DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070800165 165 Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16367/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, PASFR00000182024, 18/01/2024; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00002722024, 29/03/2024; PASFR00002702024, 29/03/2024; PASFR00002692024, 29/03/2024; PASFR00002502024, 28/03/2024; PASFR00002492024, 28/03/2024; PASFR00003392024, 08/05/2024; PASFR00002712024, 29/03/2024; PASFR00003342024, 25/04/2024; PASFR00003332024, 25/04/2024; PASFR00003322024, 25/04/2024; PASFR00003742024, 20/04/2024; PASFR00003732024, 20/04/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00003592024, 10/05/2024; PASFR00003582024, 10/05/2024; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00002752024, 09/04/2024; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, PASFR00003902024, 23/05/2024; PASFR00003882024, 23/05/2024; PASFR00003892024, 23/05/2024; AUTO VIACAO LIDER BUS LTDA, 17.888.905/0001-42, PASFR00000282024, 25/01/2024; PASFR00000262024, 24/01/2024; PASFR00000272024, 24/01/2024; PASFR00000292024, 25/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16369/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .919.709-*, IGY8076, FRMEV01129602024, 606-82; IGY8076, FRMEV01129682024, 606-82; 02.991.616/0001-05, BXF9F09, FRMEV00951602024, 606-82; .665.815-, GTO2D32, FRMEV00910162024, 606-82; 00.821.974/0001-36, AGY6A22, FRMEV00910662024, 606-82; .400.186-, FWD3I38, FRMEV00909532024, 606-82; 18.540.717/0001-91, BEX4I37, FRMEV00939022024, 606-82; 01.555.290/0003-64, FTC8158, FRMEV01116472024, 606-82; 74.227.703/0001-93, BYI3000, FRMEV00865442024, 606-82; 18.457.118/0001-09, MFL4I99, FRMEV00867252024, 606-82; .990.628-*, DPF7473, FRMEV00868252024, 606-82; 08.790.101/0001-15, RFE8F70, FRMEV00867992024, 606-82; 11.448.035/0001-04, OWX1E93, FRMEV00825042024, 606-82; .324.658-, OLD5D61, FRMEV00858652024, 606-82; .464.929-, MFS7I99, FRMEV00858342024, 606-82; .182.876-*, QWV7E04, FRMEV00817142024, 606-82; 95.800.025/0001-86, RXS6J81, FRMEV00819982024, 606-82; 09.576.719/0001-40, PYH8E86, FRMEV00855222024, 606-82; 89.553.952/0001-46, IGJ8583, FRMEV00845772024, 606-82; 11.821.684/0001-09, BBQ9I47, FRMEV00846322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16401/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00000522024, 29/01/2024; PASFR00000512024, 29/01/2024; PASFR00000502024, 29/01/2024; PASFR00000492024, 29/01/2024; PASFR00002852024, 10/04/2024; PASFR00002842024, 10/04/2024; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, PASFR00000742024, 30/01/2024; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASFR00001722024, 20/02/2024; DE MOURA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 22.924.599/0001-92, PASFR00002422024, 22/03/2024; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, PASFR00002402024, 21/02/2024; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00002832024, 09/04/2024; LG TURISMO VIAGENS E T R A N S P O R T ES LTDA, 27.338.958/0001-43, PASFR00003522024, 30/01/2024; PASFR00003512024, 30/01/2024; PORTELLA TOP TURISMO LTDA, 33.142.178/0001-26, PASFR00002792024, 09/04/2024; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, PASFR00002812024, 09/04/2024; ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA LTDA, 29.367.108/0001-07, PASFR00003152024, 20/04/2024; TRANSBUSS AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.571.430/0001- 91, PASFR00002942024, 12/04/2024; PASFR00002932024, 12/04/2024; PASFR00002922024, 12/04/2024; PASFR00002952024, 12/04/2024; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60, PASFR00004152024, 29/05/2024; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASFR00003912024, 23/05/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16415/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0003-00, CRGPF00015172024, 03/02/2024; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, CRGPF00015522024, 25/01/2024; RIO COCO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 32.287.407/0002-19, CRGPF00015272024, 03/02/2024; MAR & TERRA LOCACO ES LTDA, 13.301.605/0001-64, CRGPF00014192024, 17/01/2024; MULTI COMERCIO - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 46.197.997/0001-12, CRGPF00013712024, 08/01/2024; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, CRGPF00012162024, 11/01/2024; GO SERV TRANSPORTES LTDA , 13.248.429/0005-78, CRGPF00016102024, 12/01/2024; WOOD TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 13.561.229/0001-47, CRGPF00013732024, 11/02/2024; F. S. INDUSTRIA TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 22.069.402/0001-85, CRGPF00012292024, 02/01/2024; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0003-21, CRGPF00014032024, 12/01/2024; WESLLEY DA SILVA SAMP A I O, 36.750.261/0001-76, CRGPF00012772024, 04/01/2024; CRJ TRANSPORTES LTDA, 48.478.280/0001-74, CRGPF00013142024, 13/01/2024; ECOSUL TRANSPORTES LTDA , 37.793.324/0001-34, CRGPF00014622024, 19/01/2024; CRGPF00011852024, 13/01/2024; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, CRGPF00016892024, 16/01/2024; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.031.309/0001-26, CRGPF00016692024, 30/03/2024; RODAR LOG ARMAZENS GERAIS LTDA, 73.057.713/0008-31, CRGPF00015652024, 03/01/2024; HORTIS AGRONEGOCIOS LTDA, 25.073.005/0002-56, CRGPF00017812024, 08/02/2024; TABOCA TRANSPORTES LTDA, 47.730.787/0001-00, CRGPF00016142024, 05/02/2024; AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.075.698/0001-17, CRGPF00018462024, 10/03/2024; CRGPF00019182024, 19/01/2024; COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0007-01, CRGPF00018402024, 08/03/2024; B CO S T A JUNIOR LTDA, 43.838.199/0001-34, CRGPF00016572024, 07/03/2024; MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.331.164/0001-52, CRGPF00017502024, 27/02/2024; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0003-81, CRGPF00017192024, 24/02/2024; THAIS BONATTO COSTA, 22.715.457/0001-15, CRGPF00018702024, 05/02/2024; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGPF00017822024, 24/02/2024; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, CRGPF00017612024, 22/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.572.067/0001-54, QCW9310, FRMEV00037202023, 606-82; QCW9310, FRMEV00047632023, 606-82; 11.879.063/0001-86, IJU4F95, FRMEV00106642023, 606- 82; 28.032.344/0001-00, AWS4I52, FRMEV00244342023, 606-82; 24.816.794/0001-24, QJB4G77, FRMEV00226922023, 606-82; QJB4G77, FRMEV00380782023, 606-82; 11.465.686/0001-02, AFH6225, FRMEV00112952023, 606-82; 04.393.210/0001-48, NYV6252, FRMEV00421742023, 606-82; 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEV00409062023, 606-82; 23.715.660/0001-54, ITU1B09, FRMEV00441672023, 606- 82; 11.440.960/0001-99, GCV3A36, FRMEV00442672023, 606-82; .125.969-, OCH6505, FRMEV00149812023, 606-82; OCH6505, FRMEV00275712023, 606-82; 02.880.523/0001-03, LYL5F22, FRMEV00256982023, 606-82; .313.719-, LYZ4941, FRMEV00453792023, 606-82; 14.518.820/0001-84, MLP9D12, FRMEV00264182023, 606- 82; .507.261-*, AJO7A06, FRMEV00359442023, 606-82; .148.627-*, EJV6A19, FRMEV00348552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16457/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa