DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 444 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Sirlene Alves dos Santos, Requisitada da Prefeitura Municipal de São Mateus, em substituição ao (à) servidor (a) Ari Antônio Stein Lima, Diretor de Secretária - CJ-03 do (a) Vara do Trabalho de São Mateus - MATV01, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, em razão de licença para tratamento de saúde, fazendo jus ao pagamento por trinta (30) dia (s) de efetiva substituição. Desª Daniele Corrêa Santa Catarina TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA DG.PR Nº 8, DE 5 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO e de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos do Acórdão nº 286/2007, do Tribunal de Contas da União, e da Instrução Normativa nº 06/2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve: 1. Alterar o item 2 da PORTARIA DG.PR Nº 029/2018 (publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 2, pág. 64, de 11/4/2018) - que trata da designação de servidoras, titular e substitutas, para atuarem como responsáveis pelos procedimentos relativos ao Registro de Gestão, instrumento de certificação dos registros das conformidades diárias e documentais dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações registradas -, que passa a ter a seguinte redação: "2. Determinar que nos impedimentos legais e eventuais, a titular seja substituída, sucessivamente, pelas servidoras ROBSNEIA DE PAULA MACHADO SOUZA (Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal) e MÁRCIA MARIA DE ANDRADE LIMA (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Telefonia do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal), ambas lotadas na Diretoria Geral." 3. Fazer cessar, em consequência, a PORTARIA DG.PR Nº 007/2021 (publicada no Diário Oficial da União nº 15, Seção 2, pág. 45, de 22/1/2021). Desª VILMA LEITE MACHADO AMORIM ATO SEGEP.PR Nº 99, DE 2 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 2419/2024, R E S O L V E: 1. Exonerar a servidora ADRIANA LIMA DE CAMPOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVMA); 2. Nomear a servidora KEISE DENISE FREITAS DE OLIVEIRA BONITO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ- 3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM ( G DV M A ) ; 3. Exonerar a servidora KEISE DENISE FREITAS DE OLIVEIRA BONITO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVMA); 4. Nomear a servidora ADRIANA LIMA DE CAMPOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM (GDVMA); 5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Desª VILMA LEITE MACHADO AMORIM PORTARIA SEGEP.PR Nº 106, DE 26 DE JUNHO DE 2024 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 2397/2024, resolve: 1. Designar a servidora JULIANA MIRANDA CONCEIÇÃO LIMA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT da 6ª Região, removida por permuta para este Tribunal, Graduada em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIA (FC-5), ficando dispensada da função comissionada de AUXILIAR ADMINISTRATIVO (FC-1), ambas da VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA; 2. Designar o servidor ADEVANILSON ROMÃO DE FREITAS, cedido pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória, Graduado em Direito, para exercer a função comissionada de AUXILIAR ADMINISTRATIVO (FC-1), ficando dispensado da função comissionada de ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIA (FC-5)), ambas da VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA; 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Desª VILMA LEITE MACHADO AMORIM PORTARIA SEGEP.PR Nº 111, DE 5 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 2541/2024, resolve: Reconhecer que o servidor THIAGO RODRIGUES BATISTA, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu RICARDO DOS SANTOS ANDRADE na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE ATERMAÇÃO da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), no período de 26/6 a 5/7/2024, em virtude de licença para tratamento de saúde do titular e férias do substituto legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. Desª VILMA LEITE MACHADO AMORIM JUSTIÇA FEDERAL 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA PORTARIA Nº 74/GDF, DE 5 DE JULHO DE 2024 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, nos termos do art. 56 da Lei nº 5.010/66 e da Resolução nº 079/2009, do Conselho da Justiça Fe d e r a l ; Considerando o artigo 1º do Ato nº 00511/2011, que alterou o artigo 1º do Ato nº. 00003/2010, ambos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que delegou competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias sob jurisdição daquela e. Corte para conceder Pensão por Morte; Considerando os termos do Requerimento nº 4107715, a emissão do Laudo de Junta Médica Oficial nº 4383886 e os Pareceres PB-SLP n° 80/2024 (4383925) e PB-ASSJUR nº 102/2024 (4389606), que culminaram na Decisão PB-DIRFORO nº 4396495, constantes nos autos do Processo Administrativo nº 0000679-94.2024.4.05.7400, que versa sobre Pensão por Morte do servidor inativo ERCILIO ALVES DE ALBUQUERQUE, falecido em 14/02/2024; e Considerando a necessidade de observância ao disposto no art. 35, inciso XIV, da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE vitalícia à Senhora JANEIDE ROSA SANTOS DE ALBUQUERQUE, brasileira, nascida em 25/07/1960, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991 e temporária à NICOLE CINTHIA SANTOS DE ALBUQUERQUE, brasileira, nascida em 29/03/1986, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, no percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ERCILIO ALVES DE ALBUQUERQUE, na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, somado a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o art. 77, caput, daquela Lei nº 8.213/1991, observado o disposto no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem reversão das cotas individuais por perda da condição de dependente, consoante o art. 23, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo reajuste observará o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, c/c o art. 15 da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2011, com efeitos financeiros a contar de 14/02/2024, data do óbito do instituidor. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA PORTARIA Nº 13, DE 8 DE JULHO DE 2024 O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo art. 10 incisos II,III, IV e XII da Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979; em conformidade com o art. 12 incisos III, IV e XIII do Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983; com base no art. 4º; art. 9º § 6; art. 11 incisos XXIII, XIV, XXV; XXVIII; XXXVI; e art. 31 inciso VI, todos do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, ainda amparado nos termos da decisão contida no processo eletrônico nº 1015518-08.2024.4.01.0000, nos autos do Mandado de Segurança nº 5013959-24.2024.4.03.6100, e por força da liminar deferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente - processo nº 5014802-86.2024.4.03.6100, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, resolve: Art. 1º Designar os profissionais biomédicos/conselheiros suplentes abaixo nominados, como membros da comissão e interventores junto ao Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região, com sede na cidade de São Paulo/SP, os quais deverão assumir seus deveres constitucionais, motivado pela vacância e garantir a melhor execução de suas obrigações junto a autarquia, bem como, junto as Instituições bancárias, apuração de atos, restabelecendo a gestão administrativa, e o princípio da hierarquia constitucional. E, após a elaboração/publicação da legislação eleitoral, deverá convocar as eleições do Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região, sendo eles: 1. SILVIA ZUCCHI BAILÃO CRBM1-3385, brasileira, solteira, biomédica inscrita sob o nº 3385, no Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região, portadora do CPF: 039.xxx.xxx-48, e do Registro Geral nº 7655960 - SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Campos Sales 365 apto. 101, Centro - Ribeirão Preto/SP. CEP: 14.015-110; 2. WESLEY FRANCISCO NEVES, brasileiro, casado, biomédico, inscrito sob nº 0663, no Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região, portador do CPF: 423.xxx.xxx- 15, e do Registro Geral nº 1.708442 - SSS/GO, residente e domiciliado na Rua 20, Nº 638, apto. 103, centro - Goiânia/GO. CEP: 74.020-170; e, 3. FRANK SOUSA CASTRO, brasileiro, casado, biomédico, inscrito sob o nº 1225, no Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região, portador do CPF:793.xxx.xxx-10, e do Registro Geral nº 3457514-SSP/GO, residente e domiciliado na Av: Alameda Paraná qd.10, lt.5, casa 2 k- Setor Jaó - Goiânia/ G O. CEP:74674510; 4. Suplente: Sérgio Antonio Machado, brasileiro, casado, biomédico inscrito sob o nº 003, no Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região, portador do CPF: 140.xxx.xxx-04, e do Registro Geral nº 594174, residente e domiciliado na Primeira Avenida nº 249, setor Leste Vila Nova - Goiânia/GO - CEP: 74.643-070; Art. 2º Fica designado para acompanhamento e suporte jurídico dos trabalhos da comissão interventora o Assessor Jurídico do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, Augusto Cesar de Araujo, com endereço na sede a Autarquia, sito SCS - Quadra 7, edifício Torre do Pátio Brasil - Bloco A nº 100, sala 812 - Brasília-DF. CEP: 70307-901. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO JOSÉ CECCHI CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PORTARIA CONFEF Nº 392, DE 5 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69, e: CONSIDERANDO o disposto no artigo inciso II do art. 16 do Decreto 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal; Considerando que compete ao CONFEF organizar um treinamento padronizado para que os Profissionais de Educação Física que desejam atuar nesta função possam ter um conhecimento mínimo para que atendam de forma adequada aos usuários de serviços orientados em atividade física; Considerando a decisão exarada pela Diretoria do CONFEF, em reunião realizada em 04 de Julho de 2024, delibera: