DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900177 177 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16418/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.889.115/0001-28, EDK0H33, FRMEV01103212024, 606-82; .448.889-*, MKV2B77, FRMEV00935272024, 606-82; 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV01023172024, 606-82; .523.778-, BXE3085, FRMEV00940092024, 606-82; .680.149-, QHF8957, FRMEV00913962024, 606-82; .867.429-*, APM2642, FRMEV00907252024, 606-82; 36.382.472/0001-01, FJA7J34, FRMEV00923402024, 606-82; 32.488.922/0001-86, PVD8E18, FRMEV00893102024, 606-82; PVD8E18, FRMEV00843542024, 606-82; 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV00856272024, 606-82; 46.929.544/0001-33, MIJ6E40, FRMEV00871522024, 606-82; 84.696.178/0009-66, AQB9128, FRMEV00857162024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00853512024, 606-82; .841.449-, MJR7001, FRMEV00866602024, 606-82; 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV00827282024, 606-82; QJU0F32, FRMEV00422642024, 606-82; .191.779-, PAB2G20, FRMEV00680742024, 606-82; 10.260.212/0001-61, RYT4I56, FRMEV00561572024, 606-82; RLL0C37, FRMEV00502642024, 606-82; RLL0C37, FRMEV00507192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16419/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.465.242/0003-48, LTU3G49, FRMEP00179152024, 683-12; RJP4E32, FRMEP00181232024, 683-12; 48.105.745/0001-41, SYQ4F80, FRMEP00180002024, 683-12; 20.712.720/0001-97, PIR6711, FRMEP00178112024, 683-13; .757.324-*, JOY0E72, FRMEP00178132024, 683-13; 25.232.013/0001-17, AXC0H93, FRMEP00182192024, 683-12; .565.254-, OEY4B15, FRMEP00182692024, 683-11; 03.875.931/0002-02, fxi5d45, FRMEP00177542024, 683-12; GJQ1E75, FRMEP00184982024, 683-12; 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00183342024, 683-12; 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEP00181212024, 683-12; 18.526.071/0001-98, NSB1129, FRMEP00181852024, 683-13; 46.515.946/0001-91, FQF3284, FRMEP00183152024, 683-12; 31.275.084/0001-08, QRC1626, FRMEP00183742024, 683-12; 05.690.512/0001-40, QIQ2670, FRMEP00186772024, 683-12; 52.789.178/0002-48, QJC4J09, FRMEP00184342024, 683-12; .077.131-, RWF5J83, FRMEP00182952024, 683-12; 06.983.881/0003-56, QOI7514, FRMEP00187872024, 683-12; QPC1639, FRMEP00187832024, 683-12; 31.766.924/0001-27, LPG2I72, FRMEP00187422024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16420/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.044.969/0001-52, RWL9B01, FRMEV01078832024, 606-82; 05.088.867/0001- 64, RRR1A01, FRMEV01003042024, 606-82; 49.524.433/0001-35, END7A29, FRMEV01110172024, 606-82; 07.585.251/0001-24, MLZ6I10, FRMEV01014812024, 606-82; 13.386.504/0001-33, AYG8F86, FRMEV00940012024, 606-82; 13.660.308/0001-05, FFW3029, FRMEV00946372024, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV00929422024, 606-82; .540.965-*, LUN5D24, FRMEV00919642024, 606-82; .098.599-, MCU0598, FRMEV00905152024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJO5F80, FRMEV00899322024, 606-82; 35.960.365/0001-42, RUS6H57, FRMEV00932662024, 606- 82; .189.536-, NGK7I31, FRMEV00892682024, 606-82; .104.659-*, MBN3562, FRMEV00862192024, 606-82; 35.616.111/0001-01, PDG7471, FRMEV00869822024, 606- 82; 48.269.786/0001-73, SFE3A54, FRMEV00873602024, 606-82; 24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV00874622024, 606-82; 25.032.180/0001-14, FNE8D81, FRMEV00854572024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RYG2A30, FRMEV00841742024, 606-82; 04.707.476/0001-18, RFA0D04, FRMEV00839512024, 606-82; 14.784.331/0001-74, RHK6G08, FRMEV00852652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16421/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .496.797-, , FREVP00375822024, 773-0; .123.217-, , FREVP00382972024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00383012024, 773-0; .494.687- *, , FREVP00391312024, 773-0; .363.802-, , FREVP00384212024, 773-0; .997.768-, , FREVP00392972024, 773-0; .385.708-*, , FREVP00392012024, 773-0; , FREVP00391512024, 773-0; .381.000-, , FREVP00376742024, 773-0; 36.446.595/0001-50, , FREVP00376782024, 773-0; 37.336.589/0001-03, , FREVP00391302024, 773-0; .323.498-, , FREVP00395072024, 773-0; .810.597-*, , FREVP00381022024, 773-0; .971.101-, , FREVP00381532024, 773-0; , FREVP00381612024, 773-0; .665.437-, , FREVP00381572024, 773-0; .384.608-*, , FREVP00395312024, 773-0; 25.080.561/0001-79, , FREVP00374992024, 773-0; 01.104.751/0004-63, , FREVP00375362024, 773-0; .848.778-, , FREVP00400102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16422/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV01139762024, 606-82; 05.567.162/0001-20, QHF0142, FRMEV00969642024, 606-82; 01.688.518/0001-22, SIF0E95, FRMEV00939792024, 606-82; 03.742.759/0001-38, PDV5555, FRMEV00956712024, 606-82; 53.924.825/0001-69, DOT8679, FRMEV00940782024, 606- 82; .266.539-, MIZ6587, FRMEV00934282024, 606-82; 23.386.441/0001-79, FYS0J30, FRMEV00911252024, 606-82; 18.963.112/0001-03, QJO7A89, FRMEV00954502024, 606-82; QJO7A89, FRMEV00876342024, 606-82; 03.713.775/0001- 00, SYK0C13, FRMEV00904372024, 606-82; RVV5A58, FRMEV00904742024, 606-82; RTC6I34, FRMEV00874732024, 606-82; 75.449.579/0001-73, BDO5E23, FRMEV00894162024, 606-82; 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00862482024, 606- 82; ONC3662, FRMEV00852042024, 606-82; 28.044.789/0001-00, MIM2H67, FRMEV00872452024, 606-82; 36.698.763/0001-03, MKA1E80, FRMEV00839622024, 606- 82; .303.765-*, MJW2G88, FRMEV00823542024, 606-82; .770.298-*, CHP7753, FRMEV00638762024, 606-82; 85.400.398/0001-06, RLB1I54, FRMEV00452132024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT