DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16464/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 30.841.148 APARECIDO RIBEIRO FILHO, 30.841.148/0001-10, FELCG00011562024, 03/01/2024; ARI ALVES DA ROSA, .449.359-, FELCG00010992024, 06/01/2024; FELCG00013522024, 08/01/2024; A.R.V. TRANSPORTES LTDA, 02.681.032/0001-25, FELCG00036592024, 17/03/2024; ANTONIO ALVES FERREIRA , .920.472-, FELCG00042232024, 21/03/2024; AGAPE TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 47.384.569/0001-61, FELCG00047882024, 06/05/2024; FELCG00048482024, 10/04/2024; FELCG00048462024, 10/04/2024; FELCG00048232024, 04/04/2024; FELCG00048182024, 03/04/2024; ARGO LOGISTICA LTDA, 21.025.772/0001-58, FELCG00010802024, 04/01/2024; ANISIO VICENTE SOBRAL, .211.638-*, FELCG00039402024, 20/03/2024; FELCG00039072024, 19/03/2024; ALESSANDRO FERREIRA PEREIRA, .380.054-, FELCG00044242024, 19/03/2024; ALC TUBOS E CONEXOES LTDA, 20.718.935/0001-15, FELCG00020162024, 11/01/2024; ANTONINO FIORIO, 13.192.062/0001-94, FELCG00039082024, 18/03/2024; ANK TRANSPORTES LTDA, 37.605.668/0001-72, FELCG00045342024, 03/05/2024; ADAO FERREIRA TRANSP O R T ES LTDA, 49.041.549/0001-13, FELCG00036922024, 22/02/2024; ADS LOCACAO DE M AQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA, 21.732.800/0001-77, FELCG00032912024, 11/03/2024; ANTONIO INACIO FERREIRA, .157.071-, FELCG00027462024, 27/02/2024; A P G FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, FELCG00027092024, 21/01/2024; ANDRADE PEREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 05.014.053/0001-85, FELCG00027302024, 26/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16473/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CORUMBA COUROS LTDA, 45.718.687/0001-33, FELCG00036702024, 16/02/2024; BRASIL NORDESTE LOGISTICA LTDA, 13.384.527/0001-09, FELCG00010642024, 03/01/2024; DANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, FELCG00039372024, 20/03/2024; CLICK - RODO ENTREGAS LTDA, 15.121.491/0021-40, FELCG00036102024, 17/02/2024; BORGES SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.336.723/0001-79, FELCG00045362024, 02/05/2024; CRISTIANE SETE CHIMELLO, 30.731.773/0001-09, FELCG00042592024, 21/03/2024; ARI ALVES DA ROSA, .449.359-*, FELCG00015632024, 13/01/2024; FELCG00014842024, 08/01/2024; FELCG00014182024, 11/01/2024; CLEBER NILSON DE CALDAS SOUZA, .865.491-, FELCG00009552024, 04/01/2024; CA R LO S HENRIQUE CANDAL DE MELO, .419.246-, FELCG00029852024, 06/03/2024; FELCG00041082024, 20/03/2024; DAYANNE PEREIRA DE ALEXANDRIA LTDA, 41.371.619/0001- 90, FELCG00025922024, 23/02/2024; AURORA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 27.151.450/0001-31, FELCG00042722024, 21/03/2024; DAMIAO NUNES DE OLIVEIRA , .355.325-*, FELCG00041642024, 20/03/2024; DEGGERONE COMERCIAL LTDA, 05.728.771/0001-13, FELCG00021532024, 09/01/2024; FELCG00021822024, 31/01/2024; FELCG00021762024, 22/01/2024; CV TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA., 17.020.642/0001- 55, FELCG00050182024, 17/04/2024; CASSEMIRO TRANSPORTES LTDA, 31.222.103/0001-20, FELCG00045952024, 04/05/2024; B.LOG TRANSPORTES LTDA, 30.172.821/0001-76, FELCG00026352024, 24/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16478/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00007982023, 01/03/2023; PASFR00007992023, 01/03/2023; PASFR00010232023, 10/03/2023; PASFR00012592023, 15/03/2023; PASFR00007612023, 28/02/2023; PASFR00007582023, 28/02/2023; PASFR00008452023, 02/03/2023; PASFR00008412023, 02/03/2023; PASFR00008392023, 02/03/2023; PASFR00009702023, 08/03/2023; PASFR00009772023, 09/03/2023; PASFR00010962023, 14/03/2023; PASFR00010912023, 14/03/2023; PASFR00008662023, 03/03/2023; PASFR00010322023, 03/03/2023; PASFR00008652023, 03/03/2023; PASFR00007342023, 28/02/2023; PASFR00010312023, 09/03/2023; PASFR00008642023, 03/03/2023; PASFR00008162023, 02/03/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16499/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0011-12, FELCG00024012024, 23/01/2024; FELCG00032022024, 10/03/2024; FELCG00031112024, 07/02/2024; AB TURISMO LTDA, 04.359.891/0001-28, FELCG00025422024, 05/01/2024; ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUZA DOS SANTOS, 22.476.582/0001-10, FELCG00020812024, 04/02/2024; A.M TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.195.414/0001-40, FELCG00025162024, 19/02/2024; DRUCOS LOG LTDA, 45.088.585/0001-81, FELCG00043882024, 28/03/2024; CONTRAC CONTRATACAO DE PESSOAS E TRANSPORT ES EM GERAL LTDA, 