DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16639/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00057682023, 31/08/2023; PASFR00046932023, 08/07/2023; PASFR00046922023, 08/07/2023; PASFR00046912023, 08/07/2023; PASFR00052702023, 26/07/2023; PASFR00051992023, 24/07/2023; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00037662023, 14/06/2023; PASFR00037682023, 14/06/2023; PASFR00037732023, 14/06/2023; PASFR00037552023, 13/06/2023; PASFR00037492023, 13/06/2023; PASFR00040242023, 20/06/2023; PASFR00039852023, 20/06/2023; PASFR00045552023, 04/07/2023; PASFR00051292023, 24/07/2023; PASFR00051462023, 24/07/2023; PASFR00053042023, 27/07/2023; PASFR00051372023, 24/07/2023; PASFR00049612023, 18/07/2023; PASFR00049602023, 18/07/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16641/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUCAS GOMES CAMPOS, .451.496-*, FELCG00020102024, 11/01/2024; FELCG00019622024, 02/01/2024; MAIS BOI COMERCIO DE CARNES LTDA, 17.214.683/0001- 82, FELCG00023982024, 23/01/2024; LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 12.659.502/0001- 08, FELCG00022812024, 20/01/2024; LUIZ CARLOS SAIDOCK, .104.449-, FELCG00041332024, 22/03/2024; MADAMS LOCADORA LTDA, 40.767.494/0001-59, FELCG00038202024, 16/03/2024; MAURO SERGIO MARCHESE JUNIOR, .035.857-, FELCG00032342024, 05/02/2024; FELCG00034412024, 14/02/2024; FELCG00034432024, 09/03/2024; FELCG00034342024, 29/02/2024; MARIA APARECIDA DALHARME, .560.588-*, FELCG00043422024, 25/03/2024; MEGA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 18.920.120/0001-72, FELCG00035742024, 15/03/2024; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELCG00036992024, 23/02/2024; ODAILZA SANTOS SANTANA , .183.448-, FELCG00032282024, 11/03/2024; LUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.147.064/0001-69, FELCG00020412024, 13/01/2024; MAG RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.968.298/0003-86, FELCG00050282024, 17/04/2024; NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA, 83.336.180/0001-04, FELCG00044442024, 20/03/2024; MARLUCIA RODRIGUES, .799.471-, FELCG00039322024, 18/03/2024; MAXIEL ROBERTO MACHADO, 23.540.301/0001-03, FELCG00015112024, 12/01/2024; OCEDINA MARIA CAMARGOS, .276.431-*, FELCG00025382024, 27/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16642/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RICARDO VIAGENS LTDA, 46.907.250/0001-00, PASFR00033362023, 31/05/2023; RB TURISMO LTDA, 38.224.681/0001-44, PASFR00002252023, 28/01/2023; PASFR00068252023, 10/11/2023; PASFR00068242023, 10/11/2023; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00057702023, 31/08/2023; PASFR00057692023, 31/08/2023; PASFR00057382023, 01/09/2023; RD E CA TRAN S P O R T ES E TURISMO LTDA, 37.124.419/0001-65, PASFR00009552023, 07/03/2023; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50, PASFR00009502023, 07/03/2023; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASFR00057552023, 26/08/2023; PASFR00057562023, 26/08/2023; PASFR00011742023, 16/03/2023; PASFR00008102023, 02/03/2023; RIO VAN SERVICE LOCADORA DE VEI C U LO S LTDA, 17.586.164/0001-45, PASFR00004282023, 10/02/2023; R.A.O FERREIRA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 19.512.859/0001-08, PASFR00039212023, 17/06/2023; PASFR00039202023, 17/06/2023; RCTUR TURISMO LTDA, 33.079.134/0001-07, PASFR00041452023, 18/06/2023; PASFR00041442023, 18/06/2023; RIO CLARO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 40.060.273/0001-46, PASFR00069302023, 13/10/2023; R.COSTA TUR TRANSPORTE LTDA, 19.857.918/0001-80, PASFR00051082023, 23/07/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16646/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R. C. BARROSI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 24.021.581/0001-06, FELCG00010972024, 06/01/2024; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , 47.170.471/0001-01, FELCG00015102024, 13/01/2024; SUPER FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 42.856.909/0001-96, FELCG00042772024, 21/03/2024; PAKIMPAK COMERCIO DE TUBOS E EMBALAGENS LTDA, 13.619.898/0001-22, FELCG00037212024, 17/03/2024; FELCG00014812024, 08/01/2024; RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.964.575/0001-90, FELCG00043592024, 29/03/2024; SUED TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 47.500.380/0001-97, FELCG00036042024, 10/03/2024; RENOVARE AGRIBUSINESS MOSSORO LTDA, 39.935.060/0001-31, FELCG00010792024, 04/01/2024; VAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00049942024, 14/04/2024; FELCG00049242024, 06/05/2024; FELCG00030592024, 07/03/2024; PRISMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LOCADORA & TRANSPORTADORA LTDA., 09.129.534/0001-97, FELCG00032832024, 10/03/2024; ROSIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, .184.521-, FELCG00032452024, 08/03/2024; SERGIO DE CARVALHO FILGUEIRAS, .555.477-, FELCG00038702024, 18/03/2024; RODOLFO DE AR AU J O BAVAROTI, .823.548-*, FELCG00014572024, 07/01/2024; T.A.S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.653.654/0001-57, FELCG00020632024, 16/01/2024; SUMINICKY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 45.872.319/0001-45, FELCG00037722024, 18/03/2024; TAZITO DE SOUSA E SILVA, .317.138-, FELCG00024742024, 22/02/2024; VTRANS- VINICIUS TRANSPORTES DE CARGAS & SERVICOS LTDA, 09.392.971/0001-07, FELCG00049292024, 06/05/2024; VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA, 09.482.385/0001-45, FELCG00049252024, 06/05/2024; RAIMUNDO RABELO FREIRE, 01.838.860/0002-42, FELCG00026582024, 25/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16647/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PETTERSON ROBERTO DE CAMPOS, .360.691-, FELCG00013582024, 11/01/2024; ROBSON DA SILVA FERREIRA, .619.435-*, FELCG00010832024, 05/01/2024; TCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 34.132.193/0001-56, FELCG00013492024, 03/01/2024; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA , 47.170.471/0001-01, FELCG00017612024, 19/01/2024; REAL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA, 45.706.896/0001-67, FELCG00036772024, 16/03/2024; W. LIMA TRANSPORTES LTDA, 16.713.106/0001-72, FELCG00036362024, 15/03/2024; RAFFAEL ANTUNES QUEIROZ, .251.311-, FELCG00037972024, 12/03/2024; SAT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.440.647/0001-28, FELCG00041992024, 22/03/2024; PETROESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME, 12.000.342/0001-90, FELCG00037372024, 16/03/2024; VITOR TAVARES E OUTRO, 10.953.074/0001-04, FELCG00037942024, 12/03/2024; R. R. TRANSPORTES, 46.981.033/0001-60, FELCG00045302024, 03/05/2024; VAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001- 21, FELCG00045112024, 28/04/2024; FELCG00048412024, 09/04/2024; ODAILZA SANTOS SANTANA, .183.448-, FELCG00042432024, 21/03/2024; R T LIMEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 09.431.802/0001-20, FELCG00023332024, 18/01/2024; SOPHIA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 42.110.111/0001-09, FELCG00029692024, 01/03/2024; SULFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.285.458/0011-18, FELCG00042362024, 19/03/2024; RESTAURANTE CAMPO VERDE LTDA, 26.380.255/0001-10, FELCG00023742024, 21/02/2024; ROSANGELA MARIA MONTEIRO SIMEI, 15.409.462/0001-34, FELCG00049112024, 06/05/2024; SYDNEY KENDRICK FIUZA, *.922.449-, FELCG00020642024, 17/01/2024; SUPER FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 42.856.909/0001-96, FELCG00025332024, 24/02/2024; VENEZA DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 14.246.589/0001-17, FELCG00010442024, 06/01/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16651/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00002892023, 27/01/2023; PASFR00000322023, 09/01/2023; PASFR00003002023, 02/02/2023; PASFR00000132023, 04/01/2023; PASFR00007732023, 01/03/2023; RIO VAN SERVICE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.586.164/0001-45, PASFR00004272023, 10/02/2023; ROBERIO P DA SILVA LTDA, 42.649.564/0001-08, PASFR00022832023, 26/04/2023; ROUVER TURISMO LTDA, 18.018.029/0001-66, PASFR00019292023, 10/04/2023; SANILTUR TURISMO E LOCACOES LTDA, 21.887.103/0001-95, PASFR00040852023, 22/06/2023; PASFR00019662023, 13/04/2023; RR FALCAO TRANSP E LOCACAO LIMITADA, 12.605.262/0001-69, PASFR00054722023, 10/06/2023; PASFR00018282023,