DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.904.383/0070-53, RQO5H89, EPSMA00182802024, 683-12; 33.810.293/0001-21, RAF3147, EPSMA00181652024, 683-12; .796.823-*, SBI1D34, EPSMA00182242024, 683-12; 04.214.716/0001-42, MUC6D91, EPSMA00182162024, 683- 11; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, EPSMA00179882024, 683-11; 08.628.629/0012-45, DQG8601, EPSMA00181332024, 683-12; 44.966.834/0001-21, MJO7E75, EPSMA00181192024, 683-12; 46.844.338/0063-23, FSI8022, EPSMA00178952024, 683-12; 19.900.000/0017-33, GFY6I25, EPSMA00174252024, 683-12; FPD1226, EPSMA00171052024, 683-12; .552.580-, IPT5C86, EPSMA00170942024, 683-13; 60.869.336/0006-21, AWG5A99, EPSMA00171412024, 683-12; FVD4B18, EPSMA00153072024, 683-12; 24.490.401/0024-21, PVU3H38, EPSMA00162412024, 683-11; 09.250.375/0001-84, RGW8B01, EPSMA00162972024, 683-13; 33.039.223/0006-26, PUU7725, EPSMA00157682024, 683-12; 01.210.133/0001-55, ISS3J84, EPSMA00155662024, 683-13; 86.512.647/0025-95, SJU3D95, EPSMA00153012024, 683-12; 05.773.860/0001-81, GXM7374, EPSMA00158292024, 683-11; 09.260.617/0001-10, BCJ3155, EPSMA00156412024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16351/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.480.424/0001-75, FRH2G45, FRMEP00117322024, 683-13; 07.689.042/0003-92, QWO7C24, FRMEP00116742024, 683-12; 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEP00115062024, 683-13; 15.222.567/0001-80, SPE5C88, FRMEP00114642024, 683-12; .166.659-, EJZ7G34, FRMEP00116472024, 683-12; .539.508-*, KMW8G51, FRMEP00113682024, 683-12; .230.381-, hkw5d02, FRMEP00114382024, 683-12; 32.105.704/0001-15, ODM7D75, FRMEP00109662024, 683- 12; 09.576.352/0001-64, QIA3J99, FRMEP00110422024, 683-12; 09.320.083/0003-32, SJN5G27, FRMEP00109892024, 683-12; 07.953.142/0001-12, PVD0D49, FRMEP00110562024, 683-12; 13.254.104/0001-74, QRE4A11, FRMEP00109902024, 683- 12; 22.447.684/0029-08, SQV1D64, FRMEP00106822024, 683-12; 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEP00107542024, 683-12; 05.767.080/0001-29, SDR0H15, FRMEP00107352024, 683-13; 19.193.780/0001-61, MTS3B31, FRMEP00107152024, 683- 12; .265.290-, DOS1A30, FRMEP00109622024, 683-13; 21.050.203/0001-62, RHL2D85, FRMEP00104092024, 683-13; 08.159.140/0002-08, ETA9399, FRMEP00106702024, 683-12; 03.357.962/0001-90, AXN6C25, FRMEP00109032024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16354/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.796.754/0009-61, RDV7G13, EPSMA00198852024, 683-12; 29.799.921/0003- 00, JAN4H56, EPSMA00186812024, 683-13; 05.497.195/0001-40, RFF2G75, EPSMA00186712024, 683-12; SIH0I73, EPSMA00163162024, 683-12; 77.595.395/0002-28, AWC9723, EPSMA00185982024, 683-13; 35.589.051/0001-85, OPS9857, EPSMA00184812024, 683-12; 13.226.507/0001-00, ACS4E73, EPSMA00176012024, 683-12; RYE9E16, EPSMA00163142024, 683-12; 14.271.206/0001-60, PLY1I07, EPSMA00173002024, 683-13; 19.368.927/0015-02, FXQ0857, EPSMA00169642024, 683-13; 02.278.647/0001-05, RXU0G80, EPSMA00165822024, 683-13; 07.311.332/0003-06, RDU8H81, EPSMA00163072024, 683-13; .211.736-*, ATJ4A80, EPSMA00161702024, 683-12; 29.016.620/0001-09, RJK8G35, EPSMA00162602024, 683-13; 11.852.585/0014-09, GHG0C13, EPSMA00162712024, 683-12; 12.458.960/0001-89, ELW5I19, EPSMA00145082024, 683-13; 14.796.754/0016-90, ODQ3J52, EPSMA00159042024, 683-12; RAK4D53, EPSMA00155622024, 683-12; .849.526-, HAT6029, EPSMA00155732024, 683-11; 19.944.935/0001-54, GLY0460, EPSMA00156542024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16355/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .147.824-, ROJ6H03, EPSMA00208802024, 683-11; 00.475.885/0001-85, PVG2B69, EPSMA00186632024, 683-11; 02.916.265/0016-46, QCI7H04, EPSMA00185062024, 683-11; 60.628.468/0011-29, DVS7771, EPSMA00179912024, 683-12; 28.368.242/0001-51, HIQ8H00, EPSMA00179602024, 683-13; 11.867.575/0001-22, LTU3G82, EPSMA00183272024, 683-11; LTX8I32, EPSMA00161082024, 683-11; LT U 4 B 4 7 , EPSMA00146092024, 683-11; 77.752.293/0142-29, BEI7A08, EPSMA00182552024, 683-13; 27.733.195/0001-35, HHW6A04, EPSMA00175362024, 683-11; 24.740.356/0001-20, KXA7J50, EPSMA00177202024, 683-11; 02.916.265/0077-68, FMS2090, EPSMA00168832024, 683-11; 28.448.654/0001-00, IXZ7685, EPSMA00170672024, 683-12; 02.916.265/0185-30, RRZ2E29, EPSMA00162422024, 683-13; *.944.819-, SHI9G11, EPSMA00158802024, 683-13; 19.255.550/0001-80, QRH9G59, EPSMA00159682024, 683-13; 60.628.468/0022-81, EJV7178, EPSMA00165002024, 683-12; 09.089.839/0001-12, QRB7456, EPSMA00163302024, 683-12; 61.082.988/0002-50, FOP8B34, EPSMA00162222024, 683-12; 61.155.883/0001-01, ENU3H63, EPSMA00163102024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16356/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.812.531/0006-32, MIU2E25, EPSMA00199852024, 683-11; 83.796.763/0001- 18, RXO7F00, EPSMA00185392024, 683-11; 27.668.602/0001-78, RPG0D90, EPSMA00182012024, 683-13; 04.051.054/0001-37, SGB9B34, EPSMA00176402024, 683-11; 33.611.500/0177-80, FDX8A43, EPSMA00174442024, 683-12; 00.588.458/0007-07, CUK2600, EPSMA00174932024, 683-12; 02.447.633/0001-78, SQX8A12, EPSMA00176772024, 683-11; 08.155.206/0001-00, SYL6B00, EPSMA00176332024, 683-12; 14.210.345/0001-84, GGB6B53, EPSMA00176392024, 683-11; 14.160.487/0001-84, KYP4446, EPSMA00173522024, 683-13; 43.677.178/0010-75, RLA1G66, EPSMA00168002024, 683-12; 07.569.161/0011-11, RNL2H03, EPSMA00165872024, 683-12; 14.524.124/0001-80, SED4A31, EPSMA00160602024, 683-12; 27.175.959/0001-14, KXA7C03, EPSMA00163172024, 683-12; 08.916.852/0001-35, LLG1B18, EPSMA00169752024, 683-13; 29.302.205/0002-94, KWH8947, EPSMA00154512024, 683-11; 31.668.585/0001-46, KVE4943, EPSMA00161762024, 683-13; 01.410.577/0001-34, RQW8J70, EPSMA00156632024, 683-12; 85.070.068/0001-08, RYS3I47, EPSMA00163902024, 683-13; 07.358.761/0001-69, EUF0333, EPSMA00158222024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16358/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,