26.788.473/0001-99, FELCG00041412024, 23/03/2024; ALINE MARIA SILVEIRA LTDA, 48.955.508/0001-70, FELCG00037322024, 17/03/2024; APS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 36.978.810/0001-64, FELCG00041062024, 23/03/2024; FALCON TRANSPORTES LTDA, 46.101.604/0001-25, FELCG00045012024, 29/04/2024; EDUARDO DA SILVA SARTINI, 23.747.976/0001-28, FELCG00037112024, 17/03/2024; DIEGO BUQUERA CORREA, .835.028-, FELCG00029342024, 01/03/2024; FABIO RAMOS VENTURA, .946.508-, FELCG00024182024, 16/01/2024; E.S.X.MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.928.495/0001-93, FELCG00023162024, 07/01/2024; DIVINO BOSCO CAMPOS ALMEIDA, .893.371-*, FELCG00043712024, 19/03/2024; BH TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, FELCG00036222024, 14/03/2024; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 06.129.375/0001-32, FELCG00049852024, 27/04/2024; A SOARES GOIAS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 54.108.645/0001-71, FELCG00046162024, 05/05/2024; FABRICIO PASINI, .854.911-, FELCG00019822024, 14/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16500/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; E. S. DO NASCIMENTO, 04.278.868/0001-09, FELCG00012982024, 09/01/2024; FABIO RAMOS VENTURA, .946.508-, FELCG00025192024, 17/01/2024; ALMIR JORGE LUIS DA SILVA, .889.377-*, FELCG00020272024, 16/01/2024; FIBER TELECOM LTDA , 37.803.752/0003-62, FELCG00040052024, 14/03/2024; FABRICIO PASINI, .854.911-, FELCG00037582024, 18/03/2024; ENIO TONON, .874.209-, FELCG00038942024, 14/03/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA, 03.103.436/0016-80, FELCG00036502024, 16/03/2024; DRIELI CLARA FURTADO MEDEIROS LTDA, 33.592.046/0001- 04, FELCG00036782024, 15/03/2024; E.S.X.MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.928.495/0001-93, FELCG00022862024, 10/01/2024; FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO, .866.645-*, FELCG00010492024, 06/01/2024; DI BRAGANCA TRANSPORTES LTDA , 24.209.518/0001-06, FELCG00045552024, 02/05/2024; A.R.V. TRANSPORTES LTDA , 02.681.032/0001-25, FELCG00050112024, 16/04/2024; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0011-12, FELCG00031422024, 08/03/2024; FELCG00026762024, 26/01/2024; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 06.129.375/0001-32, FELCG00048842024, 18/04/2024; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-08, FELCG00022652024, 13/01/2024; COMERCIAL DE HORTIFRUTI NEGAO DE VALDEMAR P. 80 LTDA, 05.583.206/0001-05, FELCG00024502024, 22/02/2024; FERNANDO PEREIRA PAES LEME, 31.330.609/0001-52, FELCG00045912024, 04/05/2024; EFICIENTE TRANSPORTES LTDA, 17.247.089/0001-98, FELCG00036692024, 15/03/2024; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0010-56, FELCG00025432024, 05/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16501/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JJ CADORE & CIA LTDA, 37.449.337/0001-90, FELCG00009592024, 04/01/2024; JOSIMAR DE SIQUEIRA ALVES, .899.808-, FELCG00025132024, 22/02/2024; GARRANCHO TRANSPORTES LTDA, 22.091.652/0001-11, FELCG00024222024, 29/01/2024; IDALICIO GONCALVES NETO, .511.938-, FELCG00023012024, 18/01/2024; LAURO SILVA GOMES, .218.551-*, FELCG00036352024, 15/03/2024; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELCG00041952024, 23/03/2024; FELCG00025662024, 24/02/2024; FLOR DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.112.796/0001-98, FELCG00036662024, 15/03/2024; L TRANSPORTES LTDA , 44.164.738/0001-60, FELCG00038242024, 12/03/2024; LANA ARIELY MENDES DOS SANTOS, .125.932-, FELCG00036342024, 15/03/2024; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, FELCG00028502024, 09/02/2024; LADARA MADEIRAS LTDA, 85.501.013/0001-05, FELCG00044862024, 28/03/2024; FELCG00044602024, 13/03/2024; FRANCINARA MORAIS & CIA LTDA, 05.792.342/0001-05, FELCG00043962024, 29/03/2024; LL DA CUNHA TRANSPORTES LTDA, 35.556.739/0001-69, FELCG00020172024, 11/01/2024; J C PEREIRA SOARES LTDA, 49.839.294/0001-39, FELCG00032952024, 11/03/2024; JOSIMAR INACIO VENTURA, .818.361-, FELCG00038792024, 18/03/2024; HIGGOR CAIO DE OLIVEIRA, .890.656-*, FELCG00020622024, 16/01/2024; FELCG00024682024, 20/01/2024; J M TRINDADE COMERCIO LTDA, 29.242.854/0001-66, FELCG00032592024, 16/02/2024; JM COM E TRANSPORTES LTDA, 20.123.262/0001-50, FELCG00016932024, 24/01/2024; JE N EC I R MARTINS MIRANDA, .348.099-*, FELCG00022752024, 12/01/2024; GR CARGAS LTDA, 47.844.784/0001-06, FELCG00027832024, 11/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT