DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070900057 57 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 115 - Processo nº: 11080.731419/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.731426/2018-10 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 117 - Processo nº: 11080.731429/2017-72 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.731449/2017-43 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.731455/2017-09 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.731488/2017-41 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.731565/2017-62 - Recorrente: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.731573/2017-17 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.731607/2017-65 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 124 - Processo nº: 11080.731622/2017-11 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.731640/2017-95 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.731669/2017-77 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.731721/2017-95 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.731754/2017-35 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.731805/2017-29 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.731830/2017-11 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.731939/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.732006/2017-70 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.732067/2017-37 - Recorrente: SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.732096/2017-07 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.732368/2017-61 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.732397/2018-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.732415/2017-76 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.732416/2018-00 - Recorrente: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.732417/2018-46 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.732418/2017-18 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.732430/2018-03 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.732496/2018-95 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.732525/2018-19 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.732530/2018-21 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.732553/2017-55 - Recorrente: RECCO CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.732600/2017-61 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.732625/2017-64 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.732656/2018-04 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.732675/2018-22 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.732685/2018-68 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.732717/2018-25 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.732720/2018-49 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.732761/2018-35 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.732797/2018-19 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.732809/2018-13 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.732830/2017-20 - Recorrente: BORGWARNER PDS BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.732841/2018-91 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.732852/2018-71 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.732854/2017-89 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.732864/2018-03 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.732886/2018-65 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.732896/2018-09 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.732928/2018-68 - Recorrente: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.732963/2018-87 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.733059/2018-99 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.733151/2018-59 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.733192/2018-45 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.733689/2018-63 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.733808/2018-88 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.733861/2018-89 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.733873/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.733919/2018-94 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.734020/2018-99 - Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.734082/2018-09 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.734221/2018-96 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.734238/2018-43 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.734290/2018-08 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.734378/2018-11 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.734413/2018-01 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.734417/2018-81 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.734434/2018-18 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.734446/2018-42 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.734515/2019-07 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.734519/2018-04 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.734523/2018-64 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.734607/2018-06 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.734616/2018-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.734777/2018-82 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.734801/2018-83 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.734870/2018-97 - Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.734874/2018-75 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.734876/2017-83 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.734880/2017-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.734907/2018-87 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.734925/2018-69 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 196 - Processo nº: 11080.734995/2017-36 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.735034/2017-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.735043/2017-30 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.735080/2017-48 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.735083/2017-81 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11080.735108/2017-47 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.735116/2017-93 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11080.735227/2018-81 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.735238/2018-61 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.735244/2018-18 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11080.735268/2018-77 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.735344/2018-44 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.735415/2018-17 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.735622/2018-63 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.735638/2018-76 - Recorrente: SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.735639/2018-11 - Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.735687/2018-17 - Recorrente: CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.735795/2018-81 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.735880/2018-40 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.735890/2018-85 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 216 - Processo nº: 11080.735908/2018-49 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.735943/2018-68 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 218 - Processo nº: 11080.735978/2018-05 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.736019/2018-07 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.736062/2018-64 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.736123/2018-93 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.736142/2018-10 - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.736143/2018-64 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.736179/2018-48 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.736257/2018-12 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.736295/2018-67 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.736313/2018-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11080.736315/2019-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL