DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900166 166 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0012-70, RNT5C01, FRMEP00176982024, 683-12; RNT5C04, FRMEP00181562024, 683-12; RNT5C06, FRMEP00184552024, 683-12; .367.526-*, HBG2A41, FRMEP00179192024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4H50, FRMEP00179292024, 683-12; RUV7D30, FRMEP00178412024, 683-12; RVC4I73, FRMEP00181202024, 683-12; RVC4H97, FRMEP00184452024, 683-12; RVC4H66, FRMEP00184382024, 683-12; 10.857.150/0001-70, FZG7D29, FRMEP00177612024, 683- 13; .828.869-, IVY8B51, FRMEP00179902024, 683-12; 75.814.079/0001-93, QJI5H03, FRMEP00182582024, 683-12; 19.429.684/0001-70, EPJ7G90, FRMEP00183242024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RFB9G53, FRMEP00186552024, 683- 12; RNG7D80, FRMEP00185302024, 683-12; RNP0C66, FRMEP00185292024, 683-12; QoQ0652, FRMEP00185442024, 683-12; 76.533.777/0014-06, SEV6C05, FRMEP00184362024, 683-11; 28.434.280/0001-65, SFP0I78, FRMEP00184932024, 683- 13; 22.447.684/0008-83, LUC7J92, FRMEP00188002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16342/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.958.926/0002-74, GHE0H31, FRMEP00177522024, 683-12; GHE6C42, FRMEP00183122024, 683-12; GHE0C82, FRMEP00188372024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RLC0B82, FRMEP00177642024, 683-12; RLN7B30, FRMEP00178672024, 683-12; RAB7G62, FRMEP00186482024, 683-12; 07.546.683/0001-26, MJB7922, FRMEP00178102024, 683-13; 03.054.678/0001-45, AWH4A55, FRMEP00181802024, 683-12; 29.002.618/0001-72, SFK5F42, FRMEP00181862024, 683-12; 17.624.719/0001-04, QXT1F78, FRMEP00182682024, 683-12; 29.879.388/0001-24, SER0I30, FRMEP00180792024, 683-12; 02.753.110/0001-50, SYQ6A57, FRMEP00182012024, 683-12; 07.181.842/0001-36, RAR6J82, FRMEP00184212024, 683-12; 04.619.652/0001-60, RQP3G60, FRMEP00184502024, 683-11; 07.569.161/0026-06, ROM4A27, FRMEP00183262024, 683- 12; 34.850.389/0001-86, BEN0F96, FRMEP00186022024, 683-12; .721.786-, GVK5E30, FRMEP00183512024, 683-13; 06.150.229/0001-99, SYO8B17, FRMEP00181122024, 683-12; 36.556.686/0001-49, KQA2A00, FRMEP00183202024, 683-11; 41.104.296/0002-59, RYD0F30, FRMEP00185072024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16343/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .221.257-*, , FREVP00385142024, 773-0; , FREVP00384812024, 773-0; 44.605.036/0001-74, , FREVP00377082024, 773-0; , FREVP00377192024, 773-0; , FREVP00377272024, 773-0; .522.265-, , FREVP00377102024, 773-0; .203.335-, , FREVP00377252024, 773-0; .659.117-*, , FREVP00373422024, 773-0; .400.718-, , FREVP00378122024, 773-0; .591.238-, , FREVP00378322024, 773-0; .992.486-*, , FREVP00378802024, 773-0; .469.927-, , FREVP00373702024, 773-0; .396.647-, , FREVP00387112024, 773-0; 09.307.295/0001-18, , FREVP00387172024, 773-0; .619.708- *, , FREVP00380242024, 773-0; .490.687-, , FREVP00381392024, 773-0; .297.907- , , FREVP00381882024, 773-0; .064.927-*, , FREVP00381912024, 773-0; 30.552.877/0001-56, , FREVP00369312024, 773-0; .686.453-, , FREVP00382322024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16344/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.829.264/0002-65, OZC0974, FRMEP00175452024, 683-13; OZV4G46, FRMEP00175922024, 683-11; .655.878-, puu7725, FRMEP00175572024, 683-12; PUU7725, FRMEP00172402024, 683-12; 07.016.915/0001-34, AZH1I21, FRMEP00172872024, 683-12; 07.287.580/0001-99, QPS5118, FRMEP00174752024, 683-12; 61.084.018/0001-03, FWW1E01, FRMEP00179072024, 683-11; FVT3G28, FRMEP00179082024, 683-13; EIY8C19, FRMEP00176822024, 683-11; FLF2C68, FRMEP00182132024, 683-11; 23.373.000/0003-02, RUR2F85, FRMEP00186862024, 683-12; SHO2G58, FRMEP00184912024, 683-12; 29.315.498/0001-63, QTW2D70, FRMEP00187402024, 683-13; 78.175.734/0003-60, SFH5C21, FRMEP00175892024, 683-11; SFH4G93, FRMEP00175752024, 683-13; 00.195.736/0001-62, RPi7i27, FRMEP00175822024, 683-12; .290.556-*, PCU8I14, FRMEP00180682024, 683-13; .278.159-, MBM0H37, FRMEP00180632024, 683-13; 07.689.042/0003-92, QWO8A04, FRMEP00180612024, 683-12; 21.000.027/0001-54, QUL9062, FRMEP00171332024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16345/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.689.837/0003-54, RFD3G44, FRMEP00179912024, 683-12; RFD3G46, FRMEP00178032024, 683-12; 02.916.265/0091-16, CUC3G71, FRMEP00179922024, 683-12; 08.966.240/0001-57, EBO3B08, FRMEP00179992024, 683-12; 14.597.754/0001-85, QKL5D62, FRMEP00180062024, 683-12; 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00178232024, 683-12; 49.871.213/0001-88, GCK2B75, FRMEP00183192024, 683-12; gjg5h56, FRMEP00185112024, 683-12; EJX2D91, FRMEP00186732024, 683-12; 47.297.513/0001-70, IKF8F81, FRMEP00183672024, 683-12; 13.117.609/0001-97, EQU1H39, FRMEP00181982024, 683-13; .920.909-, LYS7I75, FRMEP00182212024, 683-12; 23.569.261/0001-22, RCC3G57, FRMEP00182282024, 683-12; 09.653.067/0001-08, EFV8C32, FRMEP00182472024, 683-13; 08.091.314/0001-59, DPC0E06, FRMEP00180192024, 683-13; 03.965.584/0015-23, RZG4H57, FRMEP00184222024, 683-12; *.542.909-, OQO3C79, FRMEP00182942024, 683-12; 26.492.049/0001-00, BEH4J61, FRMEP00178262024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LUC8A16, FRMEP00188662024, 683-12; 08.411.493/0001-64, RDS6B22, FRMEP00187692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16347/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.