DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070800170 170 Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 02 de julho de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31.012 (trinta e um mil doze). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 333/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.022412/2024-95. Pregão Nº 595/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Instalação, manutenção, conservação e execução da prestação de serviços de disponibilização de painéis de mensagem variável e câmeras de videomonitoramento nos estados do mato grosso, mato grosso do sul, goiás, distrito federal, minas gerais e rio de janeiro - lote 01.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/07/2024 a 20/06/2029. Valor Total: R$ 9.317.886,89. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 334/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.022435/2024-08. Pregão Nº 595/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Instalação, manutenção, conservação e execução da prestação de serviços de disponibilização de painéis de mensagem variável e câmeras de videomonitoramento nos estados do paraná, santa catarina e rio grande do sul - lote 02.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/07/2024 a 16/07/2029. Valor Total: R$ 9.095.536,79. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa às obras de dragagem e derrocamento da via navegável do Rio Tocantins/PA, entre os municípios de Marabá e Baião, no Estado do Pará. Em 4 de julho de 2024 JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa CONSTRAN S/A Construções e Comércio. Processo: 50610.004015/2020-99. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: CONSTRAN S/A Construções e Comércio. CNPJ CREDORA: 61.156.568/0001-90. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente a execução dos Serviços necessários a realização das obras de melhorias de capacidade, incluindo duplicação na rodovia BR116/RS lote 2, no valor de R$ 1.144.102,58 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil cento e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em 5 de julho de 2024. LEONARDO ROBERTO PERIM - Ordenador de Despesas/DNIT DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90175/2024-00 - UASG 393003 2ª Errata Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no DOU nº 106, de 05 de junho de 2024, foi alterado. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de obras e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações através de Postos de Pesagem Mistos - PPM e Unidades Móveis Operacionais - UMOs nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Tocantins, Maranhão, Ceará e Piauí. Total de Itens Licitados: 9. Endereço: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. Informo que a data de abertura da sessão pública será mantida, no dia dia 10/07/2024 às 15hs (horário de Brasília). CAMILA DUARTE E SILVA Agente de Contratação COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90009/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50605.000135/2015 . Objeto: Contratação do remanescente do Contrato nº 878/2014, firmado com o Consórcio HAP-PLANEX-CONVAP, cujo objeto é a Contratação integrada de empresas para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de Duplicação, Implantação de Vias Laterais, Adequação de Capacidade, Restauração com Melhoramentos e Obras-de-Arte Especiais, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90217/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600030983202312. Objeto: Contratação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, em caminhão fechado tipo baú, compreendendo a transferência de bens patrimoniais, demais objetos de propriedade pertencentes ao patrimônio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, mobiliário e bagagens dos agentes públicos e seus dependentes que, no interesse da Administração, são removidos para nova sede, com mudança de domicílio, em todo o território nacional, para atender interesse do DNIT.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 08/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90217-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. PATRICIA COSTA SILVA ALCHIERI Pregoeira (SIASGnet - 05/07/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 129/2021. Nº Processo: 50600.023313/2020-05. Pregão. Nº 492/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 06º Termo Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro Positivo e Sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00129/2021-00, passando o Valor do Contrato a PI de R$ 6.624.365,68, para R$8.967.482,98, em virtude do Acréscimo a PI de R$ 2.343.117,30, visando dar Suporte financeiro para mais uma Etapa no período de 05/04/2024 à 04/04/2025. O valor total do Contrato passa a ser R$ 11.413.075,83, sendo 8.967.482,98 na parcela a preços iniciais (PI) e R$ 2.445.592,85 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução Encerra em 04/04/2025 e o Prazo de Vigência encerra em 03/07/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 190 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021 E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR- 00129/2021-00.. Vigência: 05/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.413.075,83. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA na Rodovia BR-116/BA, Lote 5, decorrente do Edital RDC Presencial nº 292/2014-05 (SEI nº 15098318). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Lei nº 8666/93, art. 24, incusi XI e art. 26. Declaração de Dispensa em 26/06/2024. FABIO PESSOA DA SILVA NUNES. Diretor de Infraestrutura Rodoviária. Ratificação em 26/06/2024. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO. Diretor-geral do Dnit. Valor Global: R$ 273.593.301,91. CNPJ CONTRATADA : 01.543.722/0001-55 SVC CONSTRUCOES LTDA. (SIDEC - 05/07/2024) 393003-39252-2024NE800001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 174/2023. Nº Processo: 50605.004057/2022-61. Dispensa. Nº 28/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogação de prazo por 12 meses do contrato nº SR/05-00174/2023, de prestação de serviço continuados referentes ao recrutamento, à seleção, à administração da concessão de bolsas de estágio, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT na Bahia, com início em 24/07/2024 e término em 24/07/2025 e o reequilíbrio econômico- financeiro decorrente de reajuste em 5,11%. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2025. Valor Total do Aditivo: R$ 3.317,76. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.474,24. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90147/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600.041858/2023. , publicada no D.O.U de 13/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-101/BA, segmento km 0,00 km 83,12 (Lote 01) e segmento km 83,12 - km 166,30 (Lote 02), sob a jurisdição da Unidade Local de Cruz das Almas/BA, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Novo Edital: 08/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus Stiep - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 08/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional No Estado da Bahia (SIDEC - 05/07/2024) 393027-39252-2024NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 408/2024 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.000545/2024-81. Pregão Nº 90113/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na(s) rodovia(s) br 226/ce; trecho: div rn/ce - div ce/pi; subtrecho: entr ce-371(a) (p/ jaguaretama - entr br-020 (santa cruz do banabuiú); segmento: km 112,00 ao km 252,30; extensão total: 140,30 km, sob jurisdição da superintendência regional do dnit no estado do ceará, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - pato, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/07/2024 a 05/12/2026. Valor Total: R$ 41.742.802,74. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).