DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10120.729309/2015-67 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10183.721845/2015-80 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.723092/2016-28 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10320.720759/2016-19 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10320.723666/2018-16 - Recorrente: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10325.720616/2015-86 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10380.724460/2015-48 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10435.720573/2011-68 - Recorrente: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10435.720574/2011-11 - Recorrente: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10435.721206/2015-13 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10510.730218/2019-12 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10510.730219/2019-59 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10510.730220/2019-83 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10600.720043/2016-75 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10600.720069/2015-32 - Recorrente: CORAGRO SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10600.720085/2015-25 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10600.720086/2015-70 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10600.720127/2015-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10660.724053/2017-56 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10680.720968/2014-10 - Recorrente: GALO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10730.721214/2012-74 - Recorrente: SEDIVER ISOLADORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.728286/2019-91 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.728297/2019-71 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10850.720318/2015-48 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 31 - Processo nº: 10850.720319/2015-92 - Recorrente: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 32 - Processo nº: 10850.721128/2012-03 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10860.720838/2015-31 - Recorrente: ITSW DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.724285/2015-20 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.728193/2017-97 - Recorrente: QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.728253/2017-71 - Recorrente: QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.728269/2017-84 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.728842/2018-31 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.728851/2018-21 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.728914/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.728940/2018-78 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.729050/2017-01 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.729083/2018-23 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729094/2018-11 - Recorrente: APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 45 - Processo nº: 11080.729100/2017-41 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.729166/2017-31 - Recorrente: BRALLCO - BRASIL ALUMINIO E COBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.729211/2017-58 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.729244/2018-89 - Recorrente: PADRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.729269/2017-00 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.729277/2018-29 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.729345/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.729560/2017-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.729666/2017-73 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.729718/2017-10 - Recorrente: QUALY MARCAS COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.729722/2017-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.729751/2017-31 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.729778/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.729787/2017-15 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.729794/2017-17 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.729817/2016-11 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.729875/2016-36 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.729883/2017-63 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.729884/2016-27 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.729898/2016-41 - Recorrente: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.729943/2016-67 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.729949/2018-04 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.729967/2016-16 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.729977/2016-51 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.730019/2018-95 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.730021/2017-83 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.730060/2016-08 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.730085/2016-01 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.730099/2016-17 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.730123/2016-18 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.730170/2016-61 - Recorrente: REAL MOTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.730170/2017-42 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.730296/2016-36 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.730593/2017-62 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.730668/2017-13 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.730707/2017-74 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.730708/2017-19 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.730710/2017-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.730719/2017-07 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.730730/2017-69 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.730736/2017-36 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.730753/2017-73 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.730777/2017-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.730781/2017-91 - Recorrente: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.730796/2017-59 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.730835/2017-18 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.730840/2017-21 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.730861/2017-46 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.730864/2017-80 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.730911/2017-95 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.730924/2017-64 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.730931/2018-47 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.730933/2018-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.730953/2017-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.730956/2017-60 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.730978/2017-20 - Recorrente: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.730983/2017-32 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.731006/2017-52 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.731042/2017-16 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.731093/2017-48 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.731107/2017-23 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.731110/2018-28 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.731129/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.731206/2017-13 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.731215/2017-04 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.731284/2018-91 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.731312/2017-99 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.731345/2018-10 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.731389/2017-69 - Recorrente: PURATOS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.731407/2017-11 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL