DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070900059 59 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 344 - Processo nº: 17240.720011/2017-36 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 17240.720014/2017-70 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 17240.720016/2017-69 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 17240.720017/2017-11 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 17787.720180/2019-61 - Recorrente: TIM PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 18220.720059/2020-41 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 18220.720060/2020-75 - Recorrente: CRISTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 18220.720570/2021-23 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 18220.721274/2020-69 - Recorrente: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 18220.721571/2020-12 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 18220.722175/2020-02 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 18220.722472/2021-21 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 18220.722473/2021-75 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 18220.722520/2021-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 18220.722521/2021-25 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 18220.722522/2021-70 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 18220.722523/2021-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 18220.722524/2021-69 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 18220.722525/2021-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 18220.723368/2021-53 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 18220.723369/2021-06 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 18220.723371/2021-77 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 18220.724218/2020-86 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 18220.724219/2020-21 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 18220.724221/2020-08 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 18220.724223/2020-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 18220.724224/2020-33 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 18220.724226/2020-22 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 18220.724227/2020-77 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 18220.724539/2021-61 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 18220.725185/2022-53 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 18220.725189/2022-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 18220.725190/2022-66 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 18220.725191/2022-19 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 18220.725192/2022-55 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 18220.725193/2022-08 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 18220.725300/2021-17 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 18220.726005/2020-99 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 18220.726500/2021-89 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 18220.726728/2020-98 - Recorrente: AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 18220.727211/2020-16 - Recorrente: TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 18220.727292/2020-54 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 18220.727299/2022-38 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 18220.727300/2022-24 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 18220.727307/2022-46 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 18220.727308/2022-91 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 18220.727309/2022-35 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 18220.727492/2021-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 18220.727493/2021-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 18220.727494/2021-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 18220.727596/2020-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 18220.727686/2022-74 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 18220.727688/2022-63 - Recorrente: GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 18220.727782/2021-31 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 398 - Processo nº: 18220.728760/2020-16 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 18220.728761/2020-52 - Recorrente: JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 18220.729342/2020-38 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 18220.729343/2020-82 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 18220.729344/2020-27 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 18220.729345/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 18220.729346/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 18220.729392/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 18220.729512/2020-84 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 18220.729551/2020-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 18220.729552/2020-26 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 18220.729553/2020-71 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 410 - Processo nº: 18220.729554/2020-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 411 - Processo nº: 18220.729555/2020-60 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 18220.729556/2020-12 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 413 - Processo nº: 18220.729557/2020-59 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 18220.729558/2020-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 18220.729559/2020-48 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 18220.729560/2020-72 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 18220.729561/2020-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 418 - Processo nº: 18220.729562/2020-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 18220.729563/2020-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 18220.729564/2020-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 18220.729565/2020-03 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 422 - Processo nº: 18220.729566/2020-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 423 - Processo nº: 18220.729567/2020-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 424 - Processo nº: 18220.729568/2020-39 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 18220.729569/2020-83 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 18220.729570/2020-16 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 18220.729571/2020-52 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 18220.729572/2020-05 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 429 - Processo nº: 18220.729573/2020-41 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 - Processo nº: 18220.729574/2020-96 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 431 - Processo nº: 18220.729575/2020-31 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 432 - Processo nº: 18220.729576/2020-85 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 18220.729577/2020-20 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 18220.729578/2020-74 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 18220.729579/2020-19 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 436 - Processo nº: 18220.729580/2020-43 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 18220.730434/2021-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 18220.731146/2021-12 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 19613.737864/2021-33 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 19679.720542/2017-12 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 441 - Processo nº: 18220.720695/2020-72 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 442 - Processo nº: 10435.729762/2019-53 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 443 - Processo nº: 10660.723338/2014-27 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 10660.724026/2017-83 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 10830.727375/2016-77 - Recorrente: ADELBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 10980.729445/2021-75 - Recorrente: BANCO SISTEMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 11080.720447/2018-18 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 11080.728735/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 11080.728751/2018-03 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 11080.728752/2018-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 11080.728968/2018-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 11080.729040/2017-67 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 11080.729055/2018-14 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 11080.729059/2018-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 11080.729089/2018-09 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 11080.729784/2017-81 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 11080.729792/2017-28 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 11080.729854/2017-00 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 11080.729858/2017-80 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 11080.730271/2017-13 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL