DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.009.644/0001-74, RPI2G38, EPSMA00185402024, 683-12; 04.168.335/0001- 74, QJT6G40, EPSMA00184772024, 683-11; 60.561.800/0025-80, QHI3D51, EPSMA00179162024, 683-12; SGA4F70, EPSMA00166692024, 683-12; 37.382.746/0001-17, MRG1037, EPSMA00181082024, 683-11; 03.129.679/0003-73, RXR3E50, EPSMA00176192024, 683-12; JAB9G98, EPSMA00171712024, 683-12; 08.249.021/0011-29, JBD6C64, EPSMA00168352024, 683-13; 33.931.486/0014-55, SDQ3F73, EPSMA00172052024, 683-12; 41.778.008/0001-60, FYG4743, EPSMA00163762024, 683-12; 11.569.191/0001-23, ORF6488, EPSMA00164762024, 683-11; 12.657.778/0001-57, RIO5E53, EPSMA00159522024, 683-13; 81.442.014/0001-67, AYD2C25, EPSMA00170072024, 683-12; 27.020.382/0002-52, SVO2F54, EPSMA00168782024, 683-12; 03.875.931/0001-21, FUH4F03, EPSMA00158402024, 683-12; 07.054.279/0002-16, OYI1606, EPSMA00155792024, 683-13; 23.506.129/0003-33, QBG4J55, EPSMA00152732024, 683-13; 04.501.662/0009-53, SFH3D00, EPSMA00802832023, 683-12; 10.296.767/0002-44, AQH5D08, EPSMA00658552023, 683-11; 26.291.836/0001-86, RLP7A26, EPSMA00826302023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16361/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.668.298/0001-53, IWL5G53, FRMEP00118562024, 683-12; 31.322.226/0001- 32, MLT5155, FRMEP00117072024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEP00115972024, 683-11; 04.918.453/0001-52, SSH5B84, FRMEP00114152024, 683-12; .493.258-*, ENX6H10, FRMEP00115202024, 683-13; 11.004.352/0001-31, GAF9D69, FRMEP00115572024, 683-12; 05.975.935/0001-07, rpi3d28, FRMEP00113792024, 683-13; .841.738-, byd4748, FRMEP00109842024, 683-12; 12.388.403/0001-39, SDP2J91, FRMEP00111832024, 683-12; 07.458.295/0001-93, RUZ4J39, FRMEP00111352024, 683-12; 37.839.300/0001-79, SIF1D13, FRMEP00109812024, 683-12; 03.203.556/0001-73, BXD0137, FRMEP00110542024, 683-12; 10.767.647/0001-05, BUD4G50, FRMEP00107032024, 683-13; 08.431.127/0001-77, OKS6A83, FRMEP00107142024, 683-12; 46.963.799/0001-12, bpo0118, FRMEP00105072024, 683-12; 08.059.027/0001-61, RAW8G22, FRMEP00109552024, 683-12; .429.971-, OBG5F47, FRMEP00107222024, 683-12; 49.871.213/0001-88, GCK2B75, FRMEP00106372024, 683-12; 86.505.096/0001-65, HJR4C70, FRMEP00106342024, 683-11; 80.432.693/0001-20, RDX6A99, FRMEP00215352023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16362/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.043.306/0001-98, RRY5C61, EPSMA00199562024, 683-12; 89.096.457/0011-27, FZH1E41, EPSMA00199802024, 683-12; 08.803.452/0001-13, RXR3J27, EPSMA00186002024, 683-12; MIZ1005, EPSMA00183632024, 683-12; 21.005.582/0001-79, OPD4912, EPSMA00183742024, 683-11; .942.617-*, HBU6837, EPSMA00183972024, 683-11; 02.914.460/0279-46, JBP4I19, EPSMA00183312024, 683-12; 40.595.809/0003-90, EJW8J33, EPSMA00180282024, 683-13; 20.927.059/0018-85, RBE2E30, EPSMA00180302024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FSM3J06, EPSMA00180682024, 683-12; SWP8D58, EPSMA00173452024, 683-12; 02.914.460/0448-75, JDF0400, EPSMA00176992024, 683-13; 24.484.564/0001-05, HEQ0A11, EPSMA00174272024, 683-12; 02.937.632/0032-08, RRR8F93, EPSMA00181302024, 683-12; 28.676.513/0001-36, FSY9I88, EPSMA00172532024, 683-12; 10.915.021/0001-90, RJB9H35, EPSMA00169372024, 683-13; 83.685.354/0006-59, QJY8I72, EPSMA00170662024, 683-11; 12.765.131/0001-49, FUO9G03, EPSMA00163292024, 683-12; 16.404.287/0461-47, FIM0I23, EPSMA00157642024, 683-11; .608.298-, OKG2A27, EPSMA00563852023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.269.946/0001-34, FQL9119, FRMEP00114192024, 683-12; 12.902.419/0002- 07, QIN6H87, FRMEP00115192024, 683-12; 22.384.565/0001-52, JBK7E97, FRMEP00113202024, 683-12; QJY3520, FRMEP00110842024, 683-11; 05.851.317/0001-55, QPJ1400, FRMEP00106572024, 683-13; 02.723.506/0001-54, RRW3D22, FRMEP00112132024, 683-13; 05.563.931/0001-11, RXU2H88, FRMEP00108122024, 683-12; 02.325.282/0001-22, qox5c51, FRMEP00110232024, 683-12; .351.318-, FSI0J19, FRMEP00106162024, 683-13; 79.745.139/0001-14, AVH5G63, FRMEP00110092024, 683-12; 00.371.038/0001-70, EZD5152, FRMEP00103372024, 683-13; 09.136.703/0003-88, NTZ5E56, FRMEP00175442023, 683-12; 24.286.103/0001-28, FVR1E90, FRMEP00106232024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.163.526/0001-05, QRM1C66, EPSMA00182872024, 683-13; *.022.157-, GYT1I73, EPSMA00182272024, 683-12; GYT1I73, EPSMA00182282024, 683-12; 82.638.644/0066-10, ITU5E80, EPSMA00179192024, 683-11; 23.520.080/0001-01, RDN3J64, EPSMA00173632024, 683-13; 20.937.770/0001-72, LQD6J96, EPSMA00168662024, 683-11; 52.406.329/0001-50, GES8D51, EPSMA00171252024, 683-11; SVA4B42, EPSMA00168902024, 683-11; SST9D11, EPSMA00169012024, 683-11; 60.894.730/0063-08, FVU2I79, EPSMA00156652024, 683-12; 34.274.233/0095-84, RIZ7E62, EPSMA00145452024, 683-11; ODB9F55, EPSMA00163492024, 683-11; 43.588.060/0001-80, DJB6732, EPSMA00159742024, 683-11; 42.221.050/0001-49, MHU4E97, EPSMA00162872024, 683- 12; 44.979.506/0002-40, QTL9F41, EPSMA00156252024, 683-12; 85.126.837/0001-34, MIW5A98, EPSMA00156912024, 683-13; 01.165.279/0001-26, AHL0H72, EPSMA00153532024, 683-13; 01.637.895/0166-40, IYE1G36, EPSMA00802992023, 683-12; 28.151.393/0002-34, RXB1A70, EPSMA00828852023, 683-13; 61.084.018/0001-03, EBR7A89, EPSMA00049602024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.109.432/0003-08, SGC1F55, EPSMA00162172024, 683-13; 02.266.944/0003-00, AMU7I16, EPSMA00853542023, 683-12; 28.177.008/0001-47, ODH6D69, EPSMA00734202023, 683-11; 28.151.393/0002-34, PDF2794, EPSMA00838012023, 683-13; 13.289.240/0001-08, FVP8D52, EPSMA00773822023, 683-13; 92.660.604/0137-56, DPF1E38, EPSMA00785542023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T