DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA, 26.966.951/0001-03, FELCG00016612024, 20/01/2024; GRANOBRE CEREAIS LTDA, 19.561.472/0001-41, FELCG00022052024, 04/01/2024; J M G ANSALDI, 07.778.374/0001-81, FELCG00010472024, 07/01/2024; JHONATA CAMPOS SOUZA, .838.091-*, FELCG00043682024, 19/03/2024; JCL LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.040.526/0001-00, FELCG00046752024, 05/04/2024; LADARA MADEIRAS LTDA, 85.501.013/0001-05, FELCG00044872024, 28/03/2024; FELCG00044772024, 27/03/2024; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, FELCG00027562024, 20/02/2024; LOCALPHA LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 24.582.362/0001-04, FELCG00031022024, 07/03/2024; LOBO TRANSPORTES LTDA, 45.498.621/0001-85, FELCG00043892024, 28/03/2024; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.596.376/0001-20, FELCG00032812024, 11/03/2024; LL DA CUNHA TRANSPORTES LTDA, 35.556.739/0001-69, FELCG00045032024, 21/03/2024; JOSIMAR INACIO VENTURA, .818.361-, FELCG00035642024, 15/03/2024; J. FELIPE ADAMS TRANSPORTES LTDA, 42.642.114/0001-85, FELCG00037952024, 12/03/2024; HILTON CEZAR GARCIA FILHO E FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO GARCIA, 17.529.636/0001-28, FELCG00042672024, 21/03/2024; G&D TRANSPORTADORA LTDA, 36.538.702/0001-70, FELCG00037602024, 18/03/2024; GILMAR DE SIQUEIRA, 00.696.027/0001-60, FELCG00018992024, 07/02/2024; JW TRANSPORTES LTDA, 51.241.288/0001-27, FELCG00040862024, 07/02/2024; LAURO SILVA GOMES, .218.551-, FELCG00027452024, 28/02/2024; IREMAR JOSE FERNANDES, *.192.661-, FELCG00027602024, 27/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16509/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0004-20, CRGVP00000062024, 23/04/2024; BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 05.644.974/0008-06, CRGVP00000052024, 22/04/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16511/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0004-20, CRGVP00000062024, 23/04/2024; BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 05.644.974/0008-06, CRGVP00000052024, 22/04/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16513/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00019242023, 12/04/2023; PASFR00013252023, 21/03/2023; PASFR00013232023, 21/03/2023; PASFR00019712023, 13/04/2023; PASFR00017132023, 04/04/2023; PASFR00013952023, 24/03/2023; PASFR00014802023, 27/03/2023; PASFR00011472023, 16/03/2023; PASFR00020112023, 14/04/2023; PASFR00019722023, 14/04/2023; PASFR00020082023, 14/04/2023; PASFR00020092023, 14/04/2023; PASFR00020102023, 14/04/2023; PASFR00020372023, 17/04/2023; PASFR00016822023, 03/04/2023; PASFR00019332023, 12/04/2023; PASFR00019362023, 11/04/2023; PASFR00020192023, 17/04/2023; PASFR00019252023, 12/04/2023; PASFR00019272023, 12/04/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16526/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00022342023, 18/04/2023; PASFR00022322023, 18/04/2023; PASFR00022282023, 18/04/2023; PASFR00022222023, 18/04/2023; PASFR00022292023, 18/04/2023; PASFR00022312023, 18/04/2023; PASFR00022272023, 18/04/2023; PASFR00021902023, 20/04/2023; PASFR00021862023, 20/04/2023; PASFR00021852023, 20/04/2023; PASFR00021882023, 20/04/2023; PASFR00021872023, 20/04/2023; PASFR00020892023, 19/04/2023; PASFR00022262023, 18/04/2023; PASFR00021822023, 18/04/2023; PASFR00021142023, 20/04/2023; PASFR00021612023, 20/04/2023; PASFR00021622023, 20/04/2023; PASFR00020872023, 18/04/2023; PASFR00020882023, 18/04/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16545/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0003-21, CRGTF00012442024, 12/01/2024; AP TRANSPORTADORA, IMPORTADORA E COMERCIO LTDA, 52.905.848/0001-63, CRGTF00011732024, 06/02/2024; F. S. INDUSTRIA TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 22.069.402/0001-85, CRGTF00012912024, 02/01/2024; BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.700.905/0006-04, CRGTF00012302024, 30/01/2024; MULTIPLICA ATACADO LTDA, 38.034.109/0001-12, CRGTF00017792024, 16/02/2024; ECOSUL TRANSPORTES LTDA, 37.793.324/0001-34, CRGTF00012362024, 13/01/2024; BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 05.644.974/0008-06, CRGTF00014152024, 22/04/2024; HORTIS AGRONEGOCIOS LTDA, 25.073.005/0002-56, CRGTF00018942024, 08/02/2024; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0372-78, CRGTF00018762024, 09/02/2024; ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.474.838/0002-69, CRGTF00017962024, 07/02/2024; R O DA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0003-81, CRGTF00018202024, 24/02/2024; AXT COMERCIO DE TINTAS LTDA, 46.461.204/0001-20, CRGTF00019112024, 28/02/2024; BAXI FOODS LTDA, 40.938.762/0001-58, CRGTF00018262024, 11/02/2024; NOVAFERTIL COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 27.020.382/0005-03, CRGTF00016312024, 06/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16596/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00021912023, 20/04/2023; PASFR00023452023, 27/04/2023; PASFR00023292023, 27/04/2023; PASFR00023052023, 26/04/2023; PASFR00024882023, 27/04/2023; PASFR00024842023, 27/04/2023; PASFR00024872023, 27/04/2023; PASFR00024862023, 27/04/2023; PASFR00024852023, 27/04/2023; PASFR00022412023, 25/04/2023; PASFR00024192023, 28/04/2023; PASFR00024142023, 28/04/2023; PASFR00024152023, 28/04/2023; PASFR00024592023, 28/04/2023; PASFR00024202023, 28/04/2023; PASFR00024182023, 28/04/2023; PASFR00024162023, 28/04/2023; PASFR00024132023, 28/04/2023; PASFR00024172023, 28/04/2023; PASFR00024122023, 28/04/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16631/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,