DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.052.444/0001-10, NCU7175, FRMEV00046132023, 606-82; 44.992.991/0001-01, DTC2E48, FRMEV00103672023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FGX2237, FRMEV00220582023, 606-82; FZL1745, FRMEV00263712023, 606-82; FQO3440, FRMEV00288692023, 606-82; .442.519-, RLP1C80, FRMEV00422462023, 606-82; .460.759-*, ABV7171, FRMEV00167032023, 606-82; .501.709-, MFB4583, FRMEV00402452023, 606-82; .275.479-, MGE4022, FRMEV00407552023, 606-82; 09.494.486/0001-36, QAQ9C61, FRMEV00341192023, 606- 82; .422.909-*, MIV2419, FRMEV00384412023, 606-82; 14.464.272/0001-57, FUG4B07, FRMEV00421652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.052.444/0001-10, OHW4145, FRMEV00043272023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FUM5280, FRMEV00033212023, 606-82; FME1390, FRMEV00228452023, 606-82; .891.489-, MDO9J21, FRMEV00453892023, 606-82; .953.539-, MLP4B42, FRMEV00131012023, 606-82; .220.899-*, ARS6F18, FRMEV00212242023, 606-82; .279.079-, DAO7954, FRMEV00395782023, 606-82; .381.637-, ODM8386, FRMEV00429412023, 606-82; .184.086-*, RGC5J60, FRMEV00448452023, 606-82; .669.159-, ALS8I39, FRMEV00314162023, 606-82; 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV00384882023, 606-82; .484.127-, MTR6J32, FRMEV00419592023, 606-82; .660.611-*, BWJ9J46, FRMEV00327982023, 606-82; 32.685.123/0001-08, BXC5I40, FRMEV00314032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16745/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.104.529/0001-31, OKU0655, FRMEV00016882023, 606-82; 18.203.894/0001- 82, RKV4J61, FRMEV00073692023, 606-82; 04.575.090/0001-08, BBM1G60, FRMEV00262062023, 606-82; 14.249.281/0001-25, GBI1A27, FRMEV00291852023, 606-82; GIP8H95, FRMEV00290802023, 606-82; BZA5F13, FRMEV00417222023, 606-82; GDC5G36, FRMEV00406102023, 606-82; CUM0E92, FRMEV00405722023, 606-82; DYI5E79, FRMEV00442212023, 606-82; 22.854.212/0001-79, QOG1I56, FRMEV00136812023, 606-82; 06.027.889/0001-87, MJY9D14, FRMEV00435432023, 606-82; 01.149.137/0001-75, PXW0D63, FRMEV00266562023, 606-82; IVV9E46, FRMEV00266172023, 606-82; O KU 0 6 6 2 , FRMEV00256082023, 606-82; IVV9E46, FRMEV00262002023, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV00408122023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00433162023, 606-82; 20.360.878/0003-07, SFR1J77, FRMEV00330862023, 606-82; 04.050.840/0001-10, RLE6B21, FRMEV00092252023, 606-82; .006.309-*, MHP4903, FRMEV00182352023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16747/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.284.285/0001-01, QJU4H86, FRMEV00074682023, 606-82; 10.972.855/0001- 38, RXK3C70, FRMEV00095592023, 606-82; RLO2A99, FRMEV00093332023, 606-82; RLC7F40, FRMEV00098962023, 606-82; RXK3C70, FRMEV00099142023, 606-82; RLP3H66, FRMEV00098892023, 606-82; RXK3C70, FRMEV00146992023, 606-82; 31.437.249/0001-92, LTR9C08, FRMEV00084882023, 606-82; LTR9C08, FRMEV00082812023, 606-82; LT R 9 C 0 8 , FRMEV00078672023, 606-82; KWY6498, FRMEV00100322023, 606-82; 34.580.997/0001-18, PJC7J69, FRMEV00267382023, 606-82; JRB4B79, FRMEV00276402023, 606-82; EJZ7I05, FRMEV00283912023, 606-82; 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV00262272023, 606- 82; 15.302.061/0001-80, ONC5F13, FRMEV00439982023, 606-82; ONC5F13, FRMEV00414532023, 606-82; 20.165.373/0001-20, LKL3A89, FRMEV00342362023, 606-82; LKL3A89, FRMEV00332822023, 606-82; 20.360.878/0003-07, SFR2A76, FRMEV00337192023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.134.201/0001-70, RAO6E10, FRMEV00036462023, 606-82; RAO6E10, FRMEV00034782023, 606-82; 14.173.266/0001-40, QCN3H22, FRMEV00038202023, 606-82; 00.167.097/0001-21, BCY7B47, FRMEV00039892023, 606-82; 01.063.319/0001-29, EQU2285, FRMEV00064862023, 606-82; 16.878.004/0001-07, RBT0I36, FRMEV00049912023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXP0D58, FRMEV00128732023, 606-82; 02.940.616/0001-78, MLE2429, FRMEV00134082023, 606-82; MLE2429, FRMEV00367602023, 606-82; 13.287.969/0001-37, SDU2H84, FRMEV00267502023, 606-82; 11.821.230/0001-38, MIW7D13, FRMEV00424912023, 606-82; 32.671.697/0001-19, MFL5A46, FRMEV00433322023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV00428122023, 606-82; RLO2A99, FRMEV00431452023, 606-82; RXO2A03, FRMEV00162422023, 606-82; RXS8C91, FRMEV00199782023, 606-82; 02.316.733/0001-65, MFH0947, FRMEV00222802023, 606-82; 25.376.338/0001-73, ATV2G79, FRMEV00201882023, 606-82; ATV2G79, FRMEV00338112023, 606-82; 05.593.704/0001-39, RAI7D95, FRMEV00382422023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT