DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .189.479-*, NFE3C21, FRMEP00179222024, 683-12; 28.110.901/0001-55, SEK6I56, FRMEP00179722024, 683-12; 03.861.372/0001-09, EZL9062, FRMEP00180072024, 683-11; 20.752.507/0003-70, PVJ4D24, FRMEP00178392024, 683-12; 07.447.199/0001-40, RBI4B02, FRMEP00178432024, 683-12; .455.223-, JSW8E06, FRMEP00178822024, 683-12; 03.098.929/0001-93, qPP3i12, FRMEP00182722024, 683-12; .005.088-, CNI1522, FRMEP00181002024, 683-12; .542.279-*, AJV1620, FRMEP00181082024, 683-11; 23.963.703/0001-10, RLB5C00, FRMEP00181132024, 683-12; 29.540.240/0001-60, SYT2C68, FRMEP00183042024, 683-11; 01.126.097/0001-46, qwb6475, FRMEP00182902024, 683-12; 31.972.097/0001-28, BDW8D79, FRMEP00182802024, 683- 12; 18.797.307/0001-20, FIX5D74, FRMEP00187682024, 683-12; 04.335.814/0003-08, QRC1A43, FRMEP00185282024, 683-12; QRC1A40, FRMEP00186952024, 683-12; 47.795.268/0001-20, PUK2B64, FRMEP00187392024, 683-13; 31.669.200/0001-65, EXC1J33, FRMEP00184882024, 683-13; 47.193.149/0001-06, BYP1557, FRMEP00186622024, 683-11; 35.813.147/0001-85, RLJ0A30, FRMEP00186752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16548/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00302702024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00303492024, 683-12; CUK7150, EPSMA00306182024, 683-13; COB9C30, EPSMA00307662024, 683-13; CUK7B50, EPSMA00310672024, 683-11; 07.526.557/0027-49, RAF4B86, EPSMA00302622024, 683-12; 07.526.557/0050-98, RHI2B44, EPSMA00303332024, 683-12; 07.526.557/0029-00, QTM5F27, EPSMA00302072024, 683-12; CVE6G10, EPSMA00305102024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKL7D77, EPSMA00303182024, 683-12; RQT5F70, EPSMA00305482024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00304362024, 683-12; RKV7F84, EPSMA00304732024, 683-12; SGD5E72, EPSMA00305472024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00305662024, 683-12; RKL7D78, EPSMA00306152024, 683-12; RKV7F78, EPSMA00306192024, 683-12; RKL7D76, EPSMA00308122024, 683-12; CPG7601, EPSMA00308642024, 683-12; RKV7F78, EPSMA00310732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16549/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.592.748/0001-46, SIT2I47, FRMEP00176872024, 683-13; 81.382.525/0001- 30, RLB8B35, FRMEP00178242024, 683-12; 10.898.244/0001-97, OUP0J66, FRMEP00178322024, 683-12; .264.989-, AMB1723, FRMEP00178502024, 683-11; 34.230.979/0001-06, OOV9J44, FRMEP00178582024, 683-13; HNI5380, FRMEP00177812024, 683-13; 42.808.535/0005-67, LUG9I98, FRMEP00181702024, 683- 12; 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEP00181502024, 683-11; 19.352.454/0001-50, RQR1C96, FRMEP00181582024, 683-12; RQR1C96, FRMEP00183492024, 683-12; 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEP00181912024, 683-11; 07.703.052/0001-73, BYQ3663, FRMEP00181922024, 683-12; 39.768.455/0001-97, BDK8F12, FRMEP00182442024, 683-12; 20.679.445/0001-57, RFT9F04, FRMEP00180442024, 683- 11; 44.590.404/0001-58, GGQ0907, FRMEP00184332024, 683-11; 02.410.888/0001-66, RAD1968, FRMEP00184682024, 683-12; 29.826.671/0001-98, GCZ8110, FRMEP00182932024, 683-12; 12.026.650/0001-95, OAT9G43, FRMEP00188722024, 683- 12; 56.764.822/0022-28, EVW8557, FRMEP00187852024, 683-12; 04.335.814/0003-08, FDB7629, FRMEP00187862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16550/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.524.572/0010-84, QVB4B04, EPSMA00268232024, 683-12; 42.169.761/0001- 11, AXC5J67, EPSMA00259742024, 683-12; 02.918.654/0006-39, LJZ6H22, EPSMA00259822024, 683-11; 02.906.547/0001-86, KWK8B95, EPSMA00259922024, 683-11; 50.221.019/0001-36, ODH9F65, EPSMA00260172024, 683-13; 08.810.422/0001-34, RXP8D17, EPSMA00260412024, 683-12; 14.832.878/0001-06, SCZ1C11, EPSMA00260612024, 683-11; 07.358.761/0001-69, FVE7C87, EPSMA00260812024, 683-12; GCX9655, EPSMA00263192024, 683-12; HMD5I20, EPSMA00263312024, 683-12; 80.026.115/0001-94, BEY9E45, EPSMA00269342024, 683-12; 11.867.575/0001-22, RKH5E05, EPSMA00262232024, 683-11; LTA1591, EPSMA00262422024, 683-11; 08.966.240/0001-57, BXE1775, EPSMA00262502024, 683-11; .732.477-, OYG5H68, EPSMA00262682024, 683-11; 61.586.558/0020-58, RFD9A96, EPSMA00262722024, 683-12; 02.916.265/0074-15, JBV4D72, EPSMA00262922024, 683-12; 08.164.344/0001-48, QXJ1838, EPSMA00266342024, 683-12; 08.199.996/0044-58, FNR0B82, EPSMA00274952024, 683-13; 85.090.033/0013-66, ASK5G07, EPSMA00282362024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16552/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.809.088/0006-66, SWR8E22, FRMEP00177002024, 683-12; DVT7E73, FRMEP00183812024, 683-12; GBU4I31, FRMEP00184692024, 683-12; 03.052.564/0003- 28, QWA5961, FRMEP00179302024, 683-12; 35.714.502/0001-69, OUT8J80, FRMEP00179372024, 683-12; 55.890.016/0001-09, FFI5j17, FRMEP00180772024, 683-13; 03.831.403/0001-70, FNV2E96, FRMEP00181652024, 683-12; SVP0D56, FRMEP00177832024, 683-12; 20.717.278/0001-91, HIJ4299, FRMEP00182542024, 683- 11; 23.126.330/0002-04, SRN3F51, FRMEP00181632024, 683-12; 14.625.831/0001-63, SCA5B40, FRMEP00181772024, 683-12; 06.206.373/0001-08, qqg0f41, FRMEP00183852024, 683-12; 50.187.295/0001-25, EWU0D67, FRMEP00177802024, 683- 13; 37.868.002/0001-07, SUD7I38, FRMEP00184652024, 683-13; 12.520.855/0001-22, RHZ9F87, FRMEP00180512024, 683-12; 76.560.275/0001-41, QTK8818, FRMEP00188052024, 683-12; 82.714.783/0001-30, OBH4382, FRMEP00180352024, 683- 12; 02.337.254/0001-25, SCS3B08, FRMEP00180332024, 683-13; 40.753.740/0001-13, RNQ2I43, FRMEP00188862024, 683-13; 00.371.038/0001-70, GHW0031, FRMEP00190502024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT