DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 2/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Ribeirão Pires/SP, CNPJ nº 46.522.967/0001-34, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Ribeirão Pires. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 2/2023, firmado em 30 de outubro de 2023. 4. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Ribeirão Pires, Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes. ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 3/2023 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 3/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Mauá/SP, CNPJ nº 46.522.959/0001-98, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Mauá. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2023, firmado em 8 de novembro de 2023. 4. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Mauá, Francisco Marcelo de Oliveira, Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes. ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 4/2023 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 4/2023, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de Diadema/SP, CNPJ nº 46.523.247/0001-93, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Diadema. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 4/2023, firmado em 16 de novembro de 2023. 4. DATA DA ASSINATURA: 4 de julho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de Diadema, José de Filippi Junior, Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 2019 1. NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram a UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP e a FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - UNIDADE VERGUEIRO. 2. OBJETO: A conjugação de esforços para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), com vistas a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, bem como microempresas e microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a partir da assinatura, podendo ser denunciado mediante comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4. DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2019. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/São Bernardo do Campo, CNPJ 00.394.460/0362-51, Sr. Mario Benjamin Bartos - Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP e, pela Faculdade Anhanguera de São Bernardo do Campo - Unidade Vergueiro, CNPJ 04.310.392/0053-77, o Diretor, Prof. Célio Eduardo Nascimento Vieira. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2017. N° PROCESSO: 10100.006267/0817-97 PARTÍCIPES: UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC - DRF/BLU e a Fundação Educacional de Brusque - FEBE - Brusque/SC. OBJETO: Estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024. SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Eduardo Burigo de Sousa, Auditor-Fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, e pela Fundação Educacional de Brusque - FEBE, Sr(a). Rosemari Glatz, Presidente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Aditivo Ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI Nº 003/2017 NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 003/2017, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e a Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A., mantenedora da UNISOCIESC, CNPJ 84.684.182/0001-57. OBJETO: inclusão da Cláusula de Proteção dos Dados Pessoais em acordo à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e ratificação das demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 003/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: pela União, Sr. Luiz Antonio Miranda, Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A., Sr. Átila Simões da Cunha, Diretor e o Sr. Guilherme Colin de Soárez. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 11065.720566/2021-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Reajuste do contrato de serviço de banda larga para acesso à internet para arf/scs, arf/mon,arf/laje drmva/scs.. Vigência: 01/06/2021 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.202,20. Data de Assinatura: 02/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170178 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 11020.727189/2023-64. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Primeira prorrogação da vigência contratual. Vigência: 18/07/2024 a 17/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 225.375,54. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.009703/2023-27. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviço de comunicação de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do protocolo IP à rede mundial de computadores, bem como da prestação do serviço de segurança para proteção de acesso à internet nas instalações da CVM. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2024 a 07/07/2027. Valor Total: R$ 293.112,00. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 19957.002765/2020-65. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 72.653.660/0001-82 - GRIFFO SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de vigilância e segurança desarmada - orgânica -44 horas semanais diurnas para a regional da CVM em Brasília. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.711,76. Data de Assinatura: 03/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0218774-69/07 .MDR .PM Curitiba/PR .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:05/07/2024 . .906888/2020 1073548- 62 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Tupiratins/TO .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo: 30/06/2024 . .912139/2021 - 1076887-72 .C A I X A / M C I DA D ES .PM São Valério/TO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo: 05/07/2024 . .897441/2019 - 1069918-50 .CAIXA/MIDR .PM São Valério/TO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo: 05/07/2024 . .756420/11 .M ES P .PM Serra do Mel/RN .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:28/06/2024 . .897366/19 .M C I DA D ES .PM Aquiraz/CE .Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA .T Aditivo:08/07/2024 . .922136/21 .M C I DA D ES .PM Arabutã/SC .Altera contrap: R$ 330.795,00 .T Aditivo: 05/07/2024 . .782432/13 .M ES P .PM Agudos/SP .Altera vigência: 20/04/2025 .T Aditivo:04/07/2024 . .951096/23 .M C I DA D ES .PM Ipuã/SP .Altera contrap: R$ 2.816,14 .T Aditivo:05/07/2024 . .951975/23 .M C I DA D ES .PM Ipuã/SP .Altera contrap: R$ 19.802,09 .T Aditivo:05/07/2024 . .908977/20 .M C I DA D ES .PM AREIA DE BA R AÚ N A S / P B .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/06/2024 . .882241/18 .MAP .PM Primeira Cruz/MA .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:26/06/2024 . .949437/23 .M C I DA D ES .PM Áurea/RS .Altera contrap: R$ 27.082,76 .T Aditivo:05/07/2024 . .943119/23 .M C I DA D ES .PM Ibiraiaras/RS .Altera contrap: R$ 58.906,49 .T Aditivo:05/07/2024 . .943711/23 .M C I DA D ES .PM Ibiraiaras/RS .Altera contrap: R$ 55.108,59 .T Aditivo:05/07/2024 . .0477449-90/17 .M ES P .Núcleo Desenv Humano Econômico de Serra/ES .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:28/06/2024