 11/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.168988/2023-10 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: o Município de Gandu - CNPJ: .95.358/0001-**. OBJETO: imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Gandu/BA, sob matricula de nº 6.276, denominado núcleo urbano informal consolidado Loteamento José Miguel Machado, intitulado Portelinha, cadastrado pelo RIP 3523.00046.500-0, conceituado como Nacional Interior. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.478,03 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.019.165,41 FINALIDADE: implementação de ações conjuntas para regularização fundiária de Interesse social - FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 141 FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de junho de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04941.000209/2019-12 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RENATA APARECIDA RODRIGUES, detentora do CPF nº .189.081 - OBJETO: imóvel situado na Rua dos Bem Te Vis, nº 49, Lot. Águas do Patipe, Quadra Z, Lote 13, Praia da Costa, Canavieiras/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3425.0100173-02 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 1.200,00 m² ; sob domínio da União: 586,29 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 124,41 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.821,99 (trinta mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 25/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO: 14022.110805/2023-11 Solicita-se tornar sem efeito a publicação do Extrato de Contrato de Cessão de Uso Gratuita, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2023, Seção 3, pág. 118 ROBERTO POLICARPO FAGUNDES Superintendente do Patrimônio da União SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.142383/2022-14 RIP: 5705 0017324-15 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO, casado com TATIANA BUENO PALETTA CASTRO, brasileiros, ele juiz federal aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxx.950.xxx-, ela inscrita no CPF sob o nº xxx.942.xxx-, residentes na Avenida Rio Branco, nº 1076, aptº 201, Praia do Canto, Vitória/ES. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Fração ideal de 0,1000000 do Terreno de Marinha, com área total de 658,00 m², sendo a área da União de 140,70 m², correspondente ao Apto 201 e VG 2 e 12, do Ed. El Greco, situado na Av. Rio Branco, nº 1.076, Praia do Canto, Vitória - ES, tendo as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE: 94,77m, na LTM, em 2 Seg. Curvos de 16,47m e 78,30m, para parte alodial da área total; LADO DIREITO: 11,58,00M, para área de Marinha ocupada pela PETROBRAS; e FUNDOS: 85,73M, em 1 Seg. reto de 18,95m para o Ed. PRAIA FLAT; 1,98m, 5,00m e 34,22m para o ED. UIRAPURU e 30,57m para o ED. TOUTINEGRA. VALOR DO IMÓVEL: R$ 44.137,31 (quarenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e trinta e um centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de 0,000000 referente ao terreno de marinha, com área 140,70 m² FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 25 de junho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.027026/2024-84 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Hilton Ferreira Burjak, CPF N° .226.601- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 132 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 382,80 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/06/2024 a 30/08/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/07/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO PROCESSO: 19739.027460/2024-64 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Nivaldo Ferreira Matos, CPF N° .064.931- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 260 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ R$754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 30/07/2024 (60 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/07/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.151215/2023-96 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARCUS VINICIUS FARIA NUNES - CPF: .951.746-* OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N- Quadra S/N, Lote 18 . RUA 09 M 2701, SETOR ARAGUAIA, CEP : 76240-000, ARAGARÇAS, GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100025-19. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.496,20 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 05/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.149947/2022-31 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Alto Garças - CNPJ .33.097/0001- OBJETO: Cessão de Uso Gratuita do Imóvel destinado ao Município de Alto Garças, com área de 450,00 m², situado na Rua Rodoviários s/n, Centro, Alto Garças/MT, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 9007.00075.500-8 e RIP Utilização 9007.00076.500-3. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). FINALIDADE: Implantação da Casa do Menor, com objetivo de acolher e garantir proteção integral à criança e adolescente 0 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e de abandono funcionando como abrigo naquele município no Município de Alto Garças. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946 e do inciso III do art. 40 do Decreto nº: 11.347, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos Lavratura: Contrato n 0102.MT.000004/2024, assinado em 05/07/2024 no MGC SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.139856/2023-72 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica conforme Processo nº 19739.139856/2023- 72 PRIMEIRA ACORDANTE: UNIÃO FEDERAL - SPU/PA - Superintendência do Patrimônio da União no Pará SEGUNDO ACORDANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA - CNPJ: .21.748/0001- ** TERCEIRO ACORDANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM / CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CNPJ: .*77.583/0001- OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica dispõe sobre a regularização fundiária de áreas de ocupação consolidada em propriedades urbanas, públicas e particulares nos bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário do Município de Belém/PA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: A execução das atividades será realizada em quatro (4) etapas, conforme disponibilidade financeiro-orçamentária dos partícipes, assim discriminadas: a) área 1 - Terra Firme entorno do lago verde; b) área 2 - Universitário margem do igarapé Sapocajuba e Perimetral; c) área 3 - Terra Firme e Marco - Flora Amazônia e entorno do Canal da Cipriano Santos; e d) Área 4 - Guamá próximo ao Canal do Tucunduba, considerando apenas a área de intervenção da UFPA, observados os limites de sua área matriculada (matrículas 43.337, 115, 31.568 e 25.197). VALOR DO IMÓVEL: R$ 929.654.538,99 (novecentos e vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 40.970 domicílios FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Decretos nº 9.310, de 15 de março de 2018 e nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e Lei Municipal de Belém nº 9.733, de 11 de janeiro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04 (cinco) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 05 de julho de 2024, na Superintendência do Patrimônio da União - SPU/PA. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.029929/2024-08 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Sousa/PB. OBJETO: Imóvel da União, situado à Rua Vicente Gonçalves Ribeiro Neto, nº S/N, Pátio da Estação, Estação, Sousa, Paraíba, cadastrado nesta Superintendência, no sistema SPIUnet sob o registro RIP 2225.00787.500-1. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 19.448,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). FINALIDADE: Funcionamento do Museu Ferroviário, de um restaurante, salão de eventos, lago, quiosques de comercialização, construção de quadra de esporte e pavimentação das áreas remanescentes. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I, §5º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº PB.000002/2024, assinado em 05 de julho de 2024. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04931.000687/2018-61 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cabedelo/PB. OBJETO: Imóvel da União, situado à Rua Solon de Lucena, nº 397, Ponta De Matos, Cabedelo, Paraíba, cadastrado nesta Superintendência, no sistema SPIUnet sob o registro RIP 1965.00121.500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 11.679,10 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.572.000,00 (vinte milhões quinhentos e setenta e dois mil reais). FINALIDADE: Funcionamento do Estádio Francisco de Figueiredo de Lima. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) meses. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº PB.000001/2024, assinado em 05 de julho de 2024.