DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II da Lei Feder Rua Ribeirão Preto, 43, Alta Floresta/PA 07°09'51'' S Por Destruir 1.205.96 hectares de floresta nativa na T.I Munduruku, . 57°17'50'' W objeto de especial preservação (floresta amazônica), sem autorização . . . . . . . . . ou licença da autoridade ambiental competente. . Ivaneude Ferreira Lima 839.322 02001.026382/2021-50 HNXCH05J Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II, VII da Lei Feder Brasília DF Autuação remota Brasília - DF 15° 48' 43.765" S Destruir 1.578,34 hectares de Floresta Ombrófila nativa localizada . . . . . . . .47° 54' 13.148" W .no bioma Amazônia, mediante uso de fogo ou provocação de incêndio. . Madeireira Palenga Ltda 04.969.918/0001-02 02018.106702/2017-99 9173745-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Feder Rodovia 230 Transamazônica KM 181 Parque de Exposição Uruará - PA 01°25'32'' S Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no ano de 2012 e . . . . . . . . .2014 no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico federal). prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 5/2024 - SUPES-PA A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Altamira (PA), para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO Nº .TERMO DE EMBARGO Nº .DATA DO EMBARGO .LO C A L I DA D E (Município/ UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA EMBARGADA (ha) . .02048.000393/2013-63 .513647-C .12/04/2013 .MEDICILÂNDIA/PA .03°22'25,1''S 53°17'57,6''W .33,95 . .02001.015545/2024-11 .2LARQ0Z4 .20/04/2024 .SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA .3°52'0,69''S 52°3'17,97''W .211,21 . .02001.015560/2024-60 .MFB2MHC6 .19/04/2024 .SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA .3'54'3,5''S 51'56'26,21''W .25,32 . .02048.000387/2013-14 .6355521-C .12/04/2013 .MEDICILÂNDIA/PA .03°07'51,98''S 053°11'21,30''W .16,51 . .02048.000521/2014-50 .635680-C .07/05/2013 .MEDICILÂNDIA/PA .3°24'8,47''S 053°27'8,87'' W .36,86 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama em Altamira (PA) localizada na Rua Corenel José Porfírio, n° 3455 - São Sebastiao, Altamira - PA, CEP: 68371- 030. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.003184/2023-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado MADEIREIRA RICHTER LTDA , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ .951.881/0001- , sito a 3ª Vicinal Leste, s/nº, Setor Industrial, Cotriguaçu/MT, Cep 78.330-000, neste ato, representada pela sua advogada a Dra. IZAURA JOSÉ PADILHA DOS SANTOS, OAB/MT 21.066, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 929,90 (Novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 01 mês, ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19460339/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 04/07/2024 EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02017.001347/2023-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado HOCHSCHEIDT & HOCHSCH E I DT LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ .638.737/0001-, sito a rua Paraná, 1050, Centro, Jacarezinho, PR, Cep 86.400-000, neste ato, representado pelo seu sócio o Sr. Jair Hochscheidt, CPF .309.909-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.813,36 (Onze mil e oitocentos e treze reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 03 meses, ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19460362/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 03/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2024 - SUPES-RO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe o Decreto 6514/2008, Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023 e demais legislações pertinentes, TORNA PÚBLICO que em operação de fiscalização conjunta IBAMA e Polícia Federal realizada no período de 21/05/2024 a 23/05/2024, foram apreendidos no interior da Terra Indígena Aripuanã, cujo(s) proprietário(s)/infrator(es) é (são) desconhecido(s), os bens a seguir relacionados: 01 (uma) Caminhonete marca Toyota, modelo Bandeirantes, placa GOX6254, Chassi 9BR0J0080P1021740, ano fabricação/modelo 1993, cor azul, em mediano estado de uso, avaliada em R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais); 01 (um) Trator de Pneu - Pá Carregadeira marca CASE, modelo JI W20E TURBO em perfeitas condições, avaliados em R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil Reais); 01 (um) Trator de esteira marca Thorco, modelo D - 50, em perfeitas condições de uso, avaliado em R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais); 01 (uma) Escavadeira marca Hyundai, modelo Robex 210 LC-7, em perfeitas condições de uso, avaliada em R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais); e 01 (uma) motosserra marca Husqvarna, modelo 281, sem numero de série, avaliado em R$ 1.000,00 (Mil reais). Bens avaliados em 771.000,00 (Setecentos e setenta e um mil Reais). . .Processo Administrativo .Termos de Apreensão .Termo de Destruição/Inutilização .C BA . 02024.002694/2024-52 ILAJF6PJ - DENPUFE8 RPAP0B6X 5UEV2LPJ . . . . . CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES