DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no no artigo 65, inciso I, alínea "b" e § 1º da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda, item 2.4, do contrato TT- 234/2018; e que é formalizado segundo o teor do Art. 2º da Portaria DG/DNIT n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no D.O.U. em 14/07/2022, oriunda do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e que concede delegação de competência aos Superintendentes Regionais do DNIT. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. VIGÊNCIA: 15/07/2025. Romeu Scheibe Neto- Superintendente Regional do DNIT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 6/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional Substituto, FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA . PERMISSIONÁRIA: - AUTO POSTO DERIVADOS DE PETRÓLEO MACHADO E SILVA LTDA, neste ato representada pelo sócio administrador MALTUIR MACHADO DA SILVA. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 006/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-080/GO; Trecho: ENTR GO-230(A)/435 (PADRE BERNARDO) - ENTR BR-414/GO-230(B) (ASSUNÇÃO DE GOIAS), SNV 080BGO0110, com obras de acesso no km 53+300, perfazendo uma área total de 31.175,94 m² (TRINTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de acesso de uso comercial. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 2.730.887,60 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E TRINTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período da ocupação. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 1.4.3 do T.P.E.U. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.001056/2021-94. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. Flávio Murilo G. Prates de Oliveira - Superintendente Regional - DNIT GO/DF - Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 420/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.002070/2023-87. Pregão Nº 506/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-242/MT, Trecho: Entr. MT-100(A)(Div. TO/MT) (São Félix do Araguaia) - Entr. BR-163/MT-242(B) (Sorriso), Subtrecho: Entr. MT-100(A)(Div. TO/MT) (São Félix do Araguaia) - Entr. BR- 158(A)/MT-424, Segmento: km 0,00 ao km 119,00, Extensão: 119,00 km, Código SNV: 242BMT0540 - 242BMT0550 (Versão 202301B). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/07/2024 a 08/07/2026. Valor Total: R$ 40.999.999,00. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90211/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611000376202480. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por meio de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimentos de peças, acessórios e componentes recomendados pelo fabricante de cada veículo, visando atendimento da frota oficial da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 08/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90211-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/07/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O número 90211/2024 corresponde ao número 211/2024 no Edital e número 0211/24-11 no site do DNIT (https://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp). JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 05/07/2024) 393020-39252-2024NE000021 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393010 Número do Contrato: 934/2020. Nº Processo: 50619.500216/2017-37. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 458/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 60.332.319/0001-46 - S A PAULISTA DE CONSTRU CO ES E COMERCIO. Objeto: Abertura do critério de pagamento, referente ao contrato 19.00934/2020-00.. Vigência: 05/07/2024 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.999.363,60. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90166/2024 - UASG 393010 Nº Processo: 50619000695202415. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Recuperação e Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR-060/MS, segmentos km 139,93 ao km 242,01; sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado do Mato Grosso do Sul - SRE/MS, no âmbito do Programa de Contratos de Recuperação e Manutenção Rodoviária - CREMA. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/07/2024 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-3-90166-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: EDITAL E ANEXOS: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de- licitacoes/ PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 ESCLARECIMENTOS:[email protected] . EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Reginal (SIASGnet - 05/07/2024) 393010-39252-2024NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 546/23-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão eletrônico nº 0546/2023, processo 50606.003707/2022-41, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na Rodovia BR-116/MG, segmento km 117,3 ao km 207,1, sobre jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos. O referido pregão teve como vencedor a empresa CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 66.418.765/0001-54, classificada em primeiro lugar no certame, com o valor de seu melhor lance em R$ 45.931.023,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, vinte e três reais). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 587/2021. Nº Processo: 50606.001349/2021-51. Pregão. Nº 220/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Retificação do 2º Termo Aditivo - prorrogações de prazo: - (a) Prorrogação da execução por mais 24 meses consecutivos, contados a partir de 29/10/2023 passando a vencer em data de 28/10/2025, passando de 24 meses para 48 meses. (b) Prorrogação da vigência por mais 24 meses consecutivos, contados a partir de 28/03/2024 passando a vencer em data de 27/03/2026, passando de 29 meses para 53 meses. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, conforme consta do processo administrativo SEI nº 50606.001349/2021-51. Vigência: 04/07/2024 a 27/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.563.403,25. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO PREGÃO Nº 90024/2024 A Superintendência Regional, informa que a vencedora do certame, PLENNUS ENGENHARIA LTDA, obteve um melhor lance de R$ 6.497.542,91 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) e NÃO de R$ 6.678.248,45 (seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). O Valor correto consta em At a . DIOGO BENITÁH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 05/07/2024) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 303/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.003595/2022-06. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 05.939.484/0001-52 - ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original, amparado no Artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores, na cláusula décima terceira do Contrato 303/2023, e na cláusula 15.2.5 do Edital 0177/2023-09, autorizada pelo Superintendente Regional/DNIT/PR. Fundamento Legal: Lei 8.666 / 1993 - Artigos 78 E 79, inciso I. Data de Rescisão: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). NÚCLEO 1-SRE-PR AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição constante do Art. 39 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019, com fulcro no Art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o estabelecido no Edital 0177/2023-09, os termos pactuados no Contrato SR/PR nº 00303/2023-00, resolve RATIFICAR a decisão de Primeira Instância, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, em 27 de maio de 2024, em face da empresa Eco Sul Brasil Construtora Eireli, inscrita sob o CNPJ/MF nº 05.939.484/0001-52, que entendeu pela sanção de MULTA NO VALOR DE R$ 67.986,87 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT POR UM PERÍODO DE 06 MESES, em razão do descumprimento contratual, contada a partir da publicação da decisão de Primeira Instância, em 06 de junho de 2024, no Diário Oficial de União nº 107, Seção 3, com fulcro no art. 38 da Instrução Normativa nº 6/2019, apurado no Processo Administrativo nº 50609.000286/2024-38. Nos moldes preconizados no §2º do Artigo 2º da Lei nº 10.522/2002, abaixo citado, notifica-se a empresa Eco Sul Brasil Construtora Eireli, inscrita sob o CNPJ/MF nº 05.939.484/0001-52 acerca da possibilidade de sua inclusão no CADIN, se decorrido o prazo legal de 75 dias sem o correspondente pagamento à penalidade de multa aplicada no PAAR. Art. 2º (...) § 2º A inclusão no CADIN far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR Superintendente Regional -SRE/PR