DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.569.161/0012-00, IUD4271, EPSMA00268392024, 683-13; 14.170.909/0016- 89, RXO8C38, EPSMA00261012024, 683-12; 07.601.936/0001-17, OLD6D97, EPSMA00261432024, 683-13; 46.556.539/0004-75, LRD5B00, EPSMA00258222024, 683-11; 77.595.395/0002-28, RAC8500, EPSMA00268862024, 683-12; RAG3A16, EPSMA00266452024, 683-13; 02.614.911/0002-15, CKU9I67, EPSMA00270402024, 683-12; COF2E80, EPSMA00270902024, 683-12; 09.250.869/0001-69, MTT4969, EPSMA00271702024, 683-13; 27.855.143/0001-31, MRR3B06, EPSMA00271772024, 683- 12; 15.841.346/0001-90, SHI0D43, EPSMA00263822024, 683-13; SYJ4F56, EPSMA00265212024, 683-13; 40.523.874/0001-48, GXS5836, EPSMA00264582024, 683-11; 41.104.296/0004-10, RYB0F30, EPSMA00256832024, 683-12; 76.107.770/0035-49, RHN9A88, EPSMA00265142024, 683-13; 05.792.342/0001-05, FOV9B07, EPSMA00265792024, 683-12; 28.872.273/0001-45, LRM3469, EPSMA00257992024, 683-13; 31.668.585/0001-46, KQB0943, EPSMA00258262024, 683-13; 30.470.271/0001-71, BDB2J69, EPSMA00267992024, 683-13; 35.780.698/0001-90, IVQ0F16, EPSMA00270182024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16530/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.504.835/0001-00, FHU3C73, FRMEP00184532024, 683-12; .970.168-*, ELQ6J08, FRMEP00186222024, 683-12; .157.349-, ANH7E00, FRMEP00186012024, 683-12; 69.234.003/0001-96, BWJ4863, FRMEP00185992024, 683-13; 31.497.348/0002-40, RVT4G49, FRMEP00187142024, 683-11; RVZ2G08, FRMEP00185462024, 683-13; RVW2D43, FRMEP00185772024, 683-11; 07.689.042/0003-92, QWO2A53, FRMEP00184802024, 683- 13; 34.800.265/0001-96, ITP1J68, FRMEP00184092024, 683-13; 09.307.966/0001-40, SPD2I27, FRMEP00184282024, 683-11; 01.674.405/0001-78, CUF3E97, FRMEP00187522024, 683-13; 05.441.096/0001-47, BEP9G22, FRMEP00185082024, 683-11; 03.121.295/0001-42, SEQ5D86, FRMEP00185222024, 683-13; 10.144.584/0001-22, GDI4H47, FRMEP00185342024, 683-13; 05.244.599/0001-22, RXV4E81, FRMEP00185382024, 683-11; .666.509-, MFK2C96, FRMEP00185482024, 683-12; 07.953.142/0001-12, PPX9C11, FRMEP00185872024, 683-12; 29.551.937/0001-37, FSD7J61, FRMEP00188812024, 683-13; 16.620.526/0001-04, SFF5B91, FRMEP00189842024, 683-12; .733.996-*, HIB7811, FRMEP00190632024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16531/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.564.343/0002-98, RFI1I99, EPSMA00272402024, 683-12; 19.900.000/0017- 33, MTQ0B93, EPSMA00272592024, 683-12; 05.564.873/0001-40, QTK9148, EPSMA00272602024, 683-11; 04.707.828/0001-35, MLF8C10, EPSMA00272672024, 683- 13; 10.265.949/0041-64, CUE0H28, EPSMA00272682024, 683-12; 11.308.600/0008-04, RAF6007, EPSMA00272692024, 683-13; 29.081.265/0007-39, RYL0I60, EPSMA00272742024, 683-12; 19.900.000/0008-42, BEO8F06, EPSMA00272862024, 683- 12; RLB8G25, EPSMA00273422024, 683-12; 11.852.585/0014-09, PRB0C69, EPSMA00273342024, 683-13; 64.649.064/0001-09, ITF0360, EPSMA00273542024, 683- 12; 83.310.441/0033-02, RYQ9A35, EPSMA00273822024, 683-12; 06.186.268/0001-46, ATB6H77, EPSMA00273932024, 683-12; 20.388.757/0001-01, RNP2H77, EPSMA00265012024, 683-12; 12.939.637/0003-99, SCX6J98, EPSMA00274662024, 683- 12; 37.433.314/0001-98, SPI2I95, EPSMA00275022024, 683-12; 29.365.880/0001-81, QAP6I26, EPSMA00275212024, 683-11; 61.563.557/0037-36, STN9A99, EPSMA00277292024, 683-13; 81.599.359/0001-29, QIA2294, EPSMA00277492024, 683- 11; 33.042.730/0017-71, OVJ7H41, EPSMA00272732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16533/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.377.363/0001-38, IZY8D72, EPSMA00268902024, 683-12; 33.931.495/0001-21, FCL0H48, EPSMA00269422024, 683-12; 08.810.422/0001-34, RLP8E17, EPSMA00271242024, 683-12; RYY1H93, EPSMA00265482024, 683-12; 12.884.632/0001-44, SFT8B00, EPSMA00262622024, 683-12; DTE7289, EPSMA00265052024, 683-12; 03.562.171/0001-00, FTJ1D37, EPSMA00273442024, 683- 11; 88.304.001/0010-61, GJF7E29, EPSMA00262972024, 683-13; 49.465.446/0007-76, FJW8417, EPSMA00272702024, 683-13; 07.358.761/0001-69, RLI1A54, EPSMA00267272024, 683-12; SRK3G24, EPSMA00267912024, 683-12; 07.358.761/0173- 04, JRU7G72, EPSMA00264942024, 683-13; 21.786.137/0001-93, SGE3I32, EPSMA00274202024, 683-11; 43.623.792/0008-30, RQP3I29, EPSMA00265222024, 683- 13; FCU9E82, EPSMA00266932024, 683-13; 14.031.191/0004-06, JAO1B75, EPSMA00266122024, 683-12; JAI9C71, EPSMA00266212024, 683-12; 07.580.512/0022- 48, GCF8C29, EPSMA00266612024, 683-13; 59.275.792/0008-26, ENF9303, EPSMA00266992024, 683-13; 61.586.558/0025-62, HKW5G23, EPSMA00270172024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16534/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.178.616/0014-65, SYN3J35, FRMEP00172502024, 683-12; 08.876.910/0001-44, OWV4387, FRMEP00176032024, 683-12; 22.447.684/0008-83, RKK7D77, FRMEP00187632024, 683-12; 10.015.928/0001-01, BAT9G85, FRMEP00184712024, 683-11; .415.269-, MIS1G59, FRMEP00183942024, 683-13; 07.689.042/0003-92, QWO8A04, FRMEP00186882024, 683-12; 61.563.557/0037-36, SSV3D20, FRMEP00188632024, 683-13; 77.886.398/0001-30, RXY4I58, FRMEP00184062024, 683-12; 23.140.115/0001-87, RTS5H34, FRMEP00186062024, 683-12; .400.358-, FYR7I86, FRMEP00189582024, 683-12; 22.447.684/0001-07, QUR5532, FRMEP00190262024, 683-12; QUR5539, FRMEP00186702024, 683-12; 77.269.009/0002-08, COR0232, FRMEP00183932024, 683-12; 37.068.906/0001-58, AUV6I24, FRMEP00185252024, 683-12; ASP5A41, FRMEP00187002024, 683-12; AW W 8 F 6 3 , FRMEP00187612024, 683-12; *.764.579-, EGK9E37, FRMEP00185672024, 683-13; 77.269.009/0001-27, AUC4700, FRMEP00187072024, 683-12; 33.958.957/0001-02, NPO8E77, FRMEP00188712024, 683-12; 78.807.427/0001-93, bet2j41, FRMEP00189722024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T