DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.492.373/0004-66, SRU2B74, FRMEP00167222024, 683-12; 75.553.115/0007- 06, RLL2B69, FRMEP00174022024, 683-12; RLL2F09, FRMEP00175062024, 683-11; 06.097.503/0001-03, RCX5J26, FRMEP00166512024, 683-12; 77.505.550/0001-97, RHI8A63, FRMEP00175102024, 683-13; 32.492.373/0001-13, RBD5I45, FRMEP00171822024, 683-12; 06.251.560/0001-03, CUD4012, FRMEP00172252024, 683-13; 52.406.329/0001-50, GES7I25, FRMEP00174402024, 683-11; STY6B40, FRMEP00174432024, 683-11; G FS 4 B 6 4 , FRMEP00174462024, 683-11; STL0E82, FRMEP00166752024, 683-11; SVD1J06, FRMEP00169982024, 683-11; GES7I25, FRMEP00170362024, 683-12; SUF7J55, FRMEP00170382024, 683-13; GIL4D83, FRMEP00168502024, 683-11; GFS4B64, FRMEP00168632024, 683-11; STP1E76, FRMEP00168642024, 683-12; GES7I25, FRMEP00168972024, 683-11; 00.509.884/0001-04, RQN6I92, FRMEP00174892024, 683-12; 75.017.541/0001-21, sez0g59, FRMEP00183722024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16323/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.352.454/0001-50, SGG3A90, FRMEP00162492024, 683-12; 01.945.637/0001- 13, MWG3B41, FRMEP00170802024, 683-13; 03.151.712/0001-08, RHH3E42, FRMEP00170812024, 683-12; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEP00169392024, 683-13; 26.492.049/0001-00, RHZ8C46, FRMEP00173462024, 683-12; 37.848.488/0001-11, SDF2E70, FRMEP00173502024, 683-13; 12.018.402/0001-00, ARW3C92, FRMEP00173612024, 683-13; 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEP00173652024, 683-12; 01.657.287/0001-90, SCN5F13, FRMEP00162732024, 683-12; 15.332.303/0001-89, NWI1B01, FRMEP00170072024, 683-12; 34.315.579/0001-01, CUJ2I26, FRMEP00163302024, 683-13; 05.505.330/0003-14, GAD4A98, FRMEP00163382024, 683-12; 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00166712024, 683-12; 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEP00163652024, 683-12; 42.327.598/0001-78, ShI7B62, FRMEP00163662024, 683-11; .050.701-*, OGZ0J17, FRMEP00163862024, 683-12; 26.137.921/0001-94, AYB0A60, FRMEP00163882024, 683-12; 26.221.807/0001-48, PVW4B39, FRMEP00170572024, 683-12; 08.951.610/0001-82, ENE0C26, FRMEP00170642024, 683-13; 03.875.931/0002-02, EOF7D43, FRMEP00162432024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16325/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.730.754/0001-10, RNU3B17, FRMEP00161812024, 683-12; 01.937.440/0003-02, CTP3H97, FRMEP00165522024, 683-12; GCV2321, FRMEP00163742024, 683-12; 02.999.066/0001-62, RHC6A02, FRMEP00165592024, 683- 12; 05.127.341/0001-46, QJP1592, FRMEP00163632024, 683-13; .839.799-, OKN1H19, FRMEP00165712024, 683-12; 22.481.245/0001-10, CZZ8D97, FRMEP00165742024, 683-12; 16.651.862/0001-14, OKH3C75, FRMEP00170472024, 683- 11; 39.612.985/0001-41, MJO7D85, FRMEP00171292024, 683-13; 26.492.049/0001-00, SDQ4E61, FRMEP00175262024, 683-12; 00.633.224/0001-30, PBR9029, FRMEP00173382024, 683-12; 19.769.217/0001-99, FSV5227, FRMEP00166362024, 683- 11; 82.809.088/0002-32, RLP9A70, FRMEP00163432024, 683-12; 03.052.564/0014-80, RLH8E55, FRMEP00163472024, 683-11; 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00170482024, 683-12; 82.077.785/0001-65, BEP9J93, FRMEP00170612024, 683- 12; 06.097.503/0001-03, QTZ7F23, FRMEP00170672024, 683-12; 17.814.074/0001-64, RQT3B14, FRMEP00170682024, 683-12; .421.316-, PWN8D80, FRMEP00179432024, 683-12; .856.161-*, HBZ2B17, FRMEP00179802024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16326/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.163.162/0001-93, CWF4E50, FRMEP00168462024, 683-13; CZC5E50, FRMEP00168332024, 683-11; 61.139.432/0001-72, GEC8I52, FRMEP00172422024, 683-12; ema3085, FRMEP00174132024, 683-12; GAV8E92, FRMEP00174152024, 683-12; 19.375.748/0001-05, RAG2I72, FRMEP00175362024, 683-13; 28.933.685/0001-48, NUD0466, FRMEP00176422024, 683-13; 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEP00173012024, 683-12; 05.366.953/0002-72, FXG0B65, FRMEP00176152024, 683-11; 81.804.684/0002-67, RBN4198, FRMEP00173002024, 683-13; PRK3776, FRMEP00176562024, 683-11; PRZ4D53, FRMEP00174812024, 683-11; PRB5F97, FRMEP00175092024, 683-13; 06.967.206/0001-71, QTM4F40, FRMEP00169972024, 683-12; 01.486.112/0001-67, RLM9H85, FRMEP00173862024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLP6I66, FRMEP00174322024, 683-11; 28.772.658/0001-30, JBJ8F48, FRMEP00170122024, 683-12; 29.291.184/0027-07, RNA3H72, FRMEP00170162024, 683-12; 04.071.002/0001-22, RYM4B76, FRMEP00182412024, 683-13; 09.289.488/0001-93, MXF7H96, FRMEP00175782024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16330/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.325.282/0001-22, SIN6J96, FRMEP00182162024, 683-12; 23.373.000/0003- 02, RVE4E17, FRMEP00169242024, 683-12; SHE9H36, FRMEP00169262024, 683-12; RVN3B98, FRMEP00166502024, 683-12; RVN3B96, FRMEP00166662024, 683-12; .307.298-, HFD7I59, FRMEP00182352024, 683-12; 02.202.621/0001-83, SEU9D13, FRMEP00174042024, 683-12; .490.205-, OWX0326, FRMEP00174092024, 683-13; 31.978.289/0001-41, FPF8A98, FRMEP00166422024, 683-11; 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, FRMEP00170192024, 683-12; 05.851.327/0001-90, BWH7D82, FRMEP00176672024, 683-11; 32.466.732/0001-68, OVF8745, FRMEP00174802024, 683- 12; 75.609.123/0001-23, SDS7H59, FRMEP00167302024, 683-12; 13.378.288/0001-84, FPD1226, FRMEP00176092024, 683-12; 14.626.910/0001-99, KYG1G26, FRMEP00178902024, 683-11; LPR2I49, FRMEP00178912024, 683-11; KVC9A44, FRMEP00178922024, 683-11; *.827.889-, NUB8J16, FRMEP00181172024, 683-13; 25.011.490/0001-52, FKB1C94, FRMEP00184612024, 683-13; 02.042.245/0001-07, SSF4B63, FRMEP00185782024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